Art. 1, inc. II do Decreto Lei 1166/71

Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Dispõe sôbre enquadramento e contribuição sindical rural.
Art. 1o Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
II - empresário ou empregador rural: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;
b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região. (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114259120185150085 0011425-91.2018.5.15.0085

a recorrente no recebimento das contribuições sindicais rurais, por enquadramento no art. 1º , II , c , do Decreto-Lei 1.166... sobre a qual incide a contribuição obrigatória (art. 142 do CTN ). De …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000753320185020059 SP

do art. 1º , inciso II , do Decreto-Lei 1.166 /1971. Assim, provada esta condição, faz jus a entidade sindical às... sindical rural estabelecido no artigo 1º , inciso II , alínea c , do Decreto-L…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000075-33.2018.5.02.0059 SP

ou de empregador rural, nos termos do art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei 1.166/1971. Assim, provada esta condição, faz.... Ante a não recepção do art. 606 da CLT pela Constituição Federal de …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001653220195020471 SP

1º, II, do Decreto-Lei no 1.166/1971, com redação dada pela Lei no 9.701/1998, ser proprietário de um único imóvel... impostas pela falta de lançamento, mesmo assim não assistiria razão à autora. O …

Andamento do Processo n. 0001075-07.2019.5.05.0661 - Atord - 22/05/2020 do TRT-5

, do Decreto-Lei 1.166/1971, com a redação dada pela Lei 9.701/1988, dispõe, expressamente: Art. 1º. Para efeito... o § 1º, do artigo 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. A …

Andamento do Processo n. 0010113-16.2020.5.15.0116 - ATAlc - 22/05/2020 do TRT-15

autoriza o artigo 17 , inciso II , da Lei 9393 /96, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 1º , inciso II , 4º... , § 1º , 6º e 9º no Decreto-Lei 1166 /71, com a nova redação dada …

Andamento do Processo n. 0010113-16.2020.5.15.0116 - ATAlc - 22/05/2020 do TRT-15

9393 /96, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 1º , inciso II , 4º , § 1º , 6º e 9º no Decreto-Lei 1166... , repassadas pela Secretaria da Receita Federal através de convenio, …

Página 2559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020

, inciso II, do Decreto-Lei 1.166/1971, com a redação dada pela Lei 9.701/1988, dispõe, expressamente: Art. 1º. Para... dispõe o § 1º, do artigo 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. …

Página 15380 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Maio de 2020

o artigo 17 , inciso II , da Lei 9393 /96, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 1º , inciso II , 4º... , § 1º , 6º e 9º no Decreto-Lei 1166 /71, com a nova redação dada pela Lei

Página 15383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Maio de 2020

com o estabelecido nos artigos 1º , inciso II , 4º , § 1º , 6º e 9º no Decreto-Lei 1166 /71, com a nova redação dada... da Receita Federal através de convenio, consoante autoriza o artigo 17 , in…