Artigo 303 da Lei nº 1.316 de 20 de Janeiro de 1951

Lei nº 1.316 de 20 de Janeiro de 1951

Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares
Art 303. Terá os vencimentos e vantagens incorporáveis integrais, referentes ao pôsto ou graduação em que fôr reformado, qualquer que seja o tempo de serviço, o militar julgado definitivamente inválido ou incapaz para o serviço ativo das Fôrças Armadas, por sofrer de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia, embora sem relação de causa e efeito com o serviço. (Vide Lei nº 2.283, de 1954)
Parágrafo único. Os cadetes do Exército e da Aeronáutica, e os Aspirantes da Marinha quando atingidos pelo presente artigo serão promovidos ao pôsto de Aspirante ou Guarda-Marinha, e os alunos das Escolas de Formação de Sargentos nas mesmas condições, à graduação de 3º Sargento, com os vencimentos do novo pôsto ou graduação.

Petição - Ação Pensão contra União Federal

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DA 1a SUBSEÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDI- CIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Autos do Processo n. FACIRO MAMEDE e DIAS FA- CIRO MAMEDE , já qualificadas nos…

Petição - Ação Pensão contra União Federal

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DA 1a SUBSEÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Autos do Processo n. FACIRO MAMEDE e , já qualificadas nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO…

Petição - Ação Pensão contra União Federal

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DA 1a SUBSEÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDI- CIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Autos do Processo n. FACIRO MAMEDE e DIAS FA- CIRO MAMEDE , já qualificadas nos…

Petição - Ação Pensão contra União Federal

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DA 1a SUBSEÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Autos do Processo n. FACIRO MAMEDE e , já qualificadas nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO…

Petição Inicial - Ação Concessão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE - MS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA A e REQUERIDA: UNIÃO ,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054715-54.2020.4.04.0000 5054715-54.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5054715-54.2020.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: MARIA BEATRIZ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001799-08.2019.4.04.7104 RS 5001799-08.2019.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5001799-08.2019.4.04.7104/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001799-08.2019.4.04.7104/RS RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054715-54.2020.4.04.0000 5054715-54.2020.4.04.0000

, de 23 de janeiro de 1946 , e com o art. 303 da Lei número 1.316 , de 20 de janeiro de 1951 , com a interpretação... 1.316 , de 20 de janeiro de 1951 . Art 2º Os veteranos de guerra definidos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054715-54.2020.4.04.0000 5054715-54.2020.4.04.0000

nas condições previstas na citada Lei 1.316 , de 20 de janeiro de 1951. Art 2º Os veteranos de guerra definidos no artigo..., e com o art. 303 da Lei número 1.316 , de 20 de janeiro de 1951, com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001799-08.2019.4.04.7104 RS 5001799-08.2019.4.04.7104

do Decreto-lei 8.795 , de 23 de janeiro de 1946 , e com o art. 303 da Lei número 1.316 , de 20 de janeiro de 1951... previstas na citada Lei 1.316 , de 20 de janeiro de 1951 . Art 2º Os …