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20 de maio de 2018
Decreto Lei nº 1.736 de 20 de Dezembro de 1979

Decreto Lei 1736/79

Decreto Lei nº 1.736 de 20 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2016/0247144-3 - Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

Descontado na Fonte (IPX ou IRRF), o artigo 8° do Decreto-lei 1.736, de 20 de dezembro de 1979, prevê sistemática específica...-Lei 1.736, de 20 de dezembro de 1979 prevê sistemática específica no que tange à responsabilização dos sócios, impondo... administradores, ex vi legis, com base no art. 8º do Decreto-Lei 1...

Andamento do Processo n. 2018/0112261-4 - Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

(IPI ou IRRF) o art. 8° do Decreto-Lei 1.736, de 20 de dezembro de 1979 prevê sistemática específica no que tange à... fosse a solidariedade ex vi legis (artigo 8° do Decreto -Lei 1.736, de 20 de dezembro de 1979), no caso em concreto há..., a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022 do CPC/2015, 8º do Decreto...

Andamento do Processo n. 0020236-56.2005.4.03.6182 - Apelação Cível - 18/05/2018 do TRF-3

do Decreto-Lei n. 1.736/79 e concluiu pela existência de hipótese de responsabilidade de terceiros por obrigação...Andamento do Processo n. 0020236-56.2005.4.03.6182 - Apelação Cível - 18/05/2018 do TRF-3 00002 APELAÇÃO CÍVEL ... artigo 97 da Carta Constitucional, ou à Sumula Vinculante 10, nas hipóteses emque o ...

Andamento do Processo n. 0021085-37.2011.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2018 do TRF-3

-Lei n. 1.736/79 e concluiu pela existência de hipótese de responsabilidade de terceiros por obrigação tributária... DE INSTRUMENTO 0021085-37.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.021085-3/SP AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP..., DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SUSCITA...

Pg. 2828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

Descontado na Fonte (IPX ou IRRF), o artigo 8° do Decreto-lei 1.736, de 20 de dezembro de 1979, prevê sistemática específica...-Lei 1.736, de 20 de dezembro de 1979 prevê sistemática específica no que tange à responsabilização dos sócios, impondo... perfeita entre o Decreto-lei1.736/79 e a regra matriz do artigo 1...

Pg. 2829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

dispositivo, artigo 8° do Decreto-Lei1.736/ 79, em afronta à reserva de plenário do artigo 97 da Constituição Federal... solidária contida no artigo 8° do Decreto-Lei n° 1. .736/79, sua aplicação aos executivos fiscais para fins... IRREGULAR DA SOCIEDADE. REFORMA DA DECISÃO A GRAVADA. Omissis. 5. A solidariedade p...

Pg. 2831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

entre a sociedade empresária e os sócios administradores, ex vi legis, com base no art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79, verifica... de que "O Decreto-Lei n. 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária... ou de infração a lei, contrato social ou estatutos" (AgRg no AREsp ...

Pg. 2832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736 /1979... Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736 /1979. Precedente: AI no REsp... PRIVADO. ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736 /1979. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA...

Pg. 2833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2."O Decreto-Lei n. 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese... que "a compatibilidade da responsabilidade tributária prevista no art. 8º, do Decreto-Lei n. 1.736/79, com os artigos 124 e 135...-se, ainda: "Para a solução da demanda, faz-se necessária a anál...

Pg. 3107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

(artigo 8° do Decreto -Lei 1.736, de 20 de dezembro de 1979), no caso em concreto há indícios bastantes não só da prática...-Lei 1.736, de 20 de dezembro de 1979 prevê sistemática específica no que tange à responsabilização dos sócios, impondo... aos arts. 1.022 do CPC/2015, 8º do Decreto-lei n. 1.736/79, 124, II, e 1...

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