Art. 1 do Decreto Lei 1166/71

Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Dispõe sôbre enquadramento e contribuição sindical rural.
Art. 1o Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
I - trabalhador rural: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
II - empresário ou empregador rural: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;
b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região. (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107807720185030157

que ele se enquadre em alguma das hipóteses previstas no artigo 1º , do Decreto-lei 1.166 /71, cujo teor é o seguinte: Art... nos termos do art. 1º , inciso II , 'c', do Decreto-Lei 1.166 /71, uma …

Andamento do Processo n. 0011425-43.2019.5.03.0036 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-3

os arts. 8º, IV e 149 da CF/88 e também nos artigos 578 e 579 da CLT e no Decreto-lei n.º 1.166/71, postula a autora... enquadra-se na condição de empresário/empregador rural nos moldes …

Andamento do Processo n. 0011458-25.2019.5.03.0071 - ATSum - 29/05/2020 do TRT-3

econômica na sua propriedade rural nos termos do art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 1.166/71, com as alterações promovidas... pelos artigos 149 da Constituição Federal; 578 e seguintes da CLT; Decreto-l…

Andamento do Processo n. 0011458-25.2019.5.03.0071 - ATSum - 29/05/2020 do TRT-3

, e de empreendedor de atividade econômica na sua propriedade rural nos termos do art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 1.166/71... e regulamentada pelos artigos 149 da Constituição Federal; 578 e …

Andamento do Processo n. 0011365-03.2018.5.15.0091 - RORSum - 29/05/2020 do TRT-15

, do Dec. Lei 1.166/71. Apesar do pronunciamento de mérito sobre a matéria questionada, necessário verificar... em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR

Página 416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 29 de Maio de 2020

, alinea C do Decreto-Lei 1166 de 1971”. Analiso. O Decreto-Lei n. 1.166/1971, no seu artigo 1º, inciso II... sindical rural, visto que se enquadra na alínea "c" do art. 1º, II, do Decreto-Lei n. …

Página 419 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 29 de Maio de 2020

, a qual constitui documento hábil para ajuizar a ação de cobrança, nos termos do art. 6º do Decreto-lei n. 1.166/71, tampouco... como sujeito passivo da contribuição sindical rural, visto que se …

Página 5108 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020

Pautada no que preceituam os arts. 8º, IV e 149 da CF/88 e também nos artigos 578 e 579 da CLT e no Decreto-lei n.º 1.166/71...), provar que a ré se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no …

Página 8087 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020

de atividade econômica na sua propriedade rural nos termos do art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 1.166/71, com as alterações..., conforme artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e artigo 6°, …

Página 8089 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020

nos termos do art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 1.166/71, com as alterações promovidas pela Lei n. 9.701/98. Como crédito..., e artigo 6°, parte final, da Lei de Introdução às Normas de Direito …

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