– Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte – Súmula nº 585 do E. Superior Tribunal de Justiça – Procedência da ação mantida – Honorários recursais ora fixados – Recurso não provido.” (TJSP AC:…
Artigo 144 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021452-98.2017.5.04.0401
Acórdão: 0021452-98.2017.5.04.0401 (ROT) Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA Órgão julgador: 3ª Turma Data: 04/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00111046720155010015 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0011104-67.2015.5.01.0015 (ROT) EMBARGANTES: ESTER JABLONSKI DUARTE SILVEIRA, GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S/A EMBARGADAS: ESTER JABLONSKI DUARTE SILVEIRA, GLOBO…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000150-24.2020.8.26.0014 SP 1000150-24.2020.8.26.0014
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000301191 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000150-24.2020.8.26.0014, da Comarca de…
Andamento do Processo n. 0410439-41.1900.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/04/2021 do TRF-2
Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0410439-41.1900.4.02.5101 Número antigo: 00.0410439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 07/04/1999…
Andamento do Processo n. 0519239-66.1900.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/04/2021 do TRF-2
Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 26 - 0519239-66.1900.4.02.5101 Número antigo: 00.0519239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 07/04/1999 09:17 02ª Vara…
Andamento do Processo n. 0582138-03.1900.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/04/2021 do TRF-2
Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0582138-03.1900.4.02.5101 Número antigo: 00.0582138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 07/04/1999 09:18 02ª Vara…
Andamento do Processo n. 0582411-79.1900.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/04/2021 do TRF-2
Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 27 - 0582411-79.1900.4.02.5101 Número antigo: 00.0582411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 07/04/1999 09:18 02ª Vara…
Andamento do Processo n. 5653002-85.2019.8.09.0087 - 27/04/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Ratificação -> Decisão Monocrática -Data da Movimentação 23/04/2021 09:53:41 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5653002-85.2019.8.09.0087 CLASSE…
Página 111 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Abril de 2021
: CASA JANINY DE FUNILARIA LTDA SENTENÇA (Tipo B2) I - RELATÓRIO Cuidam os autos de execução fiscal referente à cobranç a de parcelas referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e…