Art. 32 do Decreto 62934/68

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 32. Realizada a pesquisa e apresentado o Relatório referido no inciso VIII do art. 25 e no art. 26 dêste Regulamento, o D.N.P.M. mandará verificar "in loco" a sua exatidão e em face do parecer conclusivo da Divisão de Fomento da Produção Mineral, proferirá despacho:
a) de aprovação do Relatório, quando ficar demonstrada a existência de jazida aproveitável técnica e econômicamente;
b) de não aprovação do Relatório, quando ficar constatada insuficiência dos trabalhos de pesquisa ou deficiência técnica na sua elaboração, que impossibilitem a avaliação da jazida;
c) de arquivamento do Relatório, quando ficar provada a inexistência de jazida aproveitável técnica e econômicamente.
Parágrafo único. A aprovação ou o arquivamento do Relatório importará na declaração oficial de que a área está convenientemente pesquisada.

Página 91 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2015

O RFP, juntado às fls. 218/221, não está unicamente fundamentado no descumprimento por parte do impetrante das exigências contidas no Ofício nº 2877/2011. Em verdade, o descumprimento satisfatório de…

Andamento do Processo n. 0111439-65.2014.4.02.5001 do dia 29/06/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR 2001 - MANDADO DE…

Página 1194 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Março de 2014

Na decisão de fls. 309 determinou-se a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especificassem as provas que pretendiam produzir. Às ff. 312/315, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 8470 MS 2009.008470-4

Processo: Julgamento: 15/12/2009 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Lei Especial 15.12.2009 Segunda Turma Cível Apelação Cível - Lei Especial - N. - Itaporã. Relator              …

Página 80 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Outubro de 2003

realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da Lei n.º 9.099/95; 2. Cite-se o(s) requerido(s) para comparecer(em) a audiência designada acompanhado(s) de advogado, quando as partes…

Página 597 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 3 de Agosto de 2011

dias, o recolhimento das custas processuais desta Escrivania Cível (R$ 968,20), através de "Guia de Recolhimento Judicial", que poderá ser obtida através do Site do Tribunal de Justiça do Estado do…