Artigo 15 do Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. (Revogação suspensa pela RSF nº 9, de 2005)

Andamento do Processo n. 1001737-68.2021.8.26.0589 - Demarcação / Divisão - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1001737-68.2021.8.26.0589 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Fabricio Boldrim - Vistos. Em que pese o alegado em f. 111/116, os apontamentos apresentados pela Oficial…

Página 2683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

autora não demonstrou nos autos que o bem não possui finalidade rural (art. 4º, I da Lei 4.504/1964). Art 15, Decreto-Lei nº 57/1966. O disposto noart. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2012.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. IPTU. IMÓVEL RURAL. ITR. EXIGIBILIDADE. ÁREA URBANA OU URBANIZÁVEL. NAO COMPROVAÇAO. APELO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade deve ser acolhida para…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004849-81.2021.8.16.0123 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004849-81.2021.8.16.0123 POLO ATIVO RICARDO SANTOS GUERIOS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE PALMAS/PR ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR PINTO MENDES | 57712/PR ANA CRISTINA LEINIG DE ALMEIDA |…

Andamento do Processo n. 5585501-85.2018.8.09.0011 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 08/08/2022 11:26:45 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL…

Página 6720 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022

melhoramentos listados no Código Tributário Nacional e Código Tributário Municipal, no caso o meio-fio e calçamento, iluminação pública, e escola primária e posto de saúde a menos de 3 km . Afirmou…

Página 6724 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022

Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou…

Página 6726 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022

urbana do município, comprovadamente destinado à exploração de atividade extrativista, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966, não incide Imposto…

Andamento do Processo n. 7001295-45.2020.8.22.0007 - 08/08/2022 do TJRO

Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - cpecacoal@tjro.jus.br -Número do processo: 7001295-45.2020.8.22.0007 EMBARGANTE: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, CNPJ nº…

Página 1866 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Agosto de 2022

Concedido o parcelamento das custas processuais iniciais e recebido os embargos e suspensa a execução (ID. XXXXX; 55302063). Citado, o Município de Cacoal-RO apresentou impugnação (ID. XXXXX).

Termo ou Assunto relacionado