Alínea "b" do Inciso II do Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Dispõe sôbre enquadramento e contribuição sindical rural.
Art. 1o Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
II - empresário ou empregador rural: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000534-16.2020.4.03.6339 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000534-16.2020.4.03.6339 POLO ATIVO JOSE CARLOS UEMURA ADVOGADO(A/S) ANA CAROLINA PARRA LOBO | 263323/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE MINEIROS - GO. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE MINEIROS/GO, Autos n°: Reclamante: e (CNA) Reclamado: , já qualificado nos autos em epígrafe movidos em seu desfavor pela CNA , vem por meio de seu…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE FRUTAL / MINAS GERAIS A E (CNA), anteriormente denominada NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA , pessoa jurídica de direito privado, com sede em…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE FRUTAL / MINAS GERAIS A E (CNA), anteriormente denominada NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA , pessoa jurídica de direito privado, com sede em…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE FRUTAL / MINAS GERAIS A E (CNA), anteriormente denominada NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA , pessoa jurídica de direito privado, com sede em…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE FRUTAL / MINAS GERAIS A E (CNA), anteriormente denominada NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA , pessoa jurídica de direito privado, com sede em…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PARACATU/MG A E (CNA), anteriormente denominada NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA , pessoa jurídica de direito privado, com sede em Brasília - DF,…

Página 207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 2 de Dezembro de 2021

R$3.920,00, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Arbitra-se em R$30.000,00 o novo valor provisório da condenação, com custas pelo réu no importe de R$600,00. Campo…

Página 210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 2 de Dezembro de 2021

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - COBRANÇA - REQUISITO -ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL. Para o enquadramento do contribuinte na hipótese do artigo 1º, II, "b" do Decreto-Lei n. 1.166/71,érequisito essencial…