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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Art. 1, inc. II do Decreto Lei 1166/71

Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Dispõe sôbre enquadramento e contribuição sindical rural.

Art. 1o Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)

II - empresário ou empregador rural: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)

a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)

c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região. (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)

Pg. 5887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

, como prevê o art. 1ª, inciso "II", alínea "c", do Decreto-Lei 1.166/71. Não obstante, verifica-se que a autora não..., DEJT de 22/08/2014). "1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. A contribuição sindical.... Sem tal diligência torna-se inviável o pedido de cobrança da referida...

Pg. 5892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

, como prevê o art. 1ª, inciso "II", alínea "c", do Decreto-Lei 1.166/71. Não obstante, verifica-se que a autora não comprovou... e de Propriedade - DP, prestadas pelo réu, perante a Secretaria da Receita Federal, consoante o Decreto-Lei 1.166/71, artigo 1... 24 da Lei n.º 8.847/1994 e 17 da Lei n.º 9.393/1996. O...

Andamento do Processo n. 0024373-43.2018.5.24.0076 - RTSum - 08/01/2019 do TRT-24

. Inconstitucionalidade das alíneas "b" e "c", do inciso II, do art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.166/71 A despeito...", do inciso II, do art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.166/71. 5. Do pedido Não dispondo a autora de elementos para enquadrar o réu... na alínea "a", do inciso II, do art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.166/71, de tal mo...

Andamento do Processo n. 0024767-20.2018.5.24.0086 - RTOrd - 08/01/2019 do TRT-24

de empregador rural do art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei 1.166/71, e (b) que houve a publicação dos editais previstos no artigo... pelo Decreto-lei 229/67, vigente à data do fato gerador) a contribuição sindical era obrigatória e poderia ser exigida... de Publicação: DEJT 18/12/2015). Em relação à cobrança da cont...

Andamento do Processo n. 0024769-87.2018.5.24.0086 - RTOrd - 08/01/2019 do TRT-24

rural do art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei 1.166/71, e (b) que houve a publicação dos editais previstos no artigo 605... de Publicação: DEJT 18/12/2015). Em relação à cobrança da contribuição sindical rural, preconiza o art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71.... Conciliação final prejudicada. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Revelia R...

Andamento do Processo n. 0024770-72.2018.5.24.0086 - RTOrd - 08/01/2019 do TRT-24

legal de empregador rural do art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei 1.166/71, e (b) que houve a publicação dos editais...º do Decreto-Lei 1.166/71: "Art. 1º. Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149... (com redação dada pelo Decreto-lei 229/67, vigente à data do fato gerador) a cont...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 112856620165150040

de enquadrar o demandado no artigo 1º , II , a , do Decreto-lei 1.166 /1971, a tornar flagrantemente inovatória a tese de que é... de enquadramento na alínea c , do inciso II , do artigo 1º , do Decreto-Lei n.º 1.166 /71. Precedentes. VI - Também não há falar... na sentença proferida se constatou a pretensão da aut...

Contribuição Sindical

de serviço social autônomo. 2.4 DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL O Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, com redação dada... os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, definidas no § 1º do artigo 4º do Decreto-lei 1.166/71: Art. 4º Caberá... rural que se dedica à atividade agrícola ainda que sem empregado...

Inteiro Teor. : ROPS 116221320175150075 0011622-13.2017.5.15.0075

a improcedência dos pedidos, por não caracterizado o enquadramento do réu, nos termos do artigo 1º, inciso II, a, do Decreto... (ID. 4e668b6). Afirma que o enquadramento sindical do embargado, na hipótese prevista no artigo 1º, inciso II..., a, do Decreto-Lei 1.166/71/ é notória. Aduz incontroverso o fato de que el...

Andamento do Processo n. 0010300-61.2018.5.18.0261 - RTSum - 19/12/2018 do TRT-18

demanda, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1º, inciso II e alíneas do Decreto-lei 1166/71. Diante do acima exposto...Andamento do Processo n. 0010300-61.2018.5.18.0261 - RTSum - 19/12/2018 do TRT-18 Processo RTSum- 0010300.... ARTIGO 606 DA CLT. AÇÃO COGNITIVA. INAPLICABILIDADE. O artigo 606, parágrafo 2º,...

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