Artigo 15 do Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. (Revogação suspensa pela RSF nº 9, de 2005)

Página 21 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

De acordo com o procedimento administrativo, o auto de infração da Auditoria Fiscal foi fundamentado no artigo do Código Tributário Nacional, que averba: Art. 116. Salvo disposição de lei em…

Página 10473 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

é um loteamento que localizado na zona urbana do Município, fato que concretiza fato gerador do ITU”. Além disso, apontam a existência de pelo menos dois melhoramentos construídos ou mantidos pelo…

Página 10474 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

no AREsp n. 1.197.346/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 15/5/2018. (...) IV - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1377458/SP, Rel. Ministro…

Página 15 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

TANTO A LEI QUANTO A JURISPRUDÊNCIA, DETERMINAM QUE O CRITÉRIO UTILIZADO NA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É O DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. ADUZEM QUE O LANÇAMENTO DO IPTU PELA MUNICIPALIDADE OCORRE…

Página 1616 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios já quitados (ID. 56378573). Cadastre-se o pagamento em aba específica do processo, por tratar-se de Execução Fiscal. Desnecessária a intimação…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0330862-45.2010.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TRIBUTAÇAO DA PROPRIEDADE IMÓVEL. IPTU OU ITR. CRITÉRIOS ESPACIAIS E FINALÍSTICOS. PRECEDENTES. - Embora a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016965-17.2018.8.26.0451 SP 1016965-17.2018.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000332437 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016965-17.2018.8.26.0451, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027845-81.2018.8.26.0576 SP 1027845-81.2018.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2020.0000314668 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1025839-21.2018.8.26.0053 SP 1025839-21.2018.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

Página 2611 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

364812/SP), MARIA CRISTINA GOSUEN DE ANDRADE MERLINO (OAB 325430/SP), PRISCILA NAVAS (OAB 269949/SP) Processo 1000640-71.2020.8.26.0426 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais -…

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