Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Decreto Lei nº 1.736 de 20 de Dezembro de 1979

Decreto Lei 1736/79

Decreto Lei nº 1.736 de 20 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.

Pg. 4184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79, frente ao art. 146, III, da Constituição Federal de 1988, e ao próprio art. 135... da incidência no caso do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979 foi analisada pelo Tribunal de origem, inexistindo...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2018. Ministro Og Fernandes Rel...

Pg. 4185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

legislações (como a do art. 13 da Lei 8.620/93 e a do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79) teria de ser conjugada à comprovação... do Decreto-Lei n. 1.736/1979 e 124 do CTN, a Corte local firmou a orientação de que "[...] mas tão somente..., esta de natureza complementar, prevalecente sobre a lei ordinária (Lei 8.620/9...

Pg. 2557. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CDA. NULIDADE. JUROS DE MORA. DL 1.736/79, ART. 2º. LE 13.918/09. 1. CDA... 1.736/79 C.C. ART. 39 DA LF 4.320/64, COM REDAÇÃO DADA PELO DL 1.735/79, COMO INDICADO NA CDA. O ART. 96 DA LE ...Pg. 2557. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 2558. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

AMBIENTAL. CDA. NULIDADE. JUROS DE MORA. DL 1.736/79, ART. 2º. LE 13.918/09. 1. CDA. NULIDADE. A CDA INDICA O NOME... 13.918/09. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 2º DO DL 1.736/79 C.C. ART. 39 DA LF.... - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CDA. ...

Pg. 2559. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CDA. NULIDADE. JUROS DE MORA. DL 1.736/79, ART. 2º. LE 13.918/09.... 2º DO DL 1.736/79 C.C. ART. 39 DA LF 4.320/64, COM REDAÇÃO DADA PELO DL 1.735/79, COMO INDICADO NA CDA. O ART.... JUROS DE MORA. DL 1.736/79, ART. 2º. LE 13.918/09. 1. CDA. NULIDAD...

Pg. 820. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

que a aplicação do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 1.736/79 está condicionada à comprovação da dissolução irregular da sociedade... da sociedade. Assim, os artigos 8º do Decreto-Lei n.º 1.736/79, 28 do RIPI 4.544/02, 4º, V, da LEF e 596 do CPC/73...Pg. 820. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Andamento do Processo n. 2014/0103735-6 - Agint / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/1979... julgamento da AI no REsp 1.419.104/SP, firmou entendimento de que "o Decreto-Lei n. 1.736/1979, na parte em que estabeleceu... 1.452.278 - SP (2014/0103735-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇ...

Pg. 1882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

SOLIDÁRIA. REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/1979... REsp 1.419.104/SP, firmou entendimento de que "o Decreto-Lei n. 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese.... Ministro Relator. Brasília, 07 de dezembro de 2017 (Data do julgamento). (2583) AgInt no RECURS...

Pg. 743. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/02/2018

da obrigação tributária e tem sustentáculo nos arts. 1º do Decreto-lei 1736/79 e 2º do Decreto-lei 1680/79... moratória (Súmula 209 do extinto TFR). b) correção monetária: prevista no art. 61, da Lei n° 7799/89 (alterada pela Lei... e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Cert...

Andamento do Processo n. 2017/0080929-3 - Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/1979. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência... a inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979. Precedente: AI no REsp 1.419.104/SP, de minha relatoria, DJe 15/8...Andamento do Processo n. 2017/0080929-3 - Recurso Especial - 16/02/2018 ...

×