Artigo 38 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 38. Se até a data da transcrição do título de autorização, o titular da pesquisa deixar de juntar ao processo prova de acôrdo celebrado com o proprietário do solo ou posseiro sôbre a renda e indenização referidas no artigo anterior o Diretor-Geral do D.N.P.M. enviará, dentro de 3 (três) dias, ao Juiz de Direito da Comarca da situação da jazida, cópias do título de autorização e do plano de pesquisa.
§ 1º Dentro de 15 (quinze) dias da data do recebimento da comunicação, o Juiz, "ex-offício", mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos na forma prescrita aos arts. 957 e 958 do Código de Processo Civil.
§ 2º Serão intimados para acompanhar a avaliação o Promotor de Justiça da Comarca, como representante da União, e as partes interessadas.
§ 3º O plano de pesquisa, com orçamento aprovado pelo D.N.P.M., deverá ser indicado no laudo de avaliação e considerado como elemento atendível na apuração da indenização.
§ 4º Apresentado o laudo de avaliação, o Juiz, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho referido no § 1º, fixará o valor da renda e dos danos, não cabendo de sua decisão recurso com efeito suspensivo.
§ 5º Julgada a avaliação, o titular da autorização de pesquisa será intimado a depositar, no prazo de 8 (oito) dias, quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e à caução para pagamento da indenização.
§ 6º Efetivado o depósito, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias e mediante requerimento do titular, mandará intimar o proprietário do solo ou posseiro a permitir os trabalhos de pesquisa, dando conhecimento do "despacho" ao diretor-Geral do D.N.P.M., e, se fôr o caso, às autoridades policiais locais, para que garantam a execução dos trabalhos.
§ 7º Se o prazo da pesquisa fôr prorrogado o Diretor-Geral do D.N.P.M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no "caput" dêste artigo.
§ 8º Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação referida no parágrafo anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação.
§ 9º Efetivado o depósito, o Juiz dentro de 8 (oito) dias e mediante requerimento do titular, mandará intimar o proprietário do solo ou posseiro a permitir a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo da prorrogação, comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D.N.P.M. e, se fôr o caso, às autoridades policiais locais, para que garantam a continuação dos trabalhos.
§ 10 Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da autorização e o Diretor-Geral do D.N.P.M. comunicarão o fato ao Juiz a fim de ser encerrado o processo judicial.
§ 11. As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa.

Andamento do Processo n. 0001839-54.2015.8.17.1370 - Alvará de Pesquisa - 07/10/2021 do TJPE

Processo nº 0001839-54.2015.8.17.1370 Natureza da Ação: ALVARÁ DE PESQUISA Requerente: SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM/PE., em favor de SHEILLA PATRICIA MOURATO…

Página 804 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Outubro de 2021

Serra Talhada - 1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SERRA TALHADA - PE JUIZ DE DIREITO: DIÓGENES PORTELA SABOIA SOARES TORRES CHEFE DE SECRETARIA: MICHEL DOS SANTOS CUNHA DATA:…

Andamento do Processo n. 0000670-03.2013.8.17.1370 - Alvará de Pesquisa - 06/10/2021 do TJPE

Processo nº 0000670-03.2013.8.17.1370 Natureza da Ação: ALVARÁ DE PESQUISA Requerente: SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM/PE., em favor de VINICICIUS TENORIO PINTO…

Página 791 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Outubro de 2021

Serra Talhada - 1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SERRA TALHADA - PE JUIZ DE DIREITO: DIÓGENES PORTELA SABOIA SOARES TORRES CHEFE DE SECRETARIA: MICHEL DOS SANTOS CUNHA DATA:…

Andamento do Processo n. 0000357-08.2016.8.17.0830 - Alvará Judicial - 02/09/2021 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000357-08.2016.8.17.0830 Classe: Alvará Judicial Expediente nº: 2021.0209.000682 Partes: Requerente DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL- DNPM Doutor Hailton…

Página 1025 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Setembro de 2021

Annally Kassianya da Silva Chefe de Secretaria Hailton Gonçalves da Silva Juiz de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000357-08.2016.8.17.0830 Classe: Alvará Judicial Expediente nº:…

Andamento do Processo n. 0003414-34.2014.8.17.1370 - Alvará e Pesquisa - 31/08/2021 do TJPE

PROCESSO Nº 0003414-34.2014.8.17.1370 NATUREZA DA AÇÃO: ALVARÁ E PESQUISA REQUERENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL ADVOGADO (A): MG 113.073 – SARAH CAMPOS ROSA SENTENÇA: Trata-se de…

Página 933 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Agosto de 2021

fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), porque muito baixo o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC . Todavia, suspendo a exigibilidade de tal verba em razão da condição de…

Andamento do Processo n. 0003336-80.2013.8.26.0220 - Alvará Judicial - 09/08/2021 do TJSP

Processo 0003336-80.2013.8.26.0220 - Alvará Judicial - Recursos Minerais - Cerâmica Filippo Ltda - VISTOS. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária instaurado a requerimento do Departamento…

Página 3470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2021

SOUZA (OAB 150587/SP) Processo 0002304-40.2013.8.26.0220 - Monitória - Prestação de Serviços - Universidade Metodista de Ensino Superior -Fl. 199: apresente o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias,…

Termo ou Assunto relacionado