Parágrafo 2 Artigo 38 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 38. Se até a data da transcrição do título de autorização, o titular da pesquisa deixar de juntar ao processo prova de acôrdo celebrado com o proprietário do solo ou posseiro sôbre a renda e indenização referidas no artigo anterior o Diretor-Geral do D.N.P.M. enviará, dentro de 3 (três) dias, ao Juiz de Direito da Comarca da situação da jazida, cópias do título de autorização e do plano de pesquisa.
§ 2º Serão intimados para acompanhar a avaliação o Promotor de Justiça da Comarca, como representante da União, e as partes interessadas.

Página 865 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

Falta de intimação das partes interessadas, conforme estabelece o § 2º do art. 38 do Decreto 62.934 /68 Cerceamento... a intimação do titular da autorização da pesquisa para cumprir o disposto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2142498-27.2019.8.26.0000 SP 2142498-27.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000685094 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2142498-27.2019.8.26.0000 SP 2142498-27.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000598216 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2142498-27.2019.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0013383-29.2007.8.26.0510 SP 0013383-29.2007.8.26.0510

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000487758 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0013383-29.2007.8.26.0510, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003961-22.2007.8.26.0642 SP 0003961-22.2007.8.26.0642

desta Câmara, de maneira a facultar o integral cumprimento do art. 38, § 2º, do Decreto 62.934, de 02.07.1968, bem...”: “A análise das provas à luz do Decreto-Lei n. 227/67 e do Decreto n. 62934/68

Andamento do Processo n. 0009764-25.2017.8.26.0451 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0009764-25.2017.8.26.0451 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Concessão / Permissão / Autorização - Edvaldo Jose Pascon - 1. Oficie-se ao DNPM para que, em cinco (05) dias…

Página 3072 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2017

monitória. Revelia. Constituição do título executivo judicial inavendo que se indagar sua exeqüibilidade. Fase superada para tal questionamento. Débito confessado. Decisão mantida. Recurso improvido”…

Página 584 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Setembro de 2017

Processo 0800608-70.2016.8.12.0041 - Protesto - Sustação de Protesto Reqte: Flávio Sérgio Wallauer - Reqdo: Cert Rastro Certificadora e Identificadora do Brasil Ltda EPP ADV: LEONARDO AVELINO DUARTE…

Página 587 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Setembro de 2017

Processo 0800439-96.2015.8.12.0048 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reqte: Naldilene Gonçalves Garcia ADV: ÉDER MUNIZ DOS SANTOS (OAB 12295/MS) Ante o exposto, declaro extinto o…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000824-60.2015.8.19.0023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0000824-60.2015.8.19.0023 Apelante/Interessado: Concrelagos Concreto Ltda. Requerente : Departamento Nacional de…

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