Alínea "a" do Inciso II do Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Dispõe sôbre enquadramento e contribuição sindical rural.
Art. 1o Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
II - empresário ou empregador rural: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

Fls.: 2 E X C E L E N T Í S SIM O ( A ) S E NH O R ( A ) D O U T O R ( A ) J U I Z ( A ) D A V AR A D O T R A B A L H O D E B R A S Í L I A / D F E n c a m i n h a r a p r e s e n t e a ç ã o a o N U…

Petição Inicial - Ação Contribuição Confederativa

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MERITISSÍMA VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS/PA. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito privado, entidade…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5259896-89.2019.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5259896-89.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES.

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CATALAO - GO. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito…

Intimação - Apelação Cível - 5259896-89.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5259896-89.2019.4.03.9999 POLO ATIVO KEIKO HAYASHIDA ADVOGADO(A/S) ANDRAS IMRE EROD JUNIOR | 218070/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE MINEIROS - GO. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE MINEIROS/GO, Autos n°: Reclamante: e (CNA) Reclamado: , já qualificado nos autos em epígrafe movidos em seu desfavor pela CNA , vem por meio de seu…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE FRUTAL / MINAS GERAIS A E (CNA), anteriormente denominada NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA , pessoa jurídica de direito privado, com sede em…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE FRUTAL / MINAS GERAIS A E (CNA), anteriormente denominada NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA , pessoa jurídica de direito privado, com sede em…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE FRUTAL / MINAS GERAIS A E (CNA), anteriormente denominada NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA , pessoa jurídica de direito privado, com sede em…