Artigo 183 do Decreto nº 4.857 de 09 de Novembro de 1939

Decreto nº 4.857 de 09 de Novembro de 1939

Art. 183. O livro n. 1 - Protocolo - será a chave do registo geral e servirá para apontamento de todos os títulos apresentados diariamente para serem registados. Este livro determinará a quantidade e a qualidade dos títulos, bem como a data de sua apresentação, o nome do apresentante e o seu número de ordem, que seguirá, indefinidamente, nos livros posteriores, sem interrupção.

Art. 30 - Seção I. Da Inscrição e Averbação da Cédula de Crédito Rural - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo III Seção I Da inscrição e averbação da cédula de crédito rural Art. 30. As cédulas de crédito rural, para terem eficácia contra terceiros, inscrevem-se no Cartório de Registro de Imóveis:1…

Art. 29 - Seção I. Da Inscrição e Averbação da Cédula de Crédito Industrial - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo V Seção I Da inscrição e averbação da cédula de crédito industrial Art. 29. A cédula de crédito industrial somente vale contra terceiros desde a data da inscrição. Antes da inscrição, a…

Art. 29 - Seção I. Da Inscrição e Averbação da Cédula de Crédito Industrial - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo V Seção I Da inscrição e averbação da cédula de crédito industrial Art. 29. A cédula de crédito industrial somente vale contra terceiros desde a data da inscrição. Antes da inscrição, a…

Art. 30 - Seção I. Da Inscrição e Averbação da Cédula de Crédito Rural - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo III Seção I Da inscrição e averbação da cédula de crédito rural Art. 30. As cédulas de crédito rural, para terem eficácia contra terceiros, inscrevem-se no Cartório de Registro de Imóveis:…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800062-38.2017.8.12.0022 MS 0800062-38.2017.8.12.0022

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível (Acórdão com decisão retificada) Apelação Cível - Nº 0800062-38.2017.8.12.0022 - Anaurilândia Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800063-23.2017.8.12.0022 MS 0800063-23.2017.8.12.0022

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 9 de abril de 2019 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0800063-23.2017.8.12.0022 - Anaurilândia Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800061-53.2017.8.12.0022 MS 0800061-53.2017.8.12.0022

"Registro de Cédula de Crédito Industrial", observado o disposto nos artigos 183, 188, 190 e 202, do Decreto 4.857... DO ART. 3º, § 2º E 52, § 1º AMBOS DO CDC, DECRETO-LEI 413/1969 E ART. 586 DO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800058-98.2017.8.12.0022 MS 0800058-98.2017.8.12.0022

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de agosto de 2018 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0800058-98.2017.8.12.0022 - Anaurilândia Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0027518-68.2000.8.26.0000 SP 2012/0156970-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.059 - SP (2012⁄0156970-3)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130340605 Campos Novos 2013.034060-5

e 202, do Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939. [...] Art 32. A inscrição consistirá na anotação dos seguintes... de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei 413, de 9 de janeiro 1969, …

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