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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.146 de 26 de Agosto de 1960

Art. 6 do Decreto Lei 1146/70

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.

Art 6º O INCRA fica autorizado a cancelar os levantamentos e as inscrições de débitos resultantes da contribuição instituída no artigo 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, quando em desacôrdo com as normas do artigo 5º dêste Decreto-Lei.

Andamento do Processo n. 0009689-84.2016.403.6112 - 27/03/2018 do TRF-3

0009689-84.2016.403.6112 - FAZENDA NACIONAL (Proc. MARCOS ROBERTO CANDIDO) X DA GENTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EI (SP259805 - DANILO HORA CARDOSO E SP383954 - ISABELLA DE CASTRO BAPTISTA)

Pg. 395. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2018

apreciação da nulidade emnão o fazendo o julgador, independentemente de prestar garantia, na época emque era necessária. Saliente-se que emregra o meio processual adequado seriamos embargos e que, ao

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 6921862219914036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUINTA TURMA *** 95.03.074969-7 274755 AC-SP PAUTA: 30/08/2004 JULGADO: 05/06/2006

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 1355 SC 2006.72.05.001355-2

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.72.05.001355-2/SC RELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : CEVAL CENTRO OESTE S/A ADVOGADO : Arno Schmidt Junior APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 55187720034036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 01/08/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005518-77.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.005518-0/SP RELATORA : Desembargadora

Andamento do Processo n. 0006112-97.2013.403.6114 - 06/04/2016 do TRF-3

0006112-97.2013.403.6114 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008396-15.2012.403.6114) BACKER S/A (SP176688 - DJALMA DE LIMA JÚNIOR E SP165807 - LEDA RODRIGUES DE OLIVEIRA) X FAZENDA NACIONAL

Andamento do Processo n. 0000886-77.2014.403.6114 - 06/04/2016 do TRF-3

0000886-77.2014.403.6114 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003797-67.2011.403.6114) MAX BOLT INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S/A (SP265367 - LEANDRO FIGUEIREDO SILVA) X FAZENDA NACIONAL

Pg. 96. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2016

despachos de fls. 44 e 45, determinamo aguardo da regularização da penhora nos autos principais.A decisão de fls. 47/48, determina a intimação da embargante para colacionar aos autos as 03(três)

Pg. 102. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2016

CIVEL Relatora: DES. FED. ANA SCARTEZZINI Publicação: DOE DATA:06-08-90 PG:00100)Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como lucro presumido, SIMPLES, COFINS, PIS, IRPJ, IPI,

Andamento do Processo n. 0003789-28.2013.403.6112 - 23/02/2016 do TRF-3

0003789-28.2013.403.6112 - GOYDO PRESTADORA DE SERVICOS S/S LTDA(SP118074 - EDSON FREITAS DE OLIVEIRA E SP259805 - DANILO HORA CARDOSO) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 2119 - LEONARDO RUFINO DE OLIVEIRA

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