Art. 4, § 1 do Decreto Lei 1166/71

Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Dispõe sôbre enquadramento e contribuição sindical rural.
Art 4º Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente decreto-lei. (Vide Decreto-lei nº 2.066, de 1983)
§ 1º Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do impôsto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos as percentagens previstas no artigo 580, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Andamento do Processo n. 0010113-16.2020.5.15.0116 - ATAlc - 22/05/2020 do TRT-15

, § 1º , 6º e 9º no Decreto-Lei 1166 /71, com a nova redação dada pela Lei 9.701 /98. Ainda que a condição... autoriza o artigo 17 , inciso II , da Lei 9393 /96, e em conformidade com o …

Andamento do Processo n. 0010113-16.2020.5.15.0116 - ATAlc - 22/05/2020 do TRT-15

9393 /96, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 1º , inciso II , 4º , § 1º , 6º e 9º no Decreto-Lei 1166... da Receita Federal - SRF para lançar a contribuição sindical rural, por …

Página 15380 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Maio de 2020

, § 1º , 6º e 9º no Decreto-Lei 1166 /71, com a nova redação dada pela Lei 9.701 /98. Ainda que a condição... o artigo 17 , inciso II , da Lei 9393 /96, e em conformidade com o …

Página 15383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Maio de 2020

com o estabelecido nos artigos 1º , inciso II , 4º , § 1º , 6º e 9º no Decreto-Lei 1166 /71, com a nova redação dada... lançar a contribuição sindical rural, por força do art. 24 , inciso I , da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00132541120175150096 0013254-11.2017.5.15.0096

, do Decreto-lei n. 1.166 de 15/04/1971, para cobrança dos valores pleiteados na inicial (fls. 412/413). Pois bem... a condição do réu de empregador rural, não tendo havido comprovação do …

Andamento do Processo n. 0010111-46.2020.5.15.0116 - ATSum - 21/05/2020 do TRT-15

, § 1º , 6º e 9º no Decreto-Lei 1166 /71, com a nova redação dada pela Lei 9.701 /98. Ainda que a condição... o artigo 17 , inciso II , da Lei 9393 /96, e em conformidade com o …

Andamento do Processo n. 0010111-46.2020.5.15.0116 - ATSum - 21/05/2020 do TRT-15

, da Lei 9393 /96, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 1º , inciso II , 4º , § 1º , 6º e 9º no Decreto...-Lei 1166 /71, com a nova redação dada pela Lei 9.701 /98. Ainda que a …

Página 9299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2020

, inciso II , 4º , § 1º , 6º e 9º no Decreto-Lei 1166 /71, com a nova redação dada pela Lei 9.701 /98..., consoante autoriza o artigo 17 , inciso II , da Lei 9393 /96, e em conformidade …

Página 9302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2020

, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 1º , inciso II , 4º , § 1º , 6º e 9º no Decreto-Lei 1166 /71, com a nova... - SRF para lançar a contribuição sindical rural, por força do art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 121682720175030035

, de fato, conta com legitimidade para cobrar toda a dívida. Nos termos do artigo 4º , § 1º , do Decreto-lei 1.166 /71... que reclamado se enquadra na situação descrita no artigo 1º , II , alínea …

Termo ou Assunto relacionado