Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 12. Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017379-72.2014.404.7001 PR 5017379-72.2014.404.7001

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017379-72.2014.4.04.7001/PR RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : FROES AGROINDUSTRIAL LTDA - ME : GERALDO RODRIGUES FROES : SEMENTES FROES LTDA…

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