Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.146 de 26 de Agosto de 1960

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 6º O INCRA fica autorizado a cancelar os levantamentos e as inscrições de débitos resultantes da contribuição instituída no artigo 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, quando em desacôrdo com as normas do artigo 5º dêste Decreto-Lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000361-95.2020.4.04.7205 SC 5000361-95.2020.4.04.7205

), bem como das contribuições a terceiros [INCRA (Lei 2.613/55, art. 6o , § 4o ; DL no 1.146/70, art. 3o ; e LC no 11... , § 3o , Lei 2.613/55, art. 6o , § 4o , DL no 1.146/70, art. 3o , e LC …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001466-10.2020.4.04.7205 SC 5001466-10.2020.4.04.7205

, Lei 2.613/55, art. 6o , § 4o , DL no 1.146/70, art. 3o , e LC no 11/71, art. 15, arts. 89, da Lei n. 8.212/91 e 74... o Decreto-Lei 1.146/70: Art. 1º. As contribuições criadas pela Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no AREsp 617322 GO 2014/0300304-8

-de-açúcar), por força do disposto no art. 2º, inc. I e § 1º do Decreto-lei 1.146 /70. 2. Isenta a requerida do pagamento... a fabricação de álcool e açúcar, atividade que seria distinta da prevista …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001448-03.2013.4.04.7215 SC 5001448-03.2013.4.04.7215

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001448-03.2013.4.04.7215/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: MASSA FALIDA DE BUETTNER…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70079484242 RS

MIAS Nº 70079484242 2018/Cível RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SENAI. CONTRIBUIÇAO. CONTESTAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. REITERAÇAO DAS RAZÕES. SÚMULAS 292 E 538 DO STF. RECURSO ADMITIDO. RECURSO…

Andamento do Processo n. 0009689-84.2016.403.6112 - 27/03/2018 do TRF-3

0009689-84.2016.403.6112 - FAZENDA NACIONAL (Proc. MARCOS ROBERTO CANDIDO) X DA GENTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EI (SP259805 - DANILO HORA CARDOSO E SP383954 - ISABELLA DE CASTRO BAPTISTA)…

Página 395 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2018

apreciação da nulidade emnão o fazendo o julgador, independentemente de prestar garantia, na época emque era necessária. Saliente-se que emregra o meio processual adequado seriamos embargos e que, ao…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUINTA TURMA *** 95.03.074969-7 274755 AC-SP PAUTA: 30/08/2004 JULGADO: 05/06/2006…

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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.72.05.001355-2/SC RELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : CEVAL CENTRO OESTE S/A ADVOGADO : Arno Schmidt Junior APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 01/08/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005518-77.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.005518-0/SP RELATORA : Desembargadora…

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