Parágrafo 4 Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 5º É mantida a contribuição de 1% (um por cento), instituída no artigo 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto-Lei número 58, de 21 de novembro 1966, sendo devida apenas pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Impôsto Territorial Rural. Vide Decreto Lei nº 1.989, de 1982
§ 4º A contribuição paga pelo proprietário de imóvel rural, que tiver contrato de arrendamento ou de parceria, poderá ser por êle considerada como seu crédito no respectivo contrato.
(Revogado pela Lei nº 5.868, de 1972)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005955-47.2016.8.16.0190 PR 0005955-47.2016.8.16.0190 (Acórdão)

, do Decreto- lei número 57 , de 18 de novembro de 1966, o parágrafo 4 do Art. 5º do Decreto-lei número 1.146 , de 31... o critério de localização do imóvel, vindo a ser alterado pelo art. 15 do Decr…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13518633 PR 1351863-3 (Decisão Monocrática)

Trata-se de embargos à execução fiscal, afinal julgados procedentes para declarar a inexigilidade do IPTU sobre o imóvel objeto da demanda, em razão do não atendimento dos requisitos do artigo 32, § …

Página 472 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Maio de 2015

fim de incidência do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, a que se refere o art. 29 da Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966, considera-se imóvel rural aquele que se destinar à…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9288636-24.2008.8.26.0000 SP 9288636-24.2008.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000648415 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9288636-24.2008.8.26.0000, da Comarca de Jaú, em que são…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0005772-54.2004.8.26.0114 SP 0005772-54.2004.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000618147 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005772-54.2004.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003657-54.2010.8.26.0048 SP 0003657-54.2010.8.26.0048

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000463780 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003657-54.2010.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002656-26.2008.8.26.0526 SP 0002656-26.2008.8.26.0526

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000318840 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002656-26.2008.8.26.0526, da Comarca de Salto, em que é…

Página 2583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2014

Territorial Rural, a que se refere o art. 29 da Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966, considera-se imóvel rural aquele que se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 0125123-67.2007.8.26.0000 SP 0125123-67.2007.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000197906 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental nº 0125123-67.2007.8.26.0000/50002, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11708573 PR 1170857-3 (Acórdão)

-lei número 57, de 18 de novembro de 1966, o parágrafo 4 do Art. 5º do Decreto-lei número 1.146, de 31 de dezembro... e demais tributos com o mesmo cobrado". 9. Após, sobreveio a Lei 5.868/72 que …

Termo ou Assunto relacionado