Artigo 144 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos.

Página 365 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

– Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte – Súmula nº 585 do E. Superior Tribunal de Justiça – Procedência da ação mantida – Honorários recursais ora fixados – Recurso não provido.” (TJ­SP ­ AC:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021452-98.2017.5.04.0401

Acórdão: 0021452-98.2017.5.04.0401 (ROT) Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA Órgão julgador: 3ª Turma Data: 04/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00111046720155010015 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0011104-67.2015.5.01.0015 (ROT) EMBARGANTES: ESTER JABLONSKI DUARTE SILVEIRA, GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S/A EMBARGADAS: ESTER JABLONSKI DUARTE SILVEIRA, GLOBO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000150-24.2020.8.26.0014 SP 1000150-24.2020.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000301191 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000150-24.2020.8.26.0014, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0410439-41.1900.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/04/2021 do TRF-2

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0410439-41.1900.4.02.5101 Número antigo: 00.0410439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 07/04/1999…

Andamento do Processo n. 0519239-66.1900.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/04/2021 do TRF-2

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 26 - 0519239-66.1900.4.02.5101 Número antigo: 00.0519239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 07/04/1999 09:17 02ª Vara…

Andamento do Processo n. 0582138-03.1900.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/04/2021 do TRF-2

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0582138-03.1900.4.02.5101 Número antigo: 00.0582138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 07/04/1999 09:18 02ª Vara…

Andamento do Processo n. 0582411-79.1900.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/04/2021 do TRF-2

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 27 - 0582411-79.1900.4.02.5101 Número antigo: 00.0582411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 07/04/1999 09:18 02ª Vara…

Andamento do Processo n. 5653002-85.2019.8.09.0087 - 27/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Ratificação -> Decisão Monocrática -Data da Movimentação 23/04/2021 09:53:41 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5653002-85.2019.8.09.0087 CLASSE…

Página 111 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Abril de 2021

: CASA JANINY DE FUNILARIA LTDA SENTENÇA (Tipo B2) I - RELATÓRIO Cuidam os autos de execução fiscal referente à cobranç a de parcelas referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e…

Termo ou Assunto relacionado