Artigo 8 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 8º Das decisões administrativas relativas à contribuição de que trata o art. 5º dêste Decreto-Lei, caberá recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes em requerimento protocolado, no prazo de trinta dias, nas repartições regionais, estaduais ou locais do INCRA, onde foi proferida a decisão.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5079759-61.2019.4.04.7000 PR 5079759-61.2019.4.04.7000

, artigo 15 da Lei 9.424/1996, artigo 1º, I, 2, e artigo 3º, todos do Decreto-Lei1.146/1970, artigos 8º, §3º, alíneas... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006533-97.2020.4.03.6100 SP

(dispositivos previstos Decretos-leis n°s 8.621/46 e 9.853/1946 (e seus atos normativos); artigo 2º do Decreto-lei 1.146.../1970, artigo 8º da Lei 8.029/1990 e artigo 15 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003134-16.2020.4.04.7205 SC 5003134-16.2020.4.04.7205

do artigo 2º do Decreto-lei n. 1.146 /1970 e respectivas alterações (que elege a folha de salários/pagamento como a base... pelo Decreto-Lei 9.853 /1946, nos seguintes termos: Art. 3º. Os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5042787-92.2019.4.04.7000 PR 5042787-92.2019.4.04.7000

Nacional , além do artigo 1º , inciso I do Decreto-Lei n. 1146 /70, do artigo 8º , § 3º da Lei n. 8029 /90 . É.... SEBRAE. 1. O adicional destinado ao SEBRAE constitui simples majoração das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018323-68.2019.4.04.7205 SC 5018323-68.2019.4.04.7205

do Decreto-lei 1.146 /1970 e respectivas alterações (que elege a folha de salários/pagamento como a base de cálculo... da CIDE/INCRA), do artigo 8º da Lei 8.029 /1990 e respectivas alterações …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001123-45.2019.4.04.7206 SC 5001123-45.2019.4.04.7206

do Decreto-lei n. 1.146 /70, do art. 8º da Lei n. 8.029 /90 e do art. 15 da Lei n. 9.424 /96, por afrontar de forma expressa... ao INCRA foi instituída pela Lei 2.613 /55, sendo mantida pelo Decr…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007706-52.2019.4.04.7107 RS 5007706-52.2019.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5007706-52.2019.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS EMBARGANTE: RESFRI AR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020309-06.2018.4.04.7201 SC 5020309-06.2018.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5020309-06.2018.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES EMBARGANTE: BRITANIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001121-75.2019.4.04.7206 SC 5001121-75.2019.4.04.7206

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5060231-75.2018.4.04.7000 PR 5060231-75.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5060231-75.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE: PHILCO…

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