POSSIBILIDADE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA MINERAL QUE NÃO ESTÁ ABRANGIDA PELO DISPOSTO NO ART. 15 DO DL 57/1966, QUE É... DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DO IPTU, COM BASE NA ISENÇÃO PREVISTA NAS …
Artigo 15 do Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966
Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966
Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. (Revogação suspensa pela RSF nº 9, de 2005)
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001609-08.2016.8.19.0081
básicos do artigo 15 do Decreto Lei 57/66. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação... do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031440-42.2017.8.26.0053 SP 1031440-42.2017.8.26.0053
ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8... Paulo estabelece o art. 15 do DL 57/1966. Pois bem. No …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031440-42.2017.8.26.0053 SP 1031440-42.2017.8.26.0053
que não está abrangida pelo disposto no art. 15 do DL 57/1966, que é expresso ao prever apenas a exploração extrativa vegetal...Apelação Cível AC 10314404220178260053 SP 1031440-42.2017.8.26.0053 …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001138-65.2012.8.19.0005
do artigo 1º do Decreto 20.910 /32. 2. Segundo o disposto no artigo 15 do Decreto-Lei 57/66, “o disposto no art. 32 da Lei nº...-Lei 57 /66, artigo 15 . O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172 , de …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001138-65.2012.8.19.0005
do Decreto 20.910/32. 2. Segundo o disposto no artigo 15 do Decreto-Lei 57/66, "o disposto no art. 32 da Lei nº 5.172... de que os créditos tributários referentes aos anos de 2006 e anteriores …
Página 289 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020
-se prescritos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910 /32.2. Segundo o disposto no artigo 15 do Decreto-Lei 57 /66..., "o disposto no art. 32 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, não …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1006645-64.2019.8.26.0032 SP 1006645-64.2019.8.26.0032
da destinação econômica do imóvel Artigo 15 do Decreto-Lei 57 /66 - Falta de comprovação da utilização agrícola, pecuária... de Embargos de Declaração Cível nº 1006645-64.2019.8.26.0032/50000, da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003518-77.2019.8.26.0272 SP 1003518-77.2019.8.26.0272
tratados no art. 32 3 do mesmo diploma. Há ainda a norma prevista no art. 15 4 do Decreto-Lei nº 57/1966, o qual logrou... Federal nº 5.868 , de 12 de dezembro de 1972, no ponto em que revogou o art…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1017908-10.2019.8.26.0577 SP 1017908-10.2019.8.26.0577
de dezembro de 1972, no ponto em que revogou o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 57, de 18 de novembro de 1966, declaradas...-se, ainda, que o artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/66 continua em vigor, …