Art. 144 da Lei 3807/60

144 da Lei nº 3.807 , de 26 de agosto de 1960. Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida... nos artigos 144 e 149 . - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL : Art. 2º - Constitui …

144 da Lei nº 3.807 , de 26 de agosto de 1960. Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição...). - LEI Nº 4.320 /1964 Art. 39 . Os créditos da Fazenda Pública, de natureza …

o prazo previsto no art. 144, da Lei 3.807/1960. Contudo, o prazo decadencial, mesmo neste período, permaneceu inalterado... vigência da Lei nº 8.212/1991, eis que seu artigo 45 foi declarado …

de fevereiro de 1989 estão sujeitas ao prazo decadencial de 30 anos previsto no artigo 144 da Lei nº 3.807 /60, conforme... no artigo 2º , § 9º, da referida lei, que restabeleceu o prazo previsto …

de tais contribuições estaria sujeita aos prazos decadencial e prescricional de 30 anos fixado na Lei nº 3.807/60, art. 144..., ratificado expressamente pela nova Lei Reguladora do FGTS (Lei nº …

(trinta) anos (art. 144 da Lei nº 3.807/60 c/c art. 20 da Lei nº 5.107/66); (2) entre a Emenda Constitucional nº 01/1969..., não preenchem os requisitos previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº …

ao art. 144 da Lei n.º 3.807/60, uma vez que o prazo prescricional aplicável à hipótese é o trintenário, na medida... posterior ao advento da EC n.º 08/77 (prazo de trinta anos, em razão da Lei n.º …

o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960. - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 205... 826.605.491-68, em que pese o § 8º do Art. 2º da Lei nº 6.830/1980 – LEF permitir a …

- O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26... de agosto de 1960. - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 205. Os …

da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960. LEI Nº 3.807 - DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - DOU DE 5/9/60 - LOPS - Leis Orgânica..., ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel." Na forma …