Parágrafo 1 Artigo 38 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 38. Se até a data da transcrição do título de autorização, o titular da pesquisa deixar de juntar ao processo prova de acôrdo celebrado com o proprietário do solo ou posseiro sôbre a renda e indenização referidas no artigo anterior o Diretor-Geral do D.N.P.M. enviará, dentro de 3 (três) dias, ao Juiz de Direito da Comarca da situação da jazida, cópias do título de autorização e do plano de pesquisa.
§ 1º Dentro de 15 (quinze) dias da data do recebimento da comunicação, o Juiz, "ex-offício", mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos na forma prescrita aos arts. 957 e 958 do Código de Processo Civil.

Andamento do Processo n. 0000932-73.2018.8.12.0025 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Recursos Minerais - 14/12/2021 do TJMS

Processo 0000932-73.2018.8.12.0025 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Recursos Minerais Reqte: Departamento Nacional de Pesquisa Mineral- DNPM - Interesdo.: Basalto Pedreira e…

Página 851 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Dezembro de 2021

Vistos. Indefiro o pedido de citação por edital de Ana Paula Flores, porquanto compulsando os autos, verifica-se que a carta precatória para tentativa de citação da requerida não foi cumprida diante…

Página 268 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Abril de 2019

mandado/carta para fins de citação dos confinantes também não restou frutífero conforme fls. 46/48. Como é cediço, na peça vestibular, cabe a parte autora informar o endereço do réu para citação…

Página 2878 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2018

para garantia da(s) dívida(s). O artigo 620, inciso IV, alínea ‘f” do Novo Código de Processo Civil, dispõe que as primeiras declarações deve descrever as dívidas passivas e ativas, indicando-lhes as…

Andamento do Processo n. 0000555-62.2018.8.12.0006 - Procedimento Comum - Mineração - 10/10/2018 do TJMS

Processo 0000555-62.2018.8.12.0006 - Procedimento Comum - Mineração Reqte: Yang Loteamentos de Imóveis Eireli ADV: NORBERTO LEONELLI NETO (OAB 269007/SP) Vistos...Com fulcro no art. 38, §1º do…

Página 487 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Outubro de 2018

remetida a este juízo cópia integral do(s) documento(s) do(s) titular(es) da(s) conta(s). Pena para descumprimento: multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser revertida em favor da parte…

Andamento do Processo n. 0100368-60.2017.8.20.0140 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 14/09/2018 do TJRN

ADV: HAULA HAMAD TIMENI FREIRE PASCOAL PEREIRA (OAB 22155/PB) - Processo: 0100368-60.2017.8.20.0140 -ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - Recursos Minerais - INTERESSADO: DNPM - REQUERENTE: MIBRA MINERIOS…

Página 394 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Setembro de 2018

inclusive acostando aos autos acordo celebrado ou pagamento ao proprietário do solo ou posseiro, da renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos causados pelos trabalhos…

Andamento do Processo n. 0000208-05.2018.8.24.0003 - Alvará Judicial / Lei 6858/80 - Mineração - 08/08/2018 do TJSC

ADV: DIEGO FERNANDO E SÁ DOS SANTOS (OAB 24151/SC) Processo 0000208-05.2018.8.24.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Mineração - Requerente: Valéria Raquel Marra - Portanto, tratandose de…

Página 212 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Agosto de 2018

posseiro(s) da área a ser atingida pelas pesquisas (trazendo inclusive certidão atualizada da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis), sob pena de arquivamento. No mesmo prazo, poderá indicar quesitos e…

Termo ou Assunto relacionado