Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.146 de 26 de Agosto de 1960

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 6º O INCRA fica autorizado a cancelar os levantamentos e as inscrições de débitos resultantes da contribuição instituída no artigo 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, quando em desacôrdo com as normas do artigo 5º dêste Decreto-Lei.

Intimação - Apelação Cível - 5003776-03.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003776-03.2020.4.03.6110 POLO ATIVO FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A/S) JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA | 103745/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004594-45.2014.4.04.7206 SC 5004594-45.2014.4.04.7206

/44, e DL no 2.318 /86, arts. 1o e 2o , Lei no 8.029 /90, art. 8o , § 3o , Lei 2.613 /55, art. 6o , § 4o , DL no... 1.146 /70, art. 3o , e LC no 11 /71, art. 15 , e Lei no 9.424/96, art. 15 , art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002310-66.2016.4.04.7215 SC 5002310-66.2016.4.04.7215

n o 8.029 /90, art. 8o , § 3o , Lei 2.613 /55, art. 6o , § 4o , DL no 1.146 /70, art. 3o , e LC no 11 /71, art. 15... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000361-95.2020.4.04.7205 SC 5000361-95.2020.4.04.7205

), bem como das contribuições a terceiros [INCRA (Lei 2.613/55, art. 6o , § 4o ; DL no 1.146/70, art. 3o ; e LC no 11... , § 3o , Lei 2.613/55, art. 6o , § 4o , DL no 1.146/70, art. 3o , e LC …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000673-71.2020.4.04.7205 SC 5000673-71.2020.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Página 283 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2020

Da contribuição ao Incra De sua parte, o custeio das atividades do Incratemfundamento no Decreto-lein° 1.146, de 31.12.70: “Art. 1º. As contribuições criadas pela Leinº 2.613, de 23 de setembro 1955,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001466-10.2020.4.04.7205 SC 5001466-10.2020.4.04.7205

, Lei 2.613/55, art. 6o , § 4o , DL no 1.146/70, art. 3o , e LC no 11/71, art. 15, arts. 89, da Lei n. 8.212/91 e 74... o Decreto-Lei 1.146/70: Art. 1º. As contribuições criadas pela Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no AREsp 0096003-44.2012.8.09.0010 GO 2014/0300304-8

-de-açúcar), por força do disposto no art. 2º, inc. I e § 1º do Decreto-lei 1.146 /70. 2. Isenta a requerida do pagamento... a fabricação de álcool e açúcar, atividade que seria distinta da prevista …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0096003-44.2012.8.09.0010 GO 2014/0300304-8

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 617.322 - GO (2014/0300304-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI DEPARTAMENTO NACIONAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001448-03.2013.4.04.7215 SC 5001448-03.2013.4.04.7215

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001448-03.2013.4.04.7215/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: MASSA FALIDA DE BUETTNER…

Termo ou Assunto relacionado