Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Dispõe sôbre enquadramento e contribuição sindical rural.
Art 4º Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente decreto-lei. (Vide Decreto-lei nº 2.066, de 1983)
§ 1º Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do impôsto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos as percentagens previstas no artigo 580, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º A contribuição devida as entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por êstes descontado dos respectivos salários, tomado-se por base um dia de salário-mínimo regional pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel.
§ 3º A contribuição dos trabalhadores referidos no item I, letra b, do art. 1º será lançada na forma do disposto no art. 580, letra b, da Consolidação das Leis do Trabalho e recolhida diretamente pelo devedor, incindindo, porém, a contribuição apenas sôbre um imóvel.
§ 4º Em pagamento dos serviços e reembôlso de despesa relativas aos encargos decorrentes dêste artigo, caberão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) 15% (quinze por cento) das importâncias arrecadadas, que lhe serão creditadas diretamente pelo órgão arrecadador.

Andamento do Processo n. 0010395-55.2020.5.15.0148 - ATSum - 09/07/2020 do TRT-15

dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580... e ao enquadramento sindical, para sua cobrança, o Decreto-Lei . 1.…

Andamento do Processo n. 0012118-88.2018.5.15.0016 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

, que constitui a base de cálculo do imposto, nos termos do § 1º do art. 4º do Decreto-lei 1.166/1971. Por outro lado... art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei 8.022, …

Andamento do Processo n. 0000324-92.2020.5.05.0561 - Atsum - 09/07/2020 do TRT-5

do artigo 4º, do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, no caso das contribuições rurais, dispositivos que, por óbvio... que o Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, revogou o artigo

Andamento do Processo n. 0000340-46.2020.5.05.0561 - Atsum - 09/07/2020 do TRT-5

do Trabalho, c/c o caput do artigo 4º, do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, no caso das contribuições rurais..., não se pode afirmar que o Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, …

Andamento do Processo n. 0000342-16.2020.5.05.0561 - Atsum - 09/07/2020 do TRT-5

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Andamento do Processo n. 0000346-53.2020.5.05.0561 - Atsum - 09/07/2020 do TRT-5

“e)”, da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o caput do artigo 4º, do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, no... de cobrança judicial. Também, não se pode afirmar que o Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 0000410-63.2020.5.05.0561 - Atsum - 09/07/2020 do TRT-5

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e Reforma Agrária, conforme dispõe o artigo 6º, do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971. A lei não existe apenas..., c/c o artigo 9º, do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, eis …

Andamento do Processo n. 0000528-39.2020.5.05.0561 - Atsum - 09/07/2020 do TRT-5

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Andamento do Processo n. 0000526-69.2020.5.05.0561 - Atsum - 09/07/2020 do TRT-5

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