Artigo 7 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 7º O INCRA promoverá durante o exercício de 1971, a restituição dos créditos originários de contribuições extintas pela Lei número 5.097, de 2 de setembro de 1966 mediante a apresentação aos seus órgãos regionais das respectivas notas de crédito, expedidas pelo extinto INDA.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050607-79.2020.4.04.0000 5050607-79.2020.4.04.0000

prevista no artigo 1º, I, 2, e no artigo 3º, ambos do Decreto-Lei1.146/1970, que possuem as seguintes redações: Art 1º... de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050607-79.2020.4.04.0000 5050607-79.2020.4.04.0000

de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (...) § 4º O adicional de contribuição..., está prevista no artigo 1º, I, 2, e no artigo 3º, ambos do Decreto-Lei1.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039435-43.2020.4.04.0000 5039435-43.2020.4.04.0000

, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º., da Lei 6.950 /1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318... interessada, na forma do art. 7º , inciso II , da Lei 12.016 , de 7 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039435-43.2020.4.04.0000 5039435-43.2020.4.04.0000

impossível a expedição do provimento postulado. Tais requisitos estão previstos no art. 7º , inciso III , da Lei 12.016... pelo artigo 4º., da Lei 6.950 /1981, e seu parágrafo, já que o Decret…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050344-47.2020.4.04.0000 5050344-47.2020.4.04.0000

ao consumidor. II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada.... Quanto às contribuições criadas pela Lei 2.613/55, assim …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050344-47.2020.4.04.0000 5050344-47.2020.4.04.0000

, diretamente ao consumidor. II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970..., englobando o IBRA e o INDA. Quanto às contribuições criadas pela Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001232-34.2020.4.04.7203 SC 5001232-34.2020.4.04.7203

do Decreto-lei 1.146 , de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo... do art. 2º do DL 1.146 /70, e a contribuição de 1% (um por cento), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001060-98.2020.4.04.7104 RS 5001060-98.2020.4.04.7104

- da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146 , de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois... criadas pela Lei 2.613 /55, assim dispôs o Decreto-Lei 1.14…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003765-69.2020.4.04.7201 SC 5003765-69.2020.4.04.7201

- da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146 , de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois... pela Lei 2.613 /55, assim dispôs o Decreto-Lei 1.146 /70: A…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002288-87.2020.4.04.7111 RS 5002288-87.2020.4.04.7111

varejo, diretamente ao consumidor. II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146 , de 31 de dezembro... o IBRA e o INDA. Quanto às contribuições criadas pela Lei 2.613 /55, …

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