Art. 4 do Decreto Lei 1166/71

Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Dispõe sôbre enquadramento e contribuição sindical rural.
Art 4º Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente decreto-lei. (Vide Decreto-lei nº 2.066, de 1983)
§ 1º Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do impôsto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos as percentagens previstas no artigo 580, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º A contribuição devida as entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por êstes descontado dos respectivos salários, tomado-se por base um dia de salário-mínimo regional pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel.
§ 3º A contribuição dos trabalhadores referidos no item I, letra b, do art. 1º será lançada na forma do disposto no art. 580, letra b, da Consolidação das Leis do Trabalho e recolhida diretamente pelo devedor, incindindo, porém, a contribuição apenas sôbre um imóvel.
§ 4º Em pagamento dos serviços e reembôlso de despesa relativas aos encargos decorrentes dêste artigo, caberão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) 15% (quinze por cento) das importâncias arrecadadas, que lhe serão creditadas diretamente pelo órgão arrecadador.

Andamento do Processo n. 0000953-55.2018.5.12.0007 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-12

dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580..., diretamente ou mediante prepostos, com ajuda de empregados. O art. …

Andamento do Processo n. 0000953-55.2018.5.12.0007 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-12

Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971... econômica, diretamente ou mediante prepostos, com ajuda de empregados. …

Andamento do Processo n. 0000953-55.2018.5.12.0007 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-12

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15... do art. 1º do Decreto-lei n. 1.166/1971 (proprietário de terras cujas …

Andamento do Processo n. 0010710-23.2019.5.15.0050 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

sindical rural encontra base legal no Decreto Lei 1.166/71 que, no seu art. 1º, dispõe que "Para efeito da cobrança...) e disciplinada pelo Decreto Lei n. 1.166/71, e não pela CLT, motivo pelo qual …

Andamento do Processo n. 0010371-77.2019.5.15.0078 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-15

de Colonização da Reforma Agrária (INCRA) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição (artigo 4º, do Decreto-Lei 1166... publicação de editais em jornais de ampla circulação local. …

Andamento do Processo n. 1000157-46.2017.5.02.0044 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

, IV, da Constituição Federal, art. 578 e seguintes da CLT, art. 4.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 1.166 de 15 de abril... territorial rural. Pelo artigo 1.º, II, do Decreto-Lei n.º 1.166/1971, com a …

Andamento do Processo n. 1000157-46.2017.5.02.0044 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

em conjunto com o imposto territorial rural. Pelo artigo 1.º, II, do Decreto-Lei n.º 1.166/1971, com a nova redação dada... dispositivos legais: art. 8.º, IV, da Constituição Federal, art. 578 e …

Página 2537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

(CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166..." do inciso II do art. 1º do Decreto-lei n. 1.166/1971 (proprietário de …

Página 2543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis..., pelo réu, com base na hipótese da alínea "c" do inciso II do art. 1º do Decreto-lei

Página 2549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580..., diretamente ou mediante prepostos, com ajuda de empregados. O art. …
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