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23 de novembro de 2017
Decreto Lei nº 1.736 de 20 de Dezembro de 1979

Decreto Lei 1736/79

Decreto Lei nº 1.736 de 20 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.

Pg. 3792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

do sócio-gerente, prevista no art. 8º , do Decreto-Lei n. 1.736 , de 20 de dezembro de 1979, apenas se configura.... REDIRECIONAMENTO. ART. 8º DECRETO-LEI 1.736 /79. MULTA TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. JUROS. 1. A responsabilidade solidária... do Decreto-Lei 7.661 -45 e 124 da Lei 11.101 /05 são devidos juros calcu...

Pg. 614. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

previsão no art. 8º , do Decreto-Lei 1.736 , de 20 de dezembro de 1979, que dispõe: Art. 8º. São solidariamente... do IPI, cuja sistemática impõe a solidariedade passiva, nos termos do Decreto Lei 1.736 /79. Preliminarmente, cabíveis... no art. 135 do CTN (infração a lei). 2. Ademais, sucede que o Decreto lei ...

Pg. 615. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

§ 8º do Decreto Lei 1.736 /79. Descabe a condenação emhonorários advocatícios, haja vista a previsão do encargo de 20...% (vinte por cento) do art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025 /69 e legislação posterior, que é devido nas execuções fiscais... obrigadas... as pessoas expressamente designadas por lei... A solidariedad...

Pg. 226. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

prevista no art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79.A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento... pelo encargo legal previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69.Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução n. 0031361... SUPERADA PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13 DA LEI ...

Pg. 227. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

solidária dos sócios prevista no art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79 está condicionada à comprovação dos requisitos previstos no..., unicamente, a alegação de responsabilidade solidária dos sócios, nos termos do artigo 8º do Decreto-lei 1.736/79 (fls. 41... CARACTERIZADA. ART. 13, LEI 8.620/93. CONTRIBUIÇÕES DESC...

Pg. 229. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79, pois entendeu-se que a matéria tratada deveria ter sido..., GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO FUNDADA NO ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/1979... do Decreto-Lei n. 1.736/1979, independentemente dos requis...

Pg. 235. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

de decisão sobre a recepção ou não, pela Constituição Federal de 1.988, do artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/79. Note... INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI 1.736/79 EM DESRESPEITO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... a inconstitucionalidade do dispositivo legal indicado (art. 8º do D...

Pg. 238. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

de 1.988, do artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/79. Note-se que a instância de origem apenas decidiu o caso concreto por meio.... SÓCIO-GERENTE. POLO PASSIVO. ALEGADA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI 1.736.... O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade do disposi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641754 SP 2016/0301468-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.754 - SP (2016/0301468-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INDÚSTRIAS DE PAPÉIS INDEPENDÊNCIA S/A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO D...

Andamento do Processo n. 0026072-73.2006.403.6182 - 16/11/2017 do TRF-3

0026072-73.2006.403.6182 (2006.61.82.026072-4) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) X SANTO ANDRE MONTAGENS E TERRAPLENAGEM S/A (MASSA FALIDA)(SP022734 - JO O BOYADJIAN) X

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