Alínea "b" do Inciso II do Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Dispõe sôbre enquadramento e contribuição sindical rural.
Art. 1o Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
II - empresário ou empregador rural: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)

Andamento do Processo n. 0011050-31.2019.5.03.0072 - RORSum - 23/10/2020 do TRT-3

rural, enquadrando-se nas disposições do art. 1º do Decreto-lei 1.166/71, em específico, no art. 1º, inciso II, letra "b... (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a …

Página 120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

rural, enquadrando-se nas disposições do art. 1º do Decreto-lei 1.166/71, em específico, no art. 1º, inciso II, letra "b... (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002286-39.2019.4.04.7213 SC 5002286-39.2019.4.04.7213

do genitor do autor, era vigente o artigo 1º, II, b , do Decreto-Lei 1166, de 15.4.1971 que incluía na classificação... de abril de 1976, alíneas "b"e "c" em sua redação primitiva, com a redação …

Página 3379 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2020

a cobrança da contribuição sindical rural, nos termos do art. 1º, II, b, do Decreto-lei 1.166/71. Por fim..., correção monetária e multa, nos termos do art. 2º da Lei 8.022/90, que revogou …

Página 3383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2020

legítima a cobrança da contribuição sindical rural, nos termos do art. 1º, II, b, do Decreto-lei 1.166/71. Por fim... juros, correção monetária e multa, nos termos do art. 2º da Lei 8.022/90, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002477-34.2020.4.04.9999 5002477-34.2020.4.04.9999

registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Andamento do Processo n. 0012036-62.2019.5.15.0003 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

da demandada, inclusive o fato gerador da obrigação (art. 1º, II, a, b e c, do Decreto-Lei 1.166/71), reconheço o inadimplemento... que explora imóvel rural de área igual ou superior a dois módulos …

Andamento do Processo n. 0012036-62.2019.5.15.0003 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

da demandada, inclusive o fato gerador da obrigação (art. 1º, II, a, b e c, do Decreto-Lei 1.166/71), reconheço... que explora imóvel rural de área igual ou superior a dois módulos rurais, nos …

Página 19983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

da demandada, inclusive o fato gerador da obrigação (art. 1º , II , a , b e c , do Decreto-Lei 1.166 /71), reconheço... de contribuição sindical rural deve atender ao disposto no art. 4º , § 1º do …

Página 19988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

da demandada, inclusive o fato gerador da obrigação (art. 1º , II , a , b e c , do Decreto-Lei 1.166 /71), reconheço... a título de contribuição sindical rural deve atender ao disposto no art. 4º , …