Art. 144 da Lei 3807/60

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos.

Página 392 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

144 da Lei 3.807 , de 26 de agosto de 1960. Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida... nos artigos 144 e 149 . - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL : Art. 2º - Constitui …

Página 396 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

144 da Lei 3.807 , de 26 de agosto de 1960. Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição...). - LEI 4.320 /1964 Art. 39 . Os créditos da Fazenda Pública, de natureza …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00323128820004036182 SP

o prazo previsto no art. 144, da Lei 3.807/1960. Contudo, o prazo decadencial, mesmo neste período, permaneceu inalterado... vigência da Lei 8.212/1991, eis que seu artigo 45 foi declarado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00323128820004036182 SP

de fevereiro de 1989 estão sujeitas ao prazo decadencial de 30 anos previsto no artigo 144 da Lei 3.807 /60, conforme... no artigo 2º , § 9º, da referida lei, que restabeleceu o prazo previsto …

Página 961 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Setembro de 2019

de tais contribuições estaria sujeita aos prazos decadencial e prescricional de 30 anos fixado na Lei 3.807/60, art. 144..., ratificado expressamente pela nova Lei Reguladora do FGTS (Lei

Andamento do Processo n. 0012321-48.2016.4.02.5001 - Execução Fiscal - 11/09/2019 do TRF-2

(trinta) anos (art. 144 da Lei 3.807/60 c/c art. 20 da Lei 5.107/66); (2) entre a Emenda Constitucional 01/1969..., não preenchem os requisitos previstos no art. 2º, §5º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 06806146919914036100

ao art. 144 da Lei n.º 3.807/60, uma vez que o prazo prescricional aplicável à hipótese é o trintenário, na medida... posterior ao advento da EC n.º 08/77 (prazo de trinta anos, em razão da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0502431-19.2015.8.11.0041 - 10/09/2019 do TJMT

o estabelecido no artigo 144 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960. - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 205... 826.605.491-68, em que pese o § 8º do Art. 2º da Lei 6.830/1980 – LEF permitir a …

Página 178 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Setembro de 2019

- O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei 3.807, de 26... de agosto de 1960. - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 205. Os …

Andamento do Processo n. 5001907-40.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/09/2019 do TRF-3

da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960. LEI 3.807 - DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - DOU DE 5/9/60 - LOPS - Leis Orgânica..., ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel." Na forma …
Termo/Assunto relacionado