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13 de novembro de 2018
Decreto Lei nº 1.736 de 20 de Dezembro de 1979

Decreto Lei 1736/79

Decreto Lei nº 1.736 de 20 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.

Pg. 525. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

de Renda Retido na Fonte (IRRF), uma vez que a constitucionalidade do 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79 foi objeto... da obrigação não é infração à lei hábil a ensejar a responsabilização dos sócios.Por sua vez, firmou-se na jurisprudência... a sua inconstitucionalidade incidenter tantum, pois entendeu-se que a matéria tr...

Pg. 547. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

responsabilização dos sócios (art. 8.º, do DL 1736/79), bemcomo se prescinde da comprovação de ilegalidade na conduta... à CDA 80.7.00.011189-72 (art. 26, da Lei n.º 6830/80); a rejeição da presente exceção de pré-executividade... emembargos à execução, admite-se a compensação (art. 16, 3.º, da Lei n.º 6.830/80), o qu...

Pg. 548. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

e jurídica para débitos tributários, comsupedâneo no art. 8.º, do DL n.º 1736/79. Ocorre, porém, que a jurisprudência... de agir comfundamento no art. 26, da Lei n.º 6830/80 c.c. o art 485, VI, 2ª figura, do novo Código de Processo Civil... a evidenciar violação à lei, sendo necessária a comprovação da dissolução irre...

Inteiro Teor. 196067220124030000

do Decreto-Lei 1.736/79, que dispõe sobre a responsabilidade solidária dos sócios. Pleiteia, assim, a reforma da r. decisão... passivo da execução fiscal, com fundamento no art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79. In casu, trata-se de execução fiscal...-27 (fls. 17/31). Muito embora o art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79 ...

Inteiro Teor. 204663420164030000

, constantes da inscrição 80.2.06.089027-11, sob o fundamento da inconstitucionalidade do art. 8º, do Decreto-lei 1.736/79... sistemática específica de responsabilização solidária prevista no art. 8º, do Decreto-lei 1.736/79 e art. 124, II, do CTN...), sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079180204 RS

do Decreto-lei n.1736/79; (c) relativamente aos demais tributos, a responsabilidade em questão só existiria...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079180204 RS MBP 70079180204 ( CNJ: 0283232-86.2018.8.21.7000) 2018/Cível... tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contra...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1773873 SP 2018/0269776-3

, ex vi legis, com base no art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79, independentemente da comprovação dos requisitos previstos... vi legis, com base no art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79, independentemente da comprovação dos requisitos previstos no... ao sócio pelo mero inadimplemento. III. A responsabilidade solidária do ar...

Andamento do Processo n. 830.144 - Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

. do Decreto-Lei 1.736/1979, que prevê a responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária... o artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Alega, para tanto, que mesmo sendo o Decreto-Lei 1.736/79... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 8º. DO DECR...

Andamento do Processo n. 1.773.873 - Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

empresária e os sócios administradores, ex vi legis, com base no art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79, independentemente...° do Decreto -Lei1.736/79, para fins de redirecionamento ao sócio da sociedade, está condicionada à verificação.... 1.736/79, 124, II, e 135, III, do CTN, e 2º da Lei 8.137/90. Sustenta, em s...

Andamento do Processo n. 0019606-72.2012.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2018 do TRF-3

do Decreto-Lei 1.736/79, que dispõe sobre a responsabilidade solidária dos sócios. Pleiteia, assim, a reforma da r... passivo da execução fiscal, comfundamento no art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79. In casu, trata-se de execução fiscal para.... 17/31). Muito embora o art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79 preveja expre...

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