Artigo 11 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 11. São revogados os artigos 6º e 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, e o artigo 3º do Decreto-Lei nº 58, de 21 de novembro de 1966, ressalvados seus efeitos mantidos nos têrmos dêste Decreto-Lei.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0020332-65.2007.4.05.0000 PE 0020332-65.2007.4.05.0000

AGTR 76015/PE (2007.05.00.020332-1/01) AGRVTE : CIRO - CENTRO INTEGRADO DE REABILITAÇÃO ORAL LTDA ADV/PROC : ANÍBAL CARNAÚBA DA COSTA ACCIOLY JÚNIOR e outro AGRVDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200351100096966 RJ 2003.51.10.009696-6

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2003.51.10.009696-6 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : LINAVE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : MURILO VOUZELLA DE ANDRADE APELADO :…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8580 MT 2000.36.00.008580-8

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 23058 MG 2000.38.00.023058-9

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4146 PI 1999.40.00.004146-8

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14719 MG 91.01.14719-6

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA RURAL - EMPRESA VINCULADA À PREVIDÊNCIA URBANA - IRRELEVÂNCIA. 1. O adicional destinado ao custeio da Previdência Rural é devido por …

Termo ou Assunto relacionado