Inciso II do Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Dispõe sôbre enquadramento e contribuição sindical rural.
Art. 1o Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
II - empresário ou empregador rural: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;
b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região. (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural contra Sindicato Rural de são Mateus do Sul

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ......a VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - ESTADO DO PARANÁ. E - CNA , pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical da…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural contra Sindicato Rural de são Mateus do Sul

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PARANÁ. E - CNA , pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical da categoria econômica agropecuária em…

Intimação - Apelação Cível - 5283320-29.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5283320-29.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO JOAO LUIZ PAULON ADVOGADO(A/S) ELAINE AKITA FERNANDES | 213095/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000644-90.2020.8.16.0172 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000644-90.2020.8.16.0172 POLO ATIVO MAURA ROSA DE JESUS DA SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR BRUNA SCHIAVO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002782-64.2019.8.16.0172 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002782-64.2019.8.16.0172 POLO ATIVO APARECIDA DOS SANTOS VASCONCELOS POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR BRUNA…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA - MS Processo número . E - CNA, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança que move contra ESPÓLIO DE , vem…

Andamento do Processo n. 0024986-63.2020.5.24.0021 - ATOrd - 22/10/2021 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024986-63.2020.5.24.0021 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS) RÉU JOAO LUIZ MARTINS CAVALHEIRO Intimado(s)/Citado(s):…

Andamento do Processo n. 0010334-72.2021.5.03.0156 - ATSum - 22/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010334-72.2021.5.03.0156 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO Irlene Pinto Valle Rodrigues(OAB: 79748/MG) RÉU MARIA APARECIDA DE ANDRADE GUIDI…