Art. 15 do Decreto Lei 57/66

Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. (Revogação suspensa pela RSF nº 9, de 2005)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00138701020138260309 SP 0013870-10.2013.8.26.0309

da regra do art. 15 do Decreto-Lei 57 /66, extraindo-se da ementa do v. acórdão respectivo: “2. Ao disciplinar... atividade agrícola, mesmo que localizado na zona urbana Sujeição do mesmo ao ITR …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0013870-10.2013.8.26.0309 SP 0013870-10.2013.8.26.0309

agrícola, mesmo que localizado na zona urbana – Sujeição do mesmo ao ITR – Prevalência do critério do art. 15 do DL 57 /66 - Recursos não providos....Apelação Cível AC 00138701020138260309 SP …

Página 2248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

do CTN. Reza o art. 15 do Decreto-lei 57/66: Artigo 15: - “O disposto no artigo 32 da Lei 5.172, de 25 de outubro... do Decreto Lei 57/66. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08034821420178120002 MS 0803482-14.2017.8.12.0002

, incidiria o ITR . 2. Antes mesmo da entrada em vigor do CTN , o Decreto-Lei 57 /66 alterou esse critério.... NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57 /1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC . 1. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10037711820198260320 SP 1003771-18.2019.8.26.0320

. Por outro lado, o artigo 15, do Decreto-Lei 57/66 fixa o critério da destinação econômica do imóvel, nos seguintes... termos: “Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei 5.172, de 25 de outubro …

Página 482 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA, VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL (ART. 15 DO DL 57/1966). FISCALIZAÇÃO....Deserção.Indeferimento da gratuidade de justiça.Ausência de recolhimento das custas, …

Andamento do Processo n. 5460414.21.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2019 do TJGO

, agrícola, pecuária ou agroindustrial (artigo 15 do DL 57 /1966). 2 – Evidenciada a bitributação, hipótese.... À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 15/10/2019 09:39:37 LOCAL : 3ª …

Página 3305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

deve ser analisada sob a ótica do artigo 15, do Decreto-Lei 57/66, que acrescentou o critério da destinação dada... ao imóvel, estabelecendo que: O disposto no art. 32 da Lei 5.172, de 25 de …

Página 2102 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (artigo 15 do DL 57 /1966). 2 – Evidenciada a bitributação... de seu crédito, nos termos da lei”. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) …

Página 342 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

DE ITR. INEXIGIBILIDADE DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”O art. 15, do Decreto-lei n. 57..., de 18/11/1966, determina que ‘o disposto no art. 32 da Lei n. 5.172, de 25 …
Termo/Assunto relacionado