Art. 38, § 8 do Decreto 62934/68

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 38. Se até a data da transcrição do título de autorização, o titular da pesquisa deixar de juntar ao processo prova de acôrdo celebrado com o proprietário do solo ou posseiro sôbre a renda e indenização referidas no artigo anterior o Diretor-Geral do D.N.P.M. enviará, dentro de 3 (três) dias, ao Juiz de Direito da Comarca da situação da jazida, cópias do título de autorização e do plano de pesquisa.
§ 8º Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação referida no parágrafo anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação.

Andamento do Processo n. 0001243-23.2008.8.26.0511 - 30/06/2017 do TJSP

Processo 0001243-23.2008.8.26.0511 (511.01.2008.001243) - Outros Feitos não Especificados - Santa Amábile Agropecuária e Participações Ltda - Controle nº 2008/000563Vistos.Certifique-se o trânsito em…

Página 557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2017

Liquidação / Cumprimento / Execução - L.P.F. - J.F. - Controle nº 2014/000799Vistos.1) Defiro a realização de pesquisa de veículos junto ao Sistema Renajud.A diligência restou infrutífera, conforme…

Andamento do Processo n. 563-08... - Lei - 01/02/2017 do TJSP

Processo 0001243-23.2008.8.26.0511 (511.01.2008.001243) - Outros Feitos não Especificados - Santa Amábile Agropecuária e Participações Ltda - Departamento Nacional de Produção Mineral - - Enzo Luís…

Página 470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2017

a prisão civil de Claudio da Silva Abreu.Intime-se. - ADV: LEILA ALVES CABRAL (OAB 12381/RN), FLAVIA ORTOLANI COSTA (OAB 251579/SP) Processo 0001181-41.2012.8.26.0511 (511.01.2012.001181) - Embargos…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 01015405120098120007 MS 0101540-51.2009.8.12.0007

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS FL. 0101540-51.2009.8.12.0007 10 de outubro de 2013 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0101540-51.2009.8.12.0007 - Cassilândia Relator Designado– Exmo. Sr.
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