Art. 202 do Decreto 4857/39

Decreto nº 4.857 de 09 de Novembro de 1939

Art. 202. O número de ordem determinará a prioridade do título e este a preferência dos direitos reais. Ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título, simultaneamente, terão todos números seguidos, salvo se se referirem ao mesmo objeto, caso em que o número de ordem será o mesmo, acrescido de letras, segundo a ordem do alfabeto.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000623820178120022 MS 0800062-38.2017.8.12.0022

"Registro de Cédula de Crédito Industrial", observado o disposto nos artigos 183, 188, 190 e 202, do Decreto 4.857, de 9... industrial e seus aditivos (f. 6-49 dos autos n. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08000632320178120022 MS 0800063-23.2017.8.12.0022

", observado o disposto nos artigos 183, 188, 190 e 202, do Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939. § 1º Os livros destinados.... 0800498-31.2016). O art. 10º do Decreto-Lei 413/69, que Dispõe …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08000589820178120022 MS 0800058-98.2017.8.12.0022

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de agosto de 2018 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0800058-98.2017.8.12.0022 - Anaurilândia Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1336059 SP 2012/0156970-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.059 - SP (2012⁄0156970-3)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130340605 SC 2013.034060-5 (Acórdão)

Apelação Cível n. , de Campos Novos Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇAO DOS EMBARGANTES. EXEQUENTE QUE…

Página 193 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Abril de 2012

. Protocolo: 2012/100356. Comarca: Corbélia. Vara: Vara Única. Ação Originária: 2006.00000269 Execução. Agravante: Rogério José Koehler. Advogado: Santino Ruchinski, Crestiane Andréia Zanrosso,…

Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969.

Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 47388

QUANDO DUAS ESCRITURAS, COM EFICACIA PARA TRANSFERIR OU CONSTITUIR DIREITO SOBRE A MESMA COISA, SÃO APRESENTADAS NO MESMO DIA AO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS, DEVE ESTES PREFERIR A MAIS ANTIGA, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 76580 PR

ANULAÇÃO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIARIA. APLICAÇÃO DO ART. 202 DO DEC. 4.857 /39. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Termo/Assunto relacionado