Artigo 7 do Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Dispõe sôbre enquadramento e contribuição sindical rural.
Art 7º O produto da arrecadação da contribuição sindical rural, depois de deduzida a percentagem de que trata o § 4º do art. 4º, será transferido diretamente, pela agência centralizadora da arrecadação, à respectiva entidade, obedecidas a distribuição e as normas fixadas em instruções baixadas pelos Ministros do Trabalho e Previdência Social e da Agricultura.
§ 1º A aplicação da contribuição sindical rural, objetivando o desenvolvimento setorial e atendidas as peculiaridades de cada categoria, será feita pelas respectivas entidades, nos têrmos de instruções baixadas pelos Ministros do Trabalho e Previdência Social e da Agricultura, que estabelecerão normas visando a harmonizar as atividades sindicais com os propósitos sociais, econômicos e técnicos da agricultura.
§ 2º As transferências previstas neste artigo serão feitas para a conta corrente das entidades credoras na Agência do Banco do Brasil.
§ 3º Se não existir agência local do Banco do Brasil, as transferências serão feitas para a conta corrente no estabelecimento bancário aprovado pelo Delegado Regional do Trabalho, obedecido o disposto no Decreto-lei nº 151, de 9 de fevereiro de 1967.
§ 4º Se não existir entidade representativa ou coordenadora das categorias respectivas com jurisdição na área de localização do imóvel rural de que se trata, proceder-se-á de acôrdo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho sôbre a matéria.

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

Fls.: 2 E X C E L E N T Í S SIM O ( A ) S E NH O R ( A ) D O U T O R ( A ) J U I Z ( A ) D A V AR A D O T R A B A L H O D E B R A S Í L I A / D F E n c a m i n h a r a p r e s e n t e a ç ã o a o N U…

Petição Inicial - Ação Contribuição Confederativa

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MERITISSÍMA VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS/PA. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito privado, entidade…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CATALAO - GO. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE MINEIROS - GO. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

E X C E L E N T Í S S I M O ( A ) S E N H O R ( A ) D O U T O R ( A ) J U I Z ( A ) D A V A R A D O T R A B A L H O D O G A M A / D F E n c a m i n h a r a p r e s e n t e a ç ã o a o N U P I C / C E…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MERITISSÍMA VARA DO TRABALHO DE SÃO XINGUARA/PA. E - CNA, anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito privado, entidade…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

- Advogado EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE BELOS - GO. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito privado, entidade…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

- Advogado EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ANAPOLIS - GO. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito privado, entidade…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CATALAO - GO. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito…

Andamento do Processo n. 0011124-59.2020.5.15.0026 - ATOrd - 22/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011124-59.2020.5.15.0026 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO GRASIELE FERNANDES CASTILHO (OAB: 216551/SP) RÉU ROBERTO BERTONCINI ADVOGADO AMANDA ALVES…

Termo ou Assunto relacionado