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22 de janeiro de 2019
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Art. 1 do Decreto Lei 1166/71

Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Dispõe sôbre enquadramento e contribuição sindical rural.

Art. 1o Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)

I - trabalhador rural: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)

a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)

b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)

II - empresário ou empregador rural: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)

a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)

c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região. (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)

Pg. 5886. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

, consoante o Decreto-Lei 1.166/71, artigo 1º. O réu, por sua vez, impugna a pretensão, consoante razões expostas... da arrecadação conferida pelos artigos 24 da Lei n.º 8.847/1994 e 17 da Lei n.º 9.393/1996. O Juízo a quo extinguiu... a segurança jurídica e evitar decisão surpresa, aplicam-se os termos da Instrução...

Pg. 5887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

, como prevê o art. 1ª, inciso "II", alínea "c", do Decreto-Lei 1.166/71. Não obstante, verifica-se que a autora não... violação do art. 154 também da Carta Magna, tampouco inconstitucionalidade daquele dispositivo. In casu, observa... sindical rural, enquanto modalidade de tributo (art. 149 da Constituição Federal)...

Pg. 5892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

e de Propriedade - DP, prestadas pelo réu, perante a Secretaria da Receita Federal, consoante o Decreto-Lei 1.166/71, artigo 1..., como prevê o art. 1ª, inciso "II", alínea "c", do Decreto-Lei 1.166/71. Não obstante, verifica-se que a autora não comprovou... 24 da Lei n.º 8.847/1994 e 17 da Lei n.º 9.393/1996. O...

Andamento do Processo n. 0000763-32.2018.5.19.0061 - RTOrd - 17/01/2019 do TRT-19

-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Para efeito da cobrança... 1.166/71, alterado pelo art. 5º da Lei n.º 9.701, de 17 de novembro de 1998, assim dispõe: Art. 5º. O art. 1º do Decreto... esclarecer que a contribuição sindical rural tem previsão no art. 10, § 2º, do AD...

Andamento do Processo n. 0024373-43.2018.5.24.0076 - RTSum - 08/01/2019 do TRT-24

, do art. 1º, do Decreto-lei n. 1.166/71: Art. 1º Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista.... Inconstitucionalidade das alíneas "b" e "c", do inciso II, do art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.166/71 A despeito... de tudo o que está dissertado acima, entendo que as alíneas "b" e "c", do art. 1º, do Decr...

Andamento do Processo n. 0024767-20.2018.5.24.0086 - RTOrd - 08/01/2019 do TRT-24

de empregador rural do art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei 1.166/71, e (b) que houve a publicação dos editais previstos no artigo... de Publicação: DEJT 18/12/2015). Em relação à cobrança da contribuição sindical rural, preconiza o art. 1º do Decreto-Lei... 1.166/71: "Art. 1º. Para efeito da cobrança da contribuição si...

Andamento do Processo n. 0024769-87.2018.5.24.0086 - RTOrd - 08/01/2019 do TRT-24

rural do art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei 1.166/71, e (b) que houve a publicação dos editais previstos no artigo 605... de Publicação: DEJT 18/12/2015). Em relação à cobrança da contribuição sindical rural, preconiza o art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71... , acrescidas dos encargos previstos no art. 2º da Lei 8022/90 (...

Andamento do Processo n. 0024770-72.2018.5.24.0086 - RTOrd - 08/01/2019 do TRT-24

º do Decreto-Lei 1.166/71: "Art. 1º. Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149... legal de empregador rural do art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei 1.166/71, e (b) que houve a publicação dos editais... ao exercício de 2014 , acrescidas dos encargos previstos no art. 2º da Lei 8022/90 (...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 112856620165150040

previstas no art.1º do Decreto-lei 1.166/1971 se enquadra o requerido e, tampouco, as guias de recolhimento colecionadas... da autora de enquadrar o demandado no artigo 1º, II, a, do Decreto-lei 1.166/1971, a tornar flagrantemente inovatória... enquadramento na hipótese do inciso II, "a", do art. 1º, do Decreto-L...

Inteiro Teor. : ACum 2716620185100004 DF

de 2017, por tratar-se de proprietário rural, nos moldes do art. 1º, do Decreto-Lei 1166/71, com redação dada pelo art. 5º...-se o artigo 791 A introduzido pela Lei 13.467 de 13/07/2017 e com vigência a partir de 11/11/2017... através do convênio firmado com tal entidade, nos termos do art. 17, da lei n.9393, de 19...

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