Art. 144 da Lei 3807/60

, por meio do artigo 174, revogou-se o artigo 144 da Lei nº 3.807/60, conferindo natureza tributária às contribuições... 174, revogou-se o artigo 144 da Lei nº 3.807/60, conferindo natureza …

do TribunalRegionalFederalda 5ª Região: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110... ADMINISTRATIVOS Nº 01 E 02 DO STJ. SÚMULA Nº 153 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA …

de que, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858 /80, no Processo do Trabalho é desnecessária a instauração do inventário... comprobatório, só juntado posteriormente, quando preclusa a …

01.03.1989, início da vigência do Sistema Tributário Nacional (art. 34, do ADCT), conta-se prazo de decadência de cinco anos e prazo de prescrição de cinco anos, conforme previstos nos artigos 173 e…

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, por se tratar de…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 11/09/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007677-57.2012.4.03.6106/SP 2012.61.06.007677-2/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS…

continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960. " Art. 3º - A Dívida Ativa..., com observância das Leis nº 10.297, de 26/12/ 96, e nº 10.369, de 24/01/97" O art…

O artigo 50 do Código Civil dispõe que ‘Em caso de abuso da personalidade jurídica, c aracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/08/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0554210-71.1998.4.03.6182/SP 2009.03.99.037214-6/SP RELATORA : Juíza Federal em…

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0212930-05.1900.4.02.5101 Número antigo: 00.0212930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 07/04/1999 09:39…