Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Art. 1, inc. II, "b" do Decreto Lei 1166/71

Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Dispõe sôbre enquadramento e contribuição sindical rural.

Art. 1o Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)

II - empresário ou empregador rural: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)

b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)

Andamento do Processo n. 0024373-43.2018.5.24.0076 - RTSum - 08/01/2019 do TRT-24

. Inconstitucionalidade das alíneas "b" e "c", do inciso II, do art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.166/71 A despeito... ação, não se pode sequer cogitar do enquadramento nas alíneas "a" e "b", do inc. II, do art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.166... na alínea "a", do inciso II, do art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.166/71, de tal modo q...

Contribuição Sindical

rural que se dedica à atividade agrícola ainda que sem empregados (art. 1º, II, b, do Decreto-lei 1.166/71). 3. A ação... os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, definidas no § 1º do artigo 4º do Decreto-lei 1.166/71: Art. 4º Caberá... de serviço social autônomo. 2.4 DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL O Decre...

Andamento do Processo n. 0010963-15.2018.5.03.0168 - RTSum - 19/12/2018 do TRT-3

, em síntese: enquadramento do requerido como produtor rural, nos termos do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1.166/71... correto. De acordo com o posicionamento firmado pelo C. TST, os artigos 4º do Decreto Lei 1.166/1971 e 600 da CLT foram... pelos empregadores rurais eram pagas juntamente com o ITR e depois distrib...

Andamento do Processo n. 1002122-16.2017.5.02.0705 - RO - 19/12/2018 do TRT-2

se enquadra na hipótese do art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1.166/71. Não vieram aos autos elementos suficientes para demonstrar...Andamento do Processo n. 1002122-16.2017.5.02.0705 - RO - 19/12/2018 do TRT-2 Processo RO- 1002122-16.2017.5.02.0705... de módulos rurais apurado pelo Instituto Nacional de Colonização ...

Andamento do Processo n. 1002122-16.2017.5.02.0705 - RO - 19/12/2018 do TRT-2

do art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1.166/71. Não vieram aos autos elementos suficientes para demonstrar que a exploração...Andamento do Processo n. 1002122-16.2017.5.02.0705 - RO - 19/12/2018 do TRT-2 Processo RO- 1002122-16.2017.5.02.0705... pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. FUNDAM...

Pg. 2109. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2018

à legislação ordinária. Não há ofensa ao art. 1º, II "b" do Decreto-Lei 1.166/1971 , pois, conforme constou da ementa... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896... ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verific...

Pg. 19150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2018

, da Constituição Federal, que a autora não comprovou que o réu se enquadra na hipótese do art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei... 1.166/71. Não vieram aos autos elementos suficientes para demonstrar que a exploração de atividade rural é realizada... de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. FUNDAMENTAÇÃO 1. Embargos aviad...

Pg. 19153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2018

, da Constituição Federal, que a autora não comprovou que o réu se enquadra na hipótese do art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei... 1.166/71. Não vieram aos autos elementos suficientes para demonstrar que a exploração de atividade rural é realizada... de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. FUNDAMENTAÇÃO 1. Embargos aviad...

Pg. 6321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/12/2018

do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1.166/71; inadimplemento das contribuições sindicais referentes aos exercícios de 2015..., nos termos da parte final do item VI, do § 1º do artigo 489 do CPC. Conclui-se que, no presente caso, a Reclamada não..., não havendo, pois, violação ao disposto no artigo 37 da CF/88. Ainda...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/12/2018

sobre enquadramento e contribuição sindical rural (ID. e519bad). De acordo com o Decreto-lei n. 1.166/71, art. 1º, II, "b", é... de contribuição sindical rural, com fundamento no item II, "b", do Decreto-lei n. 1.166/71, que dispõe..., considera-se: (Redação dada pela Lei 9.701, de 1998) [...] II - empresário ou em...

×