Artigo 2 da Lei nº 6.994 de 26 de Maio de 1982

Lei nº 6.994 de 26 de Maio de 1982

Art 2º - Cabe às entidades referidas no art. 1º desta Lei a fixação dos valores das taxas correspondentes aos seus serviços relativos e atos indispensáveis ao exercício da profissão, restritas aos abaixo discriminados e observados os seguintes limites máximos:
a inscrição de pessoas jurídicas..................................................................... 1 MVR b inscrição de pessoa física........................................................................... 0,5 MVR c expedição de carteira profissional................................................................. 0,3 MVR d substituição de carteira ou expedição de 2ª. via............................................. 0,5 MVR e certidões........................................................................ ........................... 0,3 MVR
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, criada pela lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, as quais poderão ser fixadas observado o limite máximo de 5 MVR.
(Revogado)

Intimação - Execução Fiscal - 0003866-14.2015.4.03.6000 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003866-14.2015.4.03.6000 POLO PASSIVO AUGUSTO CESAR RODRIGUES HOLSBACH ADVOGADO(A/S) ROSALINO RODRIGUES HOLSBACH | 12527-B/MS FABRICIA DANIELA CALVIS MORAES | 14085/MS EXECUÇÃO FISCAL…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0007582-84.2008.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007582-84.2008.4.03.6100 POLO ATIVO ASSOCIACAO DE FARMACIAS E DROGARIAS INDEPENDENTES DE SAO JOSE DO RIO PRETO E REGIAO - ASSOFADI ADVOGADO(A/S) SIMONE APARECIDA DELATORRE | 163674/SP…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006915-29.2016.4.03.6000 - Disponibilizado em 07/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006915-29.2016.4.03.6000 POLO ATIVO LUCIANO MERLI RUFATO ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE SOUZA SOLIGO | 16314/MS ROBERTO SOLIGO | 2464/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 0051196-23.2000.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0051196-23.2000.4.03.6100 POLO PASSIVO NEUZA PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A/S) FRANCISCO JOSE LAULETTA ALVARENGA | 134183/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…

Intimação - Execução Fiscal - 0015114-45.2013.4.03.6000 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0015114-45.2013.4.03.6000 POLO ATIVO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE MS - 14 REGIAO ADVOGADO(A/S) EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO | 13260/MS FABIANA PEREIRA MACHADO | 13349/MS EXECUÇÃO…

Intimação - Execução Fiscal - 0004499-93.2013.4.03.6000 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004499-93.2013.4.03.6000 POLO ATIVO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO ADVOGADO(A/S) HEVELYN DE SOUZA MARTINS LOPES | 11883/MS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-56.2011.4.04.7000 PR XXXXX-56.2011.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-56.2011.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0002671-13.2014.4.03.6102 - Disponibilizado em 14/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002671-13.2014.4.03.6102 POLO ATIVO PENTAGONO SERVICOS DE ENG.CIVIL E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A/S) JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO | 226577/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0004470-57.2017.4.03.6144 - Disponibilizado em 30/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004470-57.2017.4.03.6144 POLO ATIVO ANA PAULA GOMES CRUZ ADVOGADO(A/S) RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ | 339522/SP Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030…

Intimação - Execução Fiscal - 0014665-29.2009.4.03.6000 - Disponibilizado em 26/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014665-29.2009.4.03.6000 POLO PASSIVO APARECIDA NEIDE DA SILVA VASQUES EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014665-29.2009.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: CONSELHO…

Termo ou Assunto relacionado