Art. 29, § 1 do Decreto 62934/68

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 29. As autorizações de pesquisa ficam adstritas às seguintes áreas máximas: (Redação dada pelo Decreto nº 64.590, de 1969)
§ 1º A critério do Ministério das Minas e Energia, os pedidos de autorização de pesquisa formulados por emprêsa de mineração para a execução de trabalhos em regiões ínvias e de difícil acesso, e em regiões interiorizadas, em se tratando de jazidas minerais que exijam investimentos de vulto e apurada técnica, relativos a substâncias minerais incluídas em uma das Classes I, III, IV, V e ainda a enxofre e salgema da Classe VII, poderão consignar áreas atingindo até o limite máximo de 10.000 (dez mil) hectares. (Redação dada pelo Decreto nº 64.590, de 1969)
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado