Artigo 202 do Decreto nº 4.857 de 09 de Novembro de 1939

Decreto nº 4.857 de 09 de Novembro de 1939

Art. 202. O número de ordem determinará a prioridade do título e este a preferência dos direitos reais. Ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título, simultaneamente, terão todos números seguidos, salvo se se referirem ao mesmo objeto, caso em que o número de ordem será o mesmo, acrescido de letras, segundo a ordem do alfabeto.

Art. 30 - Seção I. Da Inscrição e Averbação da Cédula de Crédito Rural - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo III Seção I Da inscrição e averbação da cédula de crédito rural Art. 30. As cédulas de crédito rural, para terem eficácia contra terceiros, inscrevem-se no Cartório de Registro de Imóveis:1…

Art. 29 - Seção I. Da Inscrição e Averbação da Cédula de Crédito Industrial - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo V Seção I Da inscrição e averbação da cédula de crédito industrial Art. 29. A cédula de crédito industrial somente vale contra terceiros desde a data da inscrição. Antes da inscrição, a…

Art. 29 - Seção I. Da Inscrição e Averbação da Cédula de Crédito Industrial - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo V Seção I Da inscrição e averbação da cédula de crédito industrial Art. 29. A cédula de crédito industrial somente vale contra terceiros desde a data da inscrição. Antes da inscrição, a…

Art. 30 - Seção I. Da Inscrição e Averbação da Cédula de Crédito Rural - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo III Seção I Da inscrição e averbação da cédula de crédito rural Art. 30. As cédulas de crédito rural, para terem eficácia contra terceiros, inscrevem-se no Cartório de Registro de Imóveis:…

Andamento do Processo n. 0270181.43.2012.8.09.0051 - 21/07/2020 do TJGO

do Decreto 4.857/39, que disciplina sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos... outra. O artigo 186, da Lei 6.015/73, a qual dispõe sobre os registros …

Página 4215 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2020

do Decreto 4.857/39, que disciplina sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos... outra. O artigo 186, da Lei 6.015/73, a qual dispõe sobre os registros …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0270181-43.2012.8.09.0051

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0270181.43.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE : ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIA 2º APELANTE : ESTADO DE GOIÁS 3ª APELANTE : LÚCIA MARIA VALADAO 4ª APELANTE : CONFECÇÕES…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800062-38.2017.8.12.0022 MS 0800062-38.2017.8.12.0022

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível (Acórdão com decisão retificada) Apelação Cível - Nº 0800062-38.2017.8.12.0022 - Anaurilândia Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800063-23.2017.8.12.0022 MS 0800063-23.2017.8.12.0022

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 9 de abril de 2019 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0800063-23.2017.8.12.0022 - Anaurilândia Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800061-53.2017.8.12.0022 MS 0800061-53.2017.8.12.0022

"Registro de Cédula de Crédito Industrial", observado o disposto nos artigos 183, 188, 190 e 202, do Decreto 4.857... DO ART. 3º, § 2º E 52, § 1º AMBOS DO CDC, DECRETO-LEI 413/1969 E ART. 586 DO …

Termo ou Assunto relacionado