Art. 1 do Decreto Lei 1166/71

Decreto Lei nº 1.166 de 15 de Abril de 1971

Dispõe sôbre enquadramento e contribuição sindical rural.
Art. 1o Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
I - trabalhador rural: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
II - empresário ou empregador rural: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;
b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região. (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)

Andamento do Processo n. 1000148-68.2017.5.02.0017 - ROT - 21/02/2020 do TRT-2

tributária (CNA) a comprovação de que a parte ré se enquadra em alguma das hipóteses definidas no art. 1º do Decreto Lei ...): ALEXANDRE AKIMOTO Advogado(a)(s): FILIPE MARQUES SANTOS (TO - 7733) …

Andamento do Processo n. 1000322-49.2019.5.02.0521 - RORSum - 21/02/2020 do TRT-2

se enquadra em alguma das hipóteses definidas no art. 1º do Decreto Lei 1.166/71, em razão da natureza jurídica... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo …

Andamento do Processo n. 1001696-62.2018.5.02.0060 - ROT - 21/02/2020 do TRT-2

tributária (CNA) a comprovação de que a parte ré se enquadra em alguma das hipóteses definidas no art. 1º do Decreto-Lei... 1.166/71, em razão da natureza jurídica tributária da contribuição …

Página 201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

) a comprovação de que a parte ré se enquadra em alguma das hipóteses definidas no art. 1º do Decreto Lei 1.166/71, em razão...(a)(s): FILIPE MARQUES SANTOS (TO - 7733) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS …

Página 628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

(CNA) a comprovação de que a parte ré se enquadra em alguma das hipóteses definidas no art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71...(a)(s): ALEX PEREIRA DE ALMEIDA (SP - 101605) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS …

Página 1020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

) a comprovação de que a parte ré se enquadra em alguma das hipóteses definidas no art. 1º do Decreto Lei 1.166/71, em razão..., quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000907020185020004 SP

com o disposto nos artigos 578 a 610 da CLT . A matéria em testilha é, também, regulamentada pelo Decreto-Lei 1.166 /1971... legal. Mas não é só. Em relação ao enquadramento sindical rural, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 106528320185030019

. Afirma que o recorrido está enquadrado na alínea "c", do artigo 1º, II, do Decreto Lei 1.166/71, tratando-se de proprietário... as quais a que tornou facultativo o pagamento da contribuição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17101820145100016

pelo art. 1º, I e II, do Decreto-lei 1.166/1971, em conformidade com a redação conferida pela Lei 9.701, de 1998. São.... De outro lado, de acordo com o que dispõe o art. 1º do Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 0001710-18.2014.5.10.0016 - AIRR - 20/02/2020 do TST

, no sentido de que, conforme dispõe o art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71, o tamanho da propriedade rural diferencia... válida, portanto, a distinção feita pelo art. 1º, I e II, do Decreto-lei 1.1…
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