Artigo 10 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 10. Nos têrmos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 58, de 21 de novembro de 1966, são extensivas às contribuições de que trata êste Decreto-Lei, no que couber, as disposições do artigo 7º e parágrafo da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 e dos artigos 15 e parágrafos, 16 e 17 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, na forma vigente.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70079484242 RS

MIAS Nº 70079484242 2018/Cível RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SENAI. CONTRIBUIÇAO. CONTESTAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. REITERAÇAO DAS RAZÕES. SÚMULAS 292 E 538 DO STF. RECURSO ADMITIDO. RECURSO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0000483-49.2003.4.05.0000 CE 0000483-49.2003.4.05.0000

*AGTR 47302-CE (20030500000483-5) AGTE: SINDILOJAS - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E LOJISTA DE FORTALEZA ADV/PROC: NEY CASTELO BRANCO NETO E OUTROS AGDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 47302 CE 2003.05.00.000483-5

*AGTR 47302-CE (20030500000483-5) AGTE: SINDILOJAS - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E LOJISTA DE FORTALEZA ADV/PROC: NEY CASTELO BRANCO NETO E OUTROS AGDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1045623 PR 0104562-3

Visualização de Acórdão Processo: 0104562-3 APELAÇÃO CÍVEL N.º 104.562-3 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORECATU. APELANTES: SENAI SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO NACIONAL E CO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1045623 PR Apelação Cível - 0104562-3

Visualização de Acórdão Processo: 0104562-3 APELAÇÃO CÍVEL N.º 104.562-3 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORECATU. APELANTES: SENAI SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO NACIONAL E COOP…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 47302 CE 2003.05.00.000483-5

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. - Extinto o feito principal sem julgamento do mérito, esvaziada encontra-se …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 23058 MG 2000.38.00.023058-9

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0000483-49.2003.4.05.0000 CE 0000483-49.2003.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. - Extinto o feito principal sem julgamento do mérito, esvaziada encontra-se …

Termo ou Assunto relacionado