Artigo 27 da Lei nº 2.370 de 09 de Dezembro de 1954

Lei nº 2.370 de 09 de Dezembro de 1954

Art. 27. A reforma ex-offício será aplicada ao militar:
a) condenado à pena de reforma por sentença passada em julgado;
(Revogado)
b) que atingir a idade limite de permanência na reserva;
(Revogado)
c) julgado inválido ou fisicamente incapaz definitivamente para o serviço ativo das fôrças armadas;
(Revogado)
d) julgado incapaz moral ou profissionalmente, em processo regular;
(Revogado)
e) incapacitado fisicamente após 2 (dois) anos de agregação, por êsse motivo, se oficial e, quando praça depois dêsse período de observação, mediante parecer da Junta Superior de Saúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável.
(Revogado)

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01640920159

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara TC 016.409/2015-9 Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão: 1º Comando Aéreo Regional em Belém-PA (I Comar) Responsável: Pedro de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50052325720184047200 SC 5005232-57.2018.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5005232-57.2018.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50411315620164040000 5041131-56.2016.404.0000

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5041131-56.2016.4.04.0000/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AUTOR : ONELIA MARTINS VAZ ADVOGADO : Ermínio Castro RÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DECISÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 5041131-56.2016.404.0000 5041131-56.2016.404.0000

Trata-se de ação rescisória, com fulcro no art. 966, incisos III, IV, VI e VIII (dolo ou coação do vencedor em detrimento do vencido; ofensa à coisa julgada; decisão fundada em prova falsa e decisão …

Andamento do Processo n. 0010912-39.2015.4.02.0000 - 14/01/2016 do TRF-2

1 - 0010912-39.2015.4.02.0000 (2015.00.00.010912-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL RODRIGUES FIGUEIREDO (ADVOGADO: RJ120619 - CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADVOGADO DA…

Página 134 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2016

ORIGEM : VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200551014903989) despacho Diante do trânsito em julgado, intimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Rio de…

Andamento do Processo n. 0010912-39.2015.4.02.0000 - 26/11/2015 do TRF-2

1 - 0010912-39.2015.4.02.0000 (2015.00.00.010912-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL RODRIGUES FIGUEIREDO (ADVOGADO: RJ120619 - CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADVOGADO DA…

Página 345 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Novembro de 2015

pagadora com cartão de autógrafo para colher a assinatura do magistrado para este fim, ou, como é mais corriqueiro, o envio do documento à agência mais próxima do magistrado, que providenciará a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1264863 RS 2011/0160611-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.863 - RS (2011/0160611-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLÁUDIO ROBERTO NABOLOTNIJ ADVOGADO : MARIA LUÍSA BONINI E OUTRO(S) DECISÃO …

Página 68 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2014

Sendo assim, não havendo relação de causa e efeito com o serviço castrense, não há que se deferir o pedido autoral. Farta é a jurisprudência a respeito do tema, valendo trazer à colação os seguintes…