PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001181-66.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: G R INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES…
Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970
Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970
Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 5º É mantida a contribuição de 1% (um por cento), instituída no artigo 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto-Lei número 58, de 21 de novembro 1966, sendo devida apenas pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Impôsto Territorial Rural. Vide Decreto Lei nº 1.989, de 1982
§ 1º A contribuição é calculada na base de 1% (um por cento) do salário-mínimo regional anual para cada módulo, atribuído ao respectivo imóvel rural de conformidade com o inciso III do artigo 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
§ 2º A contribuição é lançada e arrecadada conjuntamente com o lmpôsto Territorial Rural, pelo INCRA que baixará as normas necessárias de execução.
§ 3º São isentos da contribuição os proprietários de imóveis rurais:
a) de área igual ou inferior a um (1) módulo;
b) e os classificados pelo INCRA como emprêsa rural, nos têrmos do artigo 4º, item VI, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964.
§ 4º A contribuição paga pelo proprietário de imóvel rural, que tiver contrato de arrendamento ou de parceria, poderá ser por êle considerada como seu crédito no respectivo contrato.
(Revogado pela Lei nº 5.868, de 1972)
§ 5º Os contribuintes nas condições do artigo 1º da Lei nº 5.360, de 23 de novembro de 1967, continuam gozando das deduções aí previstas dentro dos prazos estabelecidos de conformidade com a mesma Lei.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1799821 SP 2020/0319139-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1799821 - SP (2020/0319139-3) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª …
Andamento do Processo n. 3/STJ - Enunciado Administrativo - 23/03/2021 do STJ
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 28,86%. RAV. ACORDOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 494, 502, 503,…
Página 6698 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021
e 28, inciso I, e § 9°, da Lei n. 8.212/1991, alegando, em síntese, que "os vv acórdãos negaram, ainda, vigência aos arts. 22, I e II (SAT), 28, §9°, da Lei n° 8.212/91, § 4°, do art. 6°, da Lei n°…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5003793-74.2017.4.03.6100 SP
E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS (INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI). PARCELAS INDENIZATÓRIAS (TERÇO DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0814247-28.2017.4.05.8100
PROCESSO Nº 0814247-28.2017.4.05.8100 - APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA (PJE) ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ APELANTE: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORA: JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA APELANTE : GK…
Página 9 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Janeiro de 2021
incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra. 11. Interpretação que se coaduna não…
Página 219 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021
e 117 ) e, finalmente, ao INCRA (Dec.-leinº 1.110/1970, arts. 1º e 2º), e, nos termos desse Decreto-Lei nº 1.146 , de 1970..., cuja base de cálculo era regulada pela norma legalespecífica do Decreto…
Página 220 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021
das receitas de contribuições mencionadas nos artigos 2º , 3º (o percentual de 0,2%) e 5º do Decreto-lei nº 1.146 , de 31... - a parcela de 0,2%da contribuição antes prevista no “art. 3º do Decreto-…
Página 374 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021
§ 1 o A contribuição a que se refere este artigo será calculada com base na alíquota de dois inteiros e cinco décimos por cento, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer…