Art. 15 do Decreto Lei 57/66

Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. (Revogação suspensa pela RSF nº 9, de 2005)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10031351320168260270 SP 1003135-13.2016.8.26.0270

., em 17.8.2004). Nesse julgado, a Corte pronunciou-se pela subsistência da regra do art. 15 do Decreto-Lei 57/66... a ser considerado, haja vista que o Dec.Lei 57/66 foi recepcionado pela CF …

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DE EXCLUSIVA DESTINAÇÃO AGRÍCOLA DESDE 2017 – ÁREA SUJEITA, EM TESE, AO ITR – INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DO DECRETO-LEI 57/1966... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

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”. O art. 15 do Decreto Lei 57/1966 está assim redigido: “Art 15. O disposto noart. 32 da Lei 5.172, de 25 de outubro... haver observância também da sua destinação, conforme disciplina a Lei

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, devendo haver observância também da sua destinação, conforme disciplina a Lei Complementar 57/66. O STJ assim decide... 57/1966). RECURSO ESPECIAL 1.112.646 - SP (2009/0051088-6) RELATOR : …

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ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. O art. 15 do Decreto Lei 57/1966 está assim redigido: Art 15... DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10649818320168260576 SP 1064981-83.2016.8.26.0576

da vedação à bitributação. A respeito, o DL 57/66 assim dispõe: Art 15. O disposto no art. 32 da Lei 5.172, de 25.... Corrigindo essa possível deturpação do ordenamento, presta-se a norma do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10585526620178260576 SP 1058552-66.2017.8.26.0576

. A respeito, o DL 57/66 assim dispõe: Art 15. O disposto no art. 32 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange... conjugada do art. 32 do CTN e do art. 15 do Decreto-Lei 57/66

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10649913020168260576 SP 1064991-30.2016.8.26.0576

para atividade rural Interpretação conjugada do art. 32 do CTN e do art. 15 do Decreto-Lei 57/66 Hipótese... (art. 15 do DL 57/66); inexistência de pelo menos dois dos melhoramentos urbanos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10477094220178260576 SP 1047709-42.2017.8.26.0576

/66 assim dispõe: Art 15. O disposto no art. 32 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel..., presta-se a norma do art. 15 do DL 57/66, que introduz o critério do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10235243120188260114 SP 1023524-31.2018.8.26.0114

, com prevalência deste último (art. 15 do Decreto - Lei 57/66). Petição inicial desacompanhada de qualquer documento... do Decreto-Lei57/66). Reza o art. 32 do CTN: “O imposto, de …
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