Art. 38, § 6 do Decreto 62934/68

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 38. Se até a data da transcrição do título de autorização, o titular da pesquisa deixar de juntar ao processo prova de acôrdo celebrado com o proprietário do solo ou posseiro sôbre a renda e indenização referidas no artigo anterior o Diretor-Geral do D.N.P.M. enviará, dentro de 3 (três) dias, ao Juiz de Direito da Comarca da situação da jazida, cópias do título de autorização e do plano de pesquisa.
§ 6º Efetivado o depósito, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias e mediante requerimento do titular, mandará intimar o proprietário do solo ou posseiro a permitir os trabalhos de pesquisa, dando conhecimento do "despacho" ao diretor-Geral do D.N.P.M., e, se fôr o caso, às autoridades policiais locais, para que garantam a execução dos trabalhos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10105140408912004 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - APELAÇAO CÍVEL - OMISSAO E CONTRADIÇAO - INEXISTÊNCIA - ATAQUE A QUESTÕES DE MÉRITO DO JULGADO - DESCABIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10105140408912003 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ALEGAÇAO DE OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - CONTRADIÇAO - RECONHECIMENTO - ACOLHIMENTO PARCIAL - ATRIBUIÇAO DE EFEITOS INFRINGENTES - MODIFICAÇAO DO ACÓRDAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105140408912002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE AVALIAÇAO DE VALORES REFERENTES À RENDA DE OCUPAÇAO DE LAVRA GARIMPEIRA E INDENIZAÇAO POR EVENTUAIS DANOS À GLEBA DE TERRAS - JURISDIÇAO VOLUNTÁRIA - VALORES APURADOS…

Página 37 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Maio de 2018

Apelado : Luis Fernando Pimenta Advogado : Paulo Roberto Masseti (OAB: 5830/MS) Interessado : Rafael Fernando Dias APELAÇÃO - PENAL - ROUBO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO COAUTOR - CONJUNTO PROBATÓRIO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0022595-97.2011.8.12.0001 MS 0022595-97.2011.8.12.0001

DE ANTECIPAÇÃO DO VALOR – EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 38, §§ 5º E 6º, DO DECRETO FEDERAL 62.934/68 – SENTENÇA MANTIDA... pelo DNPM. Consoante dispõe o artigo 38, §§ 5º e 6º, do Decreto Federal 6…

Página 661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2017

CYBELLE BUENO DE ALMEIDA (OAB 14486/SP), FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP) Processo 0002337-02.2017.8.26.0281 (processo principal 1001293-96.2015.8.26.0281) - Cumprimento de sentença -Indenização…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15504291 PR 1550429-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto …

Andamento do Processo n. 2014/0300854-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/10/2015 do STJ

(3649) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 617.488 - MG (2014/0300854-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ARCELORMITTAL BRASIL S/A ADVOGADO : FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI E OUTRO (S)…

Página 2875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2015

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (3649) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 617.488 - MG (2014/0300854-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ARCELORMITTAL BRASIL S/A ADVOGADO : FLAVIA MARIA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 250002 SC 2004.025000-2

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Newton Trisotto Data: 2010-02-03 Apelação Cível n. , de Santo Amaro da Imperatriz Relator: Des. Newton Trisotto PRODUÇÃO MINERAL ¿…
Termo/Assunto relacionado