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18 de agosto de 2018
Decreto Lei nº 1.736 de 20 de Dezembro de 1979

Decreto Lei 1736/79

Decreto Lei nº 1.736 de 20 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1280997 SP 2018/0090940-9

da dívida, originada de IPI ou de IR, conforme as disposições do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736 /1979. A questão não é.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736 /1979. 1. Não.../2017, declarou a inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.7...

Pg. 2744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

da dívida, originada de IPI ou de IR, conforme as disposições do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736 /1979. A questão não é.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736 /1979. 1...-Lei n. 1.736 /1979 sofre da mesma pecha de inconstitucionalidade (ou não rec...

Pg. 2745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

a inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979 nos autos do REsp 1.419.104/SP. 4. Agravo interno a que se nega provimento... nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPI. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, III,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 43961520114030000 SP

, porquanto ausentes os requisitos previstos no art. 135, III, CTN. 12. O art. 8º, do Decreto-Lei 1.736 /79, deve ser... da Fazenda. Alegou que, quanto ao art. 8º, Decreto-Lei 1.736/79, o STJ já decidiu que sua aplicação está condicionada à... universal da falência . III - A responsabilidade solidária prevista no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 146642620144030000 SP

designadas por lei") ampara o artigo 8º do Decreto-lei 1.736/1979 ("São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo.... Por fim, o conflito entre o artigo 8º do Decreto-lei 1.736/79 foi estabelecido em relação ao artigo 135, III, do CTN, e não... a questão diante da expressa revogação do art. 13 de referida lei ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 43961520114030000 SP

, do Decreto-Lei 1.736 /79, deve ser interpretado em conformidade com o artigo 135 , III, do CTN, em respeito... - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA- MERO SÓCIO - ART. 135, III, CTN - DL 1.736/79 -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA... , cumpre elucidar que estão reunidas quatros execuções fiscais: 0681522-50.1986.4...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1754472 SP 2018/0180130-1

do Decreto-Lei n. 1.736 /1979; 124 , II , e 135 , III , do CTN . Nessa esteira, sustenta a legalidade..., conforme as disposições do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736 /1979. A questão não é nova, e a jurisprudência do Superior... OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736 /1979. 1. Não procede ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1754475 SP 2018/0180116-0

do Decreto-Lei n. 1.736 /1979; 124 , II , e 135 , III , do CTN ; e 2º da Lei n. 8.137 /1990. Nessa esteira, sustenta a legalidade... de IPI ou de IR, conforme as disposições do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736 /1979. A questão não é nova.... 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DO DECRETO-L...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1731089 SP 2018/0064343-5

DO DECRETO-LEI N. 1.736 /1979. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA... no REsp 1.419.104/SP, firmou entendimento de que "o Decreto-Lei n. 1.736 /1979, na parte em que estabeleceu hipótese... JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO FUNDADA NO ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736 /197...

Andamento do Processo n. 0004396-15.2011.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2018 do TRF-3

os requisitos previstos no art. 135 , III , CTN . 12. O art. 8º , do Decreto-Lei 1.736 /79, deve ser interpretado emconformidade... , III , CTN - DL 1.736/79 -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO -ART. 174 , CTN - CITAÇÃO DA PESSOA... DE INSTRUMENTO 0004396-15.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.00...

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