Artigo 135 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 135. A dívida da União, assim considerada as contribuições por ela devidas às instituições de previdência acrescida dos juros de cinco por cento (5%) ao ano será consolidada na data desta lei, consoante os quantitativos fornecidos pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio com base nos balanços anuais dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, e liquidada por meio de uma emissão de apólices da dívida pública federal inalienáveis, com juros de cinco por cento (5%) ao ano em nome do "Fundo Comum da Previdência Social" entregues à guarda do Departamento Nacional da Previdência Social.
Parágrafo único. A dívida de que trata êste artigo será amortizada em parcelas anuais de um bilhão de cruzeiros (1.000.000.000,00).
Doutrina2013 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo II - Das demais disposições - Título VIII - Das disposições finais e transitórias - Legislação previdenciária anotada

Capítulo II Das demais disposições Art. 85. O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei. Anotação Instalado, o CNSS atuou até sua…
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Capítulo II - Da contribuição da União - Título VI - Do financiamento da seguridade social - Legislação previdenciária anotada

Capítulo II Da contribuição da União Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual. Parágrafo único. A…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-76.2011.5.04.0202

Agravante:  FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado : Dr. Gilda Russomano Gonçalves dos Santos Agravante:  UBIRAJARA MILSTERSTEINER MAINO Advogada : Dra. Denise Ribeiro Denicol…

Página 1070 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Junho de 2014

concordância do reclamante, conforme se abstrai dos termos do seu recurso. O Regulamento de 1969 previa, a respeito do cálculo da complementação de aposentadoria (fl. 92-v/93): Art. 27 - O cálculo…

Página 479 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2014

TRIBUTÁRIA. INADIMPLEMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. INFRAÇÃO À LEI. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA: POSSIBILIDADE. 1. Não há dúvida de…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-76.2011.5.04.0202

Acórdão: XXXXX-76.2011.5.04.0202 (RO) Redator: Iris Lima De Moraes Participam: Ana Luiza Heineck Kruse, José Cesário Figueiredo Teixeira Órgão julgador: 1ª Turma Data: 29/08/2012 PROCESSO:…

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