Art. 38, § 7 do Decreto 62934/68

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 38. Se até a data da transcrição do título de autorização, o titular da pesquisa deixar de juntar ao processo prova de acôrdo celebrado com o proprietário do solo ou posseiro sôbre a renda e indenização referidas no artigo anterior o Diretor-Geral do D.N.P.M. enviará, dentro de 3 (três) dias, ao Juiz de Direito da Comarca da situação da jazida, cópias do título de autorização e do plano de pesquisa.
§ 7º Se o prazo da pesquisa fôr prorrogado o Diretor-Geral do D.N.P.M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no "caput" dêste artigo.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo : AGV 03111576220128050000 BA 0311157-62.2012.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 0311157-62.2012.8.05.0000/50000 Foro de Origem : Foro de…

Página 1288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2010

monetária a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Sendo recíproca a sucumbência, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e…
Termo/Assunto relacionado