Art. 37 do Decreto 62934/68

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 37. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos e as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague ao proprietário do solo ou posseiro uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos causados pelos trabalhos realizados, observadas as seguintes condições:
I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade, referido à extensão da área a ser realmente ocupada;
II - A indenização pelos danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte;
III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastorís, tôda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente poderá atingir o valor venal máximo de tôda a propriedade;
IV - Os valôres venais referidos nos incisos II e III serão obtidos por comparação com valôres venais de propriedades da mesma espécie, localizadas na mesma região;
V - No caso de terrenos públicos é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos.

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00005520320078140018 BELÉM

Número CNJ : 0000552-03.2007.8.14.0018 Número Acordão : 2800139 Relator : NADJA NARA COBRA MEDA Data Julgamento : 02-03-2020 Comarca : BELÉM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇAO CÍVEL (198)…

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3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO FRANÇA VIANA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDIRENE APARECIDA ZACCHARIAS BARBIERI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Andamento do Processo n. 0014520-02.2015.8.19.0012 - 11/02/2020 do TJRJ

Proc. 0014520-02.2015.8.19.0012 - MELLO MCL MINERADORA LTDA Sentença: ...em 18.01.2011 pela MMa. Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Rafael/RN, Dra. Denise Léa Sacramento Aquino…

Página 488 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Fevereiro de 2020

Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Juizado Especial Adjunto Criminal id: 3475223 Juiz Titular: Fabiola Costalonga Juiz de Direito: Luiz Alberto Nunes da Silva Juiz em Exercício: Jose Roberto Pivanti…

Página 821 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Fevereiro de 2020

Vistos, etc... Trata-se de mandado de segurança impetrado por Anderson Siqueira dos Santos e outros, contra a presidente do Conselho de Defesa da Criança, todos qualificados, alegando autores que…

Página 822 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Fevereiro de 2020

à fl. 03 (processo DNPM nº 840.010/12). Às fls. 15/21, foi proferido despacho determinando ao Sr. Oficial de Justiça que procedesse à avaliação da renda pela ocupação dos terrenos e dos danos e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22867502620198260000 SP 2286750-26.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2020.0000055658 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Andamento do Processo n. 0100937-07.2017.8.20.0158 - Alvará Judicial - 27/01/2020 do TJRN

Processo nº: 0100937-07.2017.8.20.0158 Ação:Alvará Judicial Requerente(s): Francisco Lamacon Locação e Construção LTDA SENTENÇA Tratam os autos de Alvará Judicial ajuizada por Francisco Lamacon…

Página 671 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Janeiro de 2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 3263-2590, Touros-RN Processo nº:…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 00005434120078140018 BELÉM

Número CNJ : 0000543-41.2007.8.14.0018 Número Acordão : 2538070 Relator : MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Data Julgamento : 02-12-2019 Comarca : BELÉM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇAO…
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