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24 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 865 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 865, inc. II Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 865. O recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado (Lei nº 8.981, de 1995, arts. 63, § 1º, 82, § 4º, e 83, inciso I, alíneas b e d, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 2º ):

II - até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

Local de Recolhimento

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 03/06/2016

Relator Jairo Cavalcanti Vieira Procurador de Contas Processo nº 3656/2011-TCE/MA Natureza: Prestação de Contas do Presidente da Câmara Exercício financeiro: 2010 Entidade: Câmara Municipal de Porto

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 03/06/2016

Relator: Conselheiro-Substituto Melquizedeque Nava Neto Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do Senhor

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1276535 RS 2011/0213453-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     RECURSO ESPECIAL Nº 591 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.535 - RS (2011⁄0213453-0)   RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Andamento do Processo n. 2014/0259296-3 - Recurso Especial - 20/04/2016 do STJ

(4971) RECURSO ESPECIAL Nº 1.486.672 - RS (2014/0259296-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : GILBERTO MORESCHI RECORRENTE : TIBIRICA JEFERSON MACIEL RECORRENTE : JORGE LUIZ DA SILVA

Pg. 4542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2016

sua extinção, ou não, com o resultado do ajuste”. Acrescente-se que, de acordo com o art. 1º da Instrução Normativa 77/98, com a redação dada pela Instrução Normativa 14/2000, ambas da Secretaria da

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/04/2016

Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 0166/2016; DATA DA EMISSÃO: 04/04/2016; PROCESSO ADMINISTRATIVONº 11886/2015; PARTES: Tribunal de Contas do Estado do

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/04/2016

425  L. F. de Castro  4.115,00  509  U. Q. Magalhães Comércio e Representação  4.475,00  614  U. Q. Magalhães Comércio e Representação  4.610,00  615  U. Q. Magalhães Comércio e Representação 

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/04/2016

Comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Encaminhamento de cópia de peças processuaisà Procuradoria-Geral do Estado e à Procuradoria-Geral de Justiça e a Procuradoria-Geral do Município

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 12/04/2016

Comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Encaminhamento de cópia de peças processuaisà Procuradoria-Geral do Estado e à Procuradoria-Geral de Justiça e a Procuradoria-Geral do Município

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 04/03/2016

Presidente em exercício Conselheiro-Substituto Melquizedeque Nava Neto Relator Paulo Henrique Araújo dos Reis Procurador de Contas Processo: 3224/2010 Natureza: Prestação de Contas do Presidente da

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