Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 5º É mantida a contribuição de 1% (um por cento), instituída no artigo 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto-Lei número 58, de 21 de novembro 1966, sendo devida apenas pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Impôsto Territorial Rural. Vide Decreto Lei nº 1.989, de 1982
§ 1º A contribuição é calculada na base de 1% (um por cento) do salário-mínimo regional anual para cada módulo, atribuído ao respectivo imóvel rural de conformidade com o inciso III do artigo 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 65102 AL 2005.05.00.039849-4

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8315 /91. LEI 8213 /91. I. O Eg. STJ é firme …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 391190 AL 2005.80.00.003713-0

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8.315 /91. LEI 8.213 /91. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. I. O …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 97377 CE 2005.81.00.017841-4

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. LEI 8.213 /91. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118 /2005. I. No julgamento do EResp nº 327043, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 405713 PB 2004.82.00.000146-9

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. LEI 8.213 /91. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. I. Nos tributos sujeitos a lançamento por …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 411304 PB 2004.82.00.000156-1

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. LEI 8.213 /91. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. I. No julgamento do EResp nº 327043, a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 427807 SE 2005.85.00.002942-9

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8.315 /91. LEI 8.213 /91. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. I. O INSS possui …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 100327 PB 2006.82.00.007662-4

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8.315 /91. LEI 8.213 /91. PRESCRIÇÃO. LC 118 /2005. I. No …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 100593 PE 2006.83.00.014464-4

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8.315 /91. PRESCRIÇÃO. LC 118 /2005. I. O STJ já adotou o …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 406616 SE 2005.85.00.002970-3

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL OU URBANA. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. LEI 8.213 /91. LEGITIMIDADE DO INSS. I. O INSS possui legitimidade passiva "ad …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 77790 CE 2007.05.00.035145-0

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI Nº 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR Nº 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI Nº 8.315 /91. LEI Nº 8.213 /91. …

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