Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 2.370 de 09 de Dezembro de 1954

Lei nº 2.370 de 09 de Dezembro de 1954

Parágrafo único. Os oficiais transferidos para a inatividade, na forma das letras a e f do art. 14, terão direito aos vencimentos integrais do seu pôsto (soldo e gratificação), acrescidos das vantagens que lhes competirem, de acôrdo com o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Se contarem mais de 80 (trinta) anos de efetivo serviço, terão as vantagens do item II dêste artigo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1600306 RJ 2016/0114636-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.306 - RJ (2016/0114636-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : EUNICE BRAGA DE LUCENA ADVOGADO : ALBERTO CAVALLO FILHO - RJ009713 DECISAO …

Página 6165 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

473, do CPC/73 e do art. 9°, do Decreto 20.910/32 c/c art. 3°, da Lei 4.597/42, da leitura do acórdão regional, observa-se que o Tribunal de Origem, rejeitou as alegações de preclusão e prescrição,…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO -: AG 200902010173297

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 183063 2009.02.01.017329-7 1 Nº CNJ : 0017329-18.2009.4.02.0000 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL AGRAVADO : EUNICE BRAGA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 200902010173297 RJ 2009.02.01.017329-7

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 183063 2009.02.01.017329-7 1 Nº CNJ : 0017329-18.2009.4.02.0000 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL AGRAVADO : EUNICE BRAGA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 0017329-18.2009.4.02.0000 RJ 0017329-18.2009.4.02.0000

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 183063 2009.02.01.017329-7 Nº CNJ : 0017329-18.2009.4.02.0000 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL AGRAVADO : EUNICE BRAGA…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 966 PR

MILITAR. PROMOÇÕES. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS PELO ART. 54 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 2.370 /54. II. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA, COM EXCLUSIVIDADE, NO ART. 485 , V , DO C.P.C. , C. C. OS ARTS. 153 , PAR 3 …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 743 MG

REPRESENTAÇÃO. DECLARA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 4.079 , DE 07.02.66, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 15067 DF

MILITAR. OFICIAL INATIVO CONVOCADO. AS VANTAGENS DAS L. 4.328 /64 E 1.316 /51 NÃO INCLUEM A PROMOÇÃO.

Termo ou Assunto relacionado