Artigo 23 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 23. A autorização terá como título uma via autêntica do Alvará de Pesquisa, publicado no Diário Oficial da União e transcrito no livro próprio do DNPM.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50255501220144047100 RS 5025550-12.2014.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025550-12.2014.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM APELADO : ESCAVACOES VIAMAO LTDA ME ADVOGADO : IVO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50092512820124047100 RS 5009251-28.2012.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009251-28.2012.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM APELADO : ESCAVACOES VIAMAO LTDA ME ADVOGADO : IVO…

Página 126 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2012

Não há direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, já que a prova carreada aos autos mostra-se insuficiente para apreciação do pedido, razão pela qual, firmo no artigo 10 Lei…

Termo ou Assunto relacionado