RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.306 - RJ (2016/0114636-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : EUNICE BRAGA DE LUCENA ADVOGADO : ALBERTO CAVALLO FILHO - RJ009713 DECISAO …
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 2.370 de 09 de Dezembro de 1954
Lei nº 2.370 de 09 de Dezembro de 1954
Parágrafo único. Os oficiais transferidos para a inatividade, na forma das letras a e f do art. 14, terão direito aos vencimentos integrais do seu pôsto (soldo e gratificação), acrescidos das vantagens que lhes competirem, de acôrdo com o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Se contarem mais de 80 (trinta) anos de efetivo serviço, terão as vantagens do item II dêste artigo.
Página 6165 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019
473, do CPC/73 e do art. 9°, do Decreto 20.910/32 c/c art. 3°, da Lei 4.597/42, da leitura do acórdão regional, observa-se que o Tribunal de Origem, rejeitou as alegações de preclusão e prescrição,…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO -: AG 200902010173297
III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 183063 2009.02.01.017329-7 1 Nº CNJ : 0017329-18.2009.4.02.0000 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL AGRAVADO : EUNICE BRAGA…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 200902010173297 RJ 2009.02.01.017329-7
III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 183063 2009.02.01.017329-7 1 Nº CNJ : 0017329-18.2009.4.02.0000 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL AGRAVADO : EUNICE BRAGA…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 0017329-18.2009.4.02.0000 RJ 0017329-18.2009.4.02.0000
III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 183063 2009.02.01.017329-7 Nº CNJ : 0017329-18.2009.4.02.0000 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL AGRAVADO : EUNICE BRAGA…
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 966 PR
MILITAR. PROMOÇÕES. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS PELO ART. 54 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 2.370 /54. II. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA, COM EXCLUSIVIDADE, NO ART. 485 , V , DO C.P.C. , C. C. OS ARTS. 153 , PAR 3 …
Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 743 MG
REPRESENTAÇÃO. DECLARA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 4.079 , DE 07.02.66, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 15067 DF
MILITAR. OFICIAL INATIVO CONVOCADO. AS VANTAGENS DAS L. 4.328 /64 E 1.316 /51 NÃO INCLUEM A PROMOÇÃO.