Alínea "c" do Inciso II do Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Dispõe sôbre enquadramento e contribuição sindical rural.
Art. 1o Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
II - empresário ou empregador rural: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região. (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

Fls.: 2 E X C E L E N T Í S SIM O ( A ) S E NH O R ( A ) D O U T O R ( A ) J U I Z ( A ) D A V AR A D O T R A B A L H O D E B R A S Í L I A / D F E n c a m i n h a r a p r e s e n t e a ç ã o a o N U…

Petição Inicial - Ação Contribuição Confederativa

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MERITISSÍMA VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS/PA. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito privado, entidade…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CATALAO - GO. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE MINEIROS - GO. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE MINEIROS/GO, Autos n°: Reclamante: e (CNA) Reclamado: , já qualificado nos autos em epígrafe movidos em seu desfavor pela CNA , vem por meio de seu…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE FRUTAL / MINAS GERAIS A E (CNA), anteriormente denominada NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA , pessoa jurídica de direito privado, com sede em…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE FRUTAL / MINAS GERAIS A E (CNA), anteriormente denominada NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA , pessoa jurídica de direito privado, com sede em…

Petição - Ação Honorários Advocatícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - MS Processo número: . E - CNA, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança que move contra , vem respeitosamente, à…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - MS Processo número: . E - CNA, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança que move contra , vem respeitosamente, à…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE FRUTAL / MINAS GERAIS A E (CNA), anteriormente denominada NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA , pessoa jurídica de direito privado, com sede em…