Art. 144 da Lei 3807/60

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos.

Andamento do Processo n. 5000773-57.2016.4.03.6182 - Apelação Cível - 02/04/2020 do TRF-3

, por meio do artigo 174, revogou-se o artigo 144 da Lei 3.807/60, conferindo natureza tributária às contribuições... 174, revogou-se o artigo 144 da Lei 3.807/60, conferindo natureza …

Andamento do Processo n. 5004021-09.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

do TribunalRegionalFederalda 5ª Região: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 1º , DA LEI COMPLEMENTAR 110... ADMINISTRATIVOS 01 E 02 DO STJ. SÚMULA 153 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 28820135070035

de que, conforme dispõe o art. 1º da Lei 6.858 /80, no Processo do Trabalho é desnecessária a instauração do inventário... comprobatório, só juntado posteriormente, quando preclusa a …

Página 2517 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Março de 2020

01.03.1989, início da vigência do Sistema Tributário Nacional (art. 34, do ADCT), conta-se prazo de decadência de cinco anos e prazo de prescrição de cinco anos, conforme previstos nos artigos 173 e…

Página 2520 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Março de 2020

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, por se tratar de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00076775720124036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 11/09/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007677-57.2012.4.03.6106/SP 2012.61.06.007677-2/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40156293920198240000 Joinville 4015629-39.2019.8.24.0000

continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960. " Art. 3º - A Dívida Ativa..., com observância das Leis 10.297, de 26/12/ 96, e 10.369, de 24/01/97" O art

Página 1272 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Março de 2020

O artigo 50 do Código Civil dispõe que ‘Em caso de abuso da personalidade jurídica, c aracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 05542107119984036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/08/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0554210-71.1998.4.03.6182/SP 2009.03.99.037214-6/SP RELATORA : Juíza Federal em…

Página 1630 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0212930-05.1900.4.02.5101 Número antigo: 00.0212930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 07/04/1999 09:39…
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