Artigo 8 do Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
Art 8º Para fins de cadastramento e do lançamento do ITR, a área destinada a exploração mineral, em um imóvel rural, será considerada como inaproveitável, desde que seja comprovado que a mencionada destinação impede a exploração da mesma em atividades agrícolas, pecuária ou agro-industrial e que sejam satisfeitas as exigências estabelecidas na regulamentação dêste Decreto-Lei.

Imóvel em zona urbana sem destinação rural deve pagar IPTU

Mato Grosso do Sul tem muitos municípios onde a população mora em chácaras e sítios muito próximos das áreas rurais. Mas se o imóvel está localizado em zona urbana e não se comprova sua exploração…

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-09.2018.8.12.0002 MS 080XXXX-09.2018.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível N.º 080XXXX-09.2018.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha Apelante : Município de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-38.2014.8.12.0029 MS 080XXXX-38.2014.8.12.0029

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 10 de abril de 2018 3ª Câmara Cível Apelação - Nº 080XXXX-38.2014.8.12.0029 - Naviraí Relator designado – Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 001XXXX-93.2010.8.26.0606 SP 001XXXX-93.2010.8.26.0606

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000350576 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 001XXXX-93.2010.8.26.0606, da Comarca de Suzano, em que é…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 002XXXX-29.1999.4.01.3500

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRODUÇÃO MINERAL. DECRETO 57/66 REGULAMENTADO PELO DECRETO 59.900/66. ISENÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EFEITOS …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 199935000223677 GO 1999.35.00.022367-7

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Página 324 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Outubro de 2013

2. Os juros de mora somente são devidos a partir do trânsito em julgado, fato este que ainda não ocorreu, razão pela qual carece de interesse a União em impugnar os juros de mora arbitrados em 1% a…

Decreto no 59.900, de 30 de dezembro de 1966.

Regulamenta o Decreto-lei nº 57 , de 18 de novembro de 1966 e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado