Artigo 15 do Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. (Revogação suspensa pela RSF nº 9, de 2005)

Página 2267 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2020

POSSIBILIDADE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA MINERAL QUE NÃO ESTÁ ABRANGIDA PELO DISPOSTO NO ART. 15 DO DL 57/1966, QUE É... DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DO IPTU, COM BASE NA ISENÇÃO PREVISTA NAS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001609-08.2016.8.19.0081

básicos do artigo 15 do Decreto Lei 57/66. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação... do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031440-42.2017.8.26.0053 SP 1031440-42.2017.8.26.0053

ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8... Paulo estabelece o art. 15 do DL 57/1966. Pois bem. No …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031440-42.2017.8.26.0053 SP 1031440-42.2017.8.26.0053

que não está abrangida pelo disposto no art. 15 do DL 57/1966, que é expresso ao prever apenas a exploração extrativa vegetal...Apelação Cível AC 10314404220178260053 SP 1031440-42.2017.8.26.0053 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001138-65.2012.8.19.0005

do artigo 1º do Decreto 20.910 /32. 2. Segundo o disposto no artigo 15 do Decreto-Lei 57/66, “o disposto no art. 32 da Lei ...-Lei 57 /66, artigo 15 . O disposto no art. 32 da Lei 5.172 , de …

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do Decreto 20.910/32. 2. Segundo o disposto no artigo 15 do Decreto-Lei 57/66, "o disposto no art. 32 da Lei 5.172... de que os créditos tributários referentes aos anos de 2006 e anteriores …

Página 289 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020

-se prescritos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910 /32.2. Segundo o disposto no artigo 15 do Decreto-Lei 57 /66..., "o disposto no art. 32 da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966, não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1006645-64.2019.8.26.0032 SP 1006645-64.2019.8.26.0032

da destinação econômica do imóvel Artigo 15 do Decreto-Lei 57 /66 - Falta de comprovação da utilização agrícola, pecuária... de Embargos de Declaração Cível 1006645-64.2019.8.26.0032/50000, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003518-77.2019.8.26.0272 SP 1003518-77.2019.8.26.0272

tratados no art. 32 3 do mesmo diploma. Há ainda a norma prevista no art. 15 4 do Decreto-Lei 57/1966, o qual logrou... Federal 5.868 , de 12 de dezembro de 1972, no ponto em que revogou o art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1017908-10.2019.8.26.0577 SP 1017908-10.2019.8.26.0577

de dezembro de 1972, no ponto em que revogou o art. 15 do Decreto-Lei Federal 57, de 18 de novembro de 1966, declaradas...-se, ainda, que o artigo 15 do Decreto-Lei 57/66 continua em vigor, …

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