Art. 144 da Lei 3807/60

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201852720175040002

de que o FGTS teria natureza previdenciária e, portanto, a ele seria aplicável o disposto no art. 144 da Lei 3.807 , de 26... de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que fixava o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1673695 ES 2017/0119813-0

8.036 /1990, 144 da Lei 3.807 /1960, 209 do Decreto 89.312 /1984 e 2o., 9o . da Lei 6.830 /1980. Defende, em resumo... dos arts. 23 , § 5o. da Lei 8.036 /1990, 144 da Lei 3.807 /1960, 209 do …

Página 669 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

o disposto no art. 144 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 (LeiOrgânica da Previdência Social), que fixava o prazo de trinta... exequente nos autos ocorreuem19 de agosto de 2008. Cumpre ressaltar …

Andamento do Processo n. 1.673.695 - Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

dos arts. 23 , § 5o. da Lei 8.036 /1990, 144 da Lei 3.807 /1960, 209 do Decreto 89.312 /1984 e 2o., 9o . da Lei 6.830...Andamento do Processo n. 1.673.695 - Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ …

Página 498 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

) anos, conforme art. 144 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (LeiOrgânica da Previdência Social), art. 209 do Decreto n..., a este compete o ônus da prova, já que a CDAgoza de presunção relativa de …

Página 499 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

(trinta) anos, conforme art. 144 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (LeiOrgânica da Previdência Social), art. 209 do Decreto n... do artigo 20 da Lei n. 5.107/66, que instituiu o FGTS e determinou a …

Página 500 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

que a CDAgoza de presunção relativa de liquideze certeza, nos termos do art. 3º da Lei n.º 6.830/80. Caso a execução... da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (LeiOrgânica da Previdência Social), art. 209 …

Página 502 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

a sua cobrança, a regular-se pelo prazo de 30 (trinta) anos, conforme art. 144 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (LeiOrgânica... de liquideze certeza, nos termos do art. 3º da Lei n.º 6.830/80. Caso a …

Página 2391 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

Nobre, a recorrente aponta violação dos arts. 23 , § 5o. da Lei 8.036 /1990, 144 da Lei 3.807 /1960, 209 do Decreto... 89.312 /1984 e 2o., 9o . da Lei 6.830 /1980. Defende, em resumo, aplicação do …

Página 633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2020

. § 9º. O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei ... 3.807, de 26 de agosto de 1960. Enfim, o valor do débito principal e os …

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