EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREÍ/SP EXECUÇÃO FISCAL AUTOS N°: EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RODOVIARIO TRANSBUENO LTDA A…
Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970
Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970
Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 5º É mantida a contribuição de 1% (um por cento), instituída no artigo 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto-Lei número 58, de 21 de novembro 1966, sendo devida apenas pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Impôsto Territorial Rural. Vide Decreto Lei nº 1.989, de 1982
§ 1º A contribuição é calculada na base de 1% (um por cento) do salário-mínimo regional anual para cada módulo, atribuído ao respectivo imóvel rural de conformidade com o inciso III do artigo 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
§ 2º A contribuição é lançada e arrecadada conjuntamente com o lmpôsto Territorial Rural, pelo INCRA que baixará as normas necessárias de execução.
§ 3º São isentos da contribuição os proprietários de imóveis rurais:
a) de área igual ou inferior a um (1) módulo;
b) e os classificados pelo INCRA como emprêsa rural, nos têrmos do artigo 4º, item VI, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964.
§ 4º A contribuição paga pelo proprietário de imóvel rural, que tiver contrato de arrendamento ou de parceria, poderá ser por êle considerada como seu crédito no respectivo contrato.
(Revogado pela Lei nº 5.868, de 1972)
§ 5º Os contribuintes nas condições do artigo 1º da Lei nº 5.360, de 23 de novembro de 1967, continuam gozando das deduções aí previstas dentro dos prazos estabelecidos de conformidade com a mesma Lei.
Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004194-12.2018.4.03.6109 - Disponibilizado em 21/07/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5004194-12.2018.4.03.6109 POLO ATIVO SEBRAE ADVOGADO(A/S) TITO DE OLIVEIRA HESKETH | 72780/SP PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA | 154087/SP OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA |…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004704-53.2022.4.03.6119 - Disponibilizado em 19/07/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5004704-53.2022.4.03.6119 POLO ATIVO METALACRE INDUSTRIA E COMERCIO DE LACRES LTDA ADVOGADO(A/S) MARCOS JOSE SEVERINO | 415890/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5012223-92.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 06/07/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5012223-92.2020.4.03.6105 POLO ATIVO ERGOSTECH, RENEWAL ENERGY SOLUTION COMERCIO, PESQUISA E PRODUCAO DE ENERGIA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) VINICIUS DE ANDRADE VIEIRA | 350582/SP PAULO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-7
RECURSO ESPECIAL Nº 2005228 - RJ (2022/0159081-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por maioria, pela 3ª Turma do Tribunal …
Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Declaratória de Inexistencia de Relação Juridico Tributária - Procedimento Comum Cível
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO MM. ANEXO FISCAL DA COMARCA DE RIO CLARO/SP. , brasileira, viúva, industrial, portadora do RG n° e inscrita no CPF sob n° , residente e domiciliada na Cep , nesta…
Petição - TJSP - Ação Honorários Advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Rio Claro
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO CLARO/SP Processo 1004010-05.2017.8.26.0510 , por sua advogada que esta subscreve, nos autos da ação anulatória, processo…
Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal
O mesmo preceito, entretanto, limitou as ações fiscais do ente federativo, ao exigir a observância de pelo menos dois requisitos concernentes à existência de melhorias realizadas na localidade pelo…
Recurso - TRF03 - Ação Contribuições Sociais - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - Abdi e Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil
PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A (APELADO) (ADVOGADO) PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A (APELADO) (ADVOGADO) PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A (APELADO) (ADVOGADO) PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A (APELADO) (ADVOGADO) PEDRA…
Recurso - TRF01 - Ação Contribuições Previdenciárias - Apelação / Remessa Necessária - contra União Federal (Fazenda Nacional e Servico de Apoio AS Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondonia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 13a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , representada pelo Procurador infra firmado, irresignada com a r. sentença…