Processo 1001737-68.2021.8.26.0589 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Fabricio Boldrim - Vistos. Em que pese o alegado em f. 111/116, os apontamentos apresentados pela Oficial…
Artigo 15 do Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966
Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966
Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. (Revogação suspensa pela RSF nº 9, de 2005)
Página 2683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022
autora não demonstrou nos autos que o bem não possui finalidade rural (art. 4º, I da Lei 4.504/1964). Art 15, Decreto-Lei nº 57/1966. O disposto noart. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2012.8.13.0145 Juiz de Fora
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. IPTU. IMÓVEL RURAL. ITR. EXIGIBILIDADE. ÁREA URBANA OU URBANIZÁVEL. NAO COMPROVAÇAO. APELO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade deve ser acolhida para…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004849-81.2021.8.16.0123 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0004849-81.2021.8.16.0123 POLO ATIVO RICARDO SANTOS GUERIOS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE PALMAS/PR ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR PINTO MENDES | 57712/PR ANA CRISTINA LEINIG DE ALMEIDA |…
Andamento do Processo n. 5585501-85.2018.8.09.0011 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 09/08/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 08/08/2022 11:26:45 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL…
Página 6720 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022
melhoramentos listados no Código Tributário Nacional e Código Tributário Municipal, no caso o meio-fio e calçamento, iluminação pública, e escola primária e posto de saúde a menos de 3 km . Afirmou…
Página 6724 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022
Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou…
Página 6726 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022
urbana do município, comprovadamente destinado à exploração de atividade extrativista, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966, não incide Imposto…
Andamento do Processo n. 7001295-45.2020.8.22.0007 - 08/08/2022 do TJRO
Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - cpecacoal@tjro.jus.br -Número do processo: 7001295-45.2020.8.22.0007 EMBARGANTE: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, CNPJ nº…
Página 1866 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Agosto de 2022
Concedido o parcelamento das custas processuais iniciais e recebido os embargos e suspensa a execução (ID. XXXXX; 55302063). Citado, o Município de Cacoal-RO apresentou impugnação (ID. XXXXX).