Art. 1, inc. II, "b" do Decreto Lei 1166/71

Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Dispõe sôbre enquadramento e contribuição sindical rural.
Art. 1o Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
II - empresário ou empregador rural: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10020201120185020203 SP

", do Decreto-Lei 1.166/71: "Art. 1º Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos artigos 149... sindical Insiste o reclamante no enquadramento sindical da ré na categoria …

Página 97 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

de empresário ou empregador rural (art. 1º, II, "b", do Decreto-lei 1.166/71). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO...º, II, "b" do Decreto-Lei 1.166/71, não afasta, per se, a …

Página 2611 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2020

"a", "b" e "c", do inciso II, do artigo 1º do Decreto-Lei 1.166/71, com nova redação dada pelo artigo 5º da Lei ... utilizados pela agravante para, em conformidade com o que dispõe o artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10016743520185020082 SP

, estabelecidas no art. 1º , II , b , do Decreto Lei 1.166 /71. 2. O entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte é no sentido... atividade econômica em propriedade rural, nos moldes do artigo 1º…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50235543620194049999 5023554-36.2019.4.04.9999

- insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º , II , b , do Decreto-Lei... antecipado."(Incluído pela Lei 9.876, de 26.11.99) Art. 39. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50218473320194049999 5021847-33.2019.4.04.9999

ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º , II , b , do Decreto-Lei 1166 , de 15.04.71. Já o trabalho urbano... do inciso I do artigo 39, aos segurados especiais referidos no inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50183561820194049999 5018356-18.2019.4.04.9999

a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º , II , b , do Decreto..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50153630220194049999 5015363-02.2019.4.04.9999

familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º , II , b , do Decreto-Lei 1166 , de 15.04.71. Importante... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50135503720194049999 5013550-37.2019.4.04.9999

de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º , II , b , do Decreto-Lei 1166 , de 15.04.71. Importante... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50186125820194049999 5018612-58.2019.4.04.9999

em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º , II , b , do Decreto-Lei 1166 , de 15.04.71... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …