Artigo 8 do Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
Art 8º Para fins de cadastramento e do lançamento do ITR, a área destinada a exploração mineral, em um imóvel rural, será considerada como inaproveitável, desde que seja comprovado que a mencionada destinação impede a exploração da mesma em atividades agrícolas, pecuária ou agro-industrial e que sejam satisfeitas as exigências estabelecidas na regulamentação dêste Decreto-Lei.

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5016794-98.2022.4.03.6182 - Disponibilizado em 10/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016794-98.2022.4.03.6182 POLO ATIVO VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) ENIO ZAHA | 123946/SP JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE | 236072/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/10/2023 DATA…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2021.8.12.0002 Dourados

2a Câmara Cível Apelação Cível - N° XXXXX-75.2021.8.12.0002 - Dourados Relator(a) - Exmo(a). Sr(a). Des. Eduardo Machado Rocha Apelante : Saad Lorensini e Cia Ltda. Repre. Legal : Alexandre Saad…
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Intimação do processo N. 08003494620238205105 - 28/03/2023 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800349-46.2023.8.20.5105 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE GUAMARE ADVOGADO(A/S) PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO | 5195/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/03/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/03/2023…

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX22379201894 2201-000.463

Processo n° 13116.722379/2018-94 Recurso Voluntário Resolução n° 2201-000.463 - 2a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 1a Turma Ordinária 10 de março de 2021 Sessão de Assunto IMPOSTO SOBRE A…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX22378201840 2201-000.462

Processo n° 13116.722378/2018-40 Recurso Voluntário Resolução n° 2201-000.462 - 2a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 1a Turma Ordinária 10 de março de 2021 Sessão de Assunto IMPOSTO SOBRE A…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX22377201803 2201-000.459

Processo n° 13116.722377/2018-03 Recurso Voluntário Resolução n° 2201-000.459 - 2a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 1a Turma Ordinária 10 de março de 2021 Sessão de Assunto IMPOSTO SOBRE A…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX22376201851 2201-000.458

Processo n° 13116.722376/2018-51 Recurso Voluntário Resolução n° 2201-000.458 - 2a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 1a Turma Ordinária 10 de março de 2021 Sessão de Assunto IMPOSTO SOBRE A…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX21584201590 2201-000.457

Processo n° 13116.721584/2015-90 Recurso Voluntário Resolução n° 2201-000.457 - 2a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 1a Turma Ordinária 10 de março de 2021 Sessão de Assunto IMPOSTO SOBRE A…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX21583201545 2201-000.461

Processo n° 13116.721583/2015-45 Recurso Voluntário Resolução n° 2201-000.461 - 2a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 1a Turma Ordinária 10 de março de 2021 Sessão de Assunto IMPOSTO SOBRE A…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX21358201517 2201-000.460

Processo n° 13116.721358/2015-17 Recurso Voluntário Resolução n° 2201-000.460 - 2a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 1a Turma Ordinária 10 de março de 2021 Sessão de Assunto IMPOSTO SOBRE A…
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