Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. (Revogação suspensa pela RSF nº 9, de 2005)
Processo 1001737-68.2021.8.26.0589 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Fabricio Boldrim - Vistos. Em que pese o alegado em f. 111/116, os apontamentos apresentados pela Oficial…
autora não demonstrou nos autos que o bem não possui finalidade rural (art. 4º, I da Lei 4.504/1964). Art 15, Decreto-Lei nº 57/1966. O disposto noart. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,…
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. IPTU. IMÓVEL RURAL. ITR. EXIGIBILIDADE. ÁREA URBANA OU URBANIZÁVEL. NAO COMPROVAÇAO. APELO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade deve ser acolhida para…
NÚMERO ÚNICO: 0004849-81.2021.8.16.0123 POLO ATIVO RICARDO SANTOS GUERIOS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE PALMAS/PR ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR PINTO MENDES | 57712/PR ANA CRISTINA LEINIG DE ALMEIDA |…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 08/08/2022 11:26:45 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL…
melhoramentos listados no Código Tributário Nacional e Código Tributário Municipal, no caso o meio-fio e calçamento, iluminação pública, e escola primária e posto de saúde a menos de 3 km . Afirmou…
Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou…
urbana do município, comprovadamente destinado à exploração de atividade extrativista, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966, não incide Imposto…
Concedido o parcelamento das custas processuais iniciais e recebido os embargos e suspensa a execução (ID. XXXXX; 55302063). Citado, o Município de Cacoal-RO apresentou impugnação (ID. XXXXX).