Art. 5, § 4 do Decreto Lei 1146/70

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 5º É mantida a contribuição de 1% (um por cento), instituída no artigo 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto-Lei número 58, de 21 de novembro 1966, sendo devida apenas pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Impôsto Territorial Rural. Vide Decreto Lei nº 1.989, de 1982
§ 4º A contribuição paga pelo proprietário de imóvel rural, que tiver contrato de arrendamento ou de parceria, poderá ser por êle considerada como seu crédito no respectivo contrato.
(Revogado pela Lei nº 5.868, de 1972)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13518633 PR 1351863-3 (Decisão Monocrática)

Trata-se de embargos à execução fiscal, afinal julgados procedentes para declarar a inexigilidade do IPTU sobre o imóvel objeto da demanda, em razão do não atendimento dos requisitos do artigo 32, § …

Página 472 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Maio de 2015

fim de incidência do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, a que se refere o art. 29 da Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966, considera-se imóvel rural aquele que se destinar à…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 92886362420088260000 SP 9288636-24.2008.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000648415 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9288636-24.2008.8.26.0000, da Comarca de Jaú, em que são…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00057725420048260114 SP 0005772-54.2004.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000618147 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005772-54.2004.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00036575420108260048 SP 0003657-54.2010.8.26.0048

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000463780 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003657-54.2010.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00026562620088260526 SP 0002656-26.2008.8.26.0526

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000318840 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002656-26.2008.8.26.0526, da Comarca de Salto, em que é…

Página 2583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2014

Territorial Rural, a que se refere o art. 29 da Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966, considera-se imóvel rural aquele que se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 01251236720078260000 SP 0125123-67.2007.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000197906 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental nº 0125123-67.2007.8.26.0000/50002, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00105677220108260606 SP 0010567-72.2010.8.26.0606

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000178644 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0010567-72.2010.8.26.0606, da Comarca de Suzano, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00059306820108260577 SP 0005930-68.2010.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000177946 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0005930-68.2010.8.26.0577, da Comarca…
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