Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Dispõe sôbre enquadramento e contribuição sindical rural.
Art. 1o Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
I - trabalhador rural: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
II - empresário ou empregador rural: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;
b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região. (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA _a VARA DO TRABALHO DE BARBACENA/MG E - CNA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° , entidade sindical representativa de sua categoria, com sede no SGAN,…

Andamento do Processo n. 0011332-80.2020.5.15.0046 - ATOrd - 19/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011332-80.2020.5.15.0046 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO REGINALDO CORRER(OAB: 169619/SP) ADVOGADO BRENO GILBERTO BONUTI BIZZI(OAB: 245780/SP)…

Andamento do Processo n. 0011332-80.2020.5.15.0046 - ATOrd - 19/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011332-80.2020.5.15.0046 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO REGINALDO CORRER(OAB: 169619/SP) ADVOGADO BRENO GILBERTO BONUTI BIZZI(OAB: 245780/SP)…

Andamento do Processo n. 0011334-50.2020.5.15.0046 - ATOrd - 19/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011334-50.2020.5.15.0046 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO REGINALDO CORRER(OAB: 169619/SP) ADVOGADO BRENO GILBERTO BONUTI BIZZI(OAB: 245780/SP)…

Andamento do Processo n. 0011334-50.2020.5.15.0046 - ATOrd - 19/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011334-50.2020.5.15.0046 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO REGINALDO CORRER(OAB: 169619/SP) ADVOGADO BRENO GILBERTO BONUTI BIZZI(OAB: 245780/SP)…

Página 335 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 19 de Outubro de 2021

AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS) RÉU ETIENE GARCIA DA CUNHA Intimado(s)/Citado(s): - ETIENE GARCIA DA CUNHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA…

Página 8372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2021

O reclamado apresentou contestação, onde alegou a prescrição bienal do crédito bem como a alteração de valores. Por se tratar de matéria de direito, não houve dilação probatória tornando os autos…

Página 8374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2021

efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 15/12/2015, visto que as eventuais lesões, deste período, estão soterradas pela prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º da Constituição Federal.

Página 8375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2021

SENTENÇA VARA DO TRABALHO DE ARARAS PROCESSO Nº 0011334-50.2020.5.15.0046 Vistos e etc. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação…

Página 8377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2021

pelo artigo 149 da Constituição Federal de 88, assim, desnecessária a emissão de Lei Complementar para a sua exigibilidade, restando também afastada a caracterização da figura da “bi-tributação”. Uma…

Termo ou Assunto relacionado