Art. 4 do Decreto Lei 1166/71

Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Dispõe sôbre enquadramento e contribuição sindical rural.
Art 4º Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente decreto-lei. (Vide Decreto-lei nº 2.066, de 1983)
§ 1º Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do impôsto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos as percentagens previstas no artigo 580, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º A contribuição devida as entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por êstes descontado dos respectivos salários, tomado-se por base um dia de salário-mínimo regional pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel.
§ 3º A contribuição dos trabalhadores referidos no item I, letra b, do art. 1º será lançada na forma do disposto no art. 580, letra b, da Consolidação das Leis do Trabalho e recolhida diretamente pelo devedor, incindindo, porém, a contribuição apenas sôbre um imóvel.
§ 4º Em pagamento dos serviços e reembôlso de despesa relativas aos encargos decorrentes dêste artigo, caberão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) 15% (quinze por cento) das importâncias arrecadadas, que lhe serão creditadas diretamente pelo órgão arrecadador.

Andamento do Processo n. 1000157-46.2017.5.02.0044 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

, IV, da Constituição Federal, art. 578 e seguintes da CLT, art. 4.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 1.166 de 15 de abril... territorial rural. Pelo artigo 1.º, II, do Decreto-Lei n.º 1.166/1971, com a …

Andamento do Processo n. 1000157-46.2017.5.02.0044 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

em conjunto com o imposto territorial rural. Pelo artigo 1.º, II, do Decreto-Lei n.º 1.166/1971, com a nova redação dada... dispositivos legais: art. 8.º, IV, da Constituição Federal, art. 578 e …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : Monito 00010875820175210010

pelo Decreto-Lei 1.166 /71, que, em seu artigo 4º , atribuía ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária... do artigo 1º , §§ 1º a 4º, da citada lei. Consequentemente, a partir da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 111932520145150116

do Decreto-Lei 1.166 , de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT... previsão do art. 606 da CLT . A matéria se encontrava disciplinada pelo Decreto-Lei 1.16…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 100504220165150112

dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166 , de 15 de abril de 1971, e art. 580... pelo Decreto-Lei 1.166 /71, que, em seu artigo 4º , atribuía ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 108848420155150078

a participação do contribuinte, por determinação legal (art. 149 , CTN , c/c o art. 4º , do Decreto-Lei 1.166 /1971... do momento em que se concretiza pelo menos um dos fatos descritos no artigo

Página 284 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Outubro de 2019

(Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis... por força do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 …

Andamento do Processo n. 0000253-25.2019.5.23.0141 - Monito - 11/10/2019 do TRT-23

regra de direito tributário. Com efeito, o disposto no art. 4º do Decreto-lei 1.166/1.971, no sentido de que caberá... do art. 10 do ADCT). O Decreto-lei 1.166 foi recepcionado pelo § 2º do ar…

Página 1261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Outubro de 2019

do art. 10 do ADCT). O Decreto-lei 1.166 foi recepcionado pelo § 2º do art. 10 do ADCT. O art. 4º do Decreto-lei ... territorial do imóvel a que se referir (art. 5º do Decreto-lei 1.166). …

Página 1264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Outubro de 2019

, o disposto no art. 4º do Decreto-lei 1.166/1.971, no sentido de que caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma... quem defenda que, por ter feito remissão ao art. 4º do Decreto-lei, …
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