Artigo 144 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos.

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Certidões de Dívida Ativa com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Multi MIX Elastomeros Industria e Comercio

EXCELENTISSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA MULTI MIX ELASTOMEROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na , por…

Petição Inicial - TJAM - Ação Dispensa da Audiência Conciliatória (Cpc, Art. 319, Inc. Vii), Tendo em Vista que Constam - Apelação / Remessa Necessária - contra Estado do Amazonas e Procurador

Exm.° (a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) de Direito ___ Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Manaus/AM Processo n°. Requerente: Requerido: ESTADO DO AMAZONAS/AM Assunto:…

Petição Inicial - TJAM - Ação Ordinária de Indenização de Direitos Rescisórios - Apelação / Remessa Necessária - contra Estado do Amazonas e Procurador

Exm.° (a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) de Direito ____a Vara da Fazenda Pública Estadual de Manaus/AM REQUER QUE SEJAM FEITAS TODAS AS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES EM NOME DO PATRONO - Dr. GONÇALVES DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Juros em Certidões de Dívida Ativa com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Power Tape - Indústria e Comércio de Fitas Adesivas Limitada

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FORUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO / SP POWER TAPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA., empresa de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional…

Petição - TJSP - Ação Municipais - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCHAL - SP - EXECUÇÃO FISCAL. Processo n° O MUNICÍPIO DE CONCHAL , por sua advogada e procuradora infra assinada, nos autos da ação da…

Contestação - TRT05 - Ação Fgts - Atord - contra Fundacao Nacional de Saude

Fls.: 2 EXMO SR. DR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU), neste ato representado os interesses da F UNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE- FUNASA , por seus Procuradores que a esta…

Contestação - TRT05 - Ação Fgts - Rot - contra Fundação Nacional de Saúde

Fls.: 2 EXMO SR. DR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU), neste ato representado os interesses da F UNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE- FUNASA , por seus Procuradores que a esta…

Intimação - Execução Fiscal - 0508881-11.1986.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0508881-11.1986.4.03.6100 POLO PASSIVO LAVANDER PASSAMANARIA E PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A/S) PAULO VIDIGAL LAURIA | 71826/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0508881-11.1986.4.03.6100 / 1ª Vara…

Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Município de Itupeva contra Ecoclean Sol. e Ger. de Entulhos LT e Qualy Displays e Comunicação Visual EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE ITUPEVA/SP. Processo n° ECOCLEAN SOLUÇÕES E GERENCIAMENTO DE ENTULHOS LTDA ,…

Recurso - TRT05 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Rot - de Municipio de Itororo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA 5° REGIÃO DO TRABALHO DA COMARCA DE ITAPETINGA-BA Processo n° MUNICÍPIO DE ITORORÓ , previamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Termo ou Assunto relacionado