RECURSO ESPECIAL Nº 1.825.064 - SC (2019/0197502-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MICHELS TRANSPORTES PECAS E REFORMAS EIRELI OUTRO NOME :...
Art. 5 do Decreto Lei 1146/70
Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970
Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 5º É mantida a contribuição de 1% (um por cento), instituída no artigo 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto-Lei número 58, de 21 de novembro 1966, sendo devida apenas pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Impôsto Territorial Rural. Vide Decreto Lei nº 1.989, de 1982
§ 1º A contribuição é calculada na base de 1% (um por cento) do salário-mínimo regional anual para cada módulo, atribuído ao respectivo imóvel rural de conformidade com o inciso III do artigo 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
§ 2º A contribuição é lançada e arrecadada conjuntamente com o lmpôsto Territorial Rural, pelo INCRA que baixará as normas necessárias de execução.
§ 3º São isentos da contribuição os proprietários de imóveis rurais:
a) de área igual ou inferior a um (1) módulo;
b) e os classificados pelo INCRA como emprêsa rural, nos têrmos do artigo 4º, item VI, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964.
§ 4º A contribuição paga pelo proprietário de imóvel rural, que tiver contrato de arrendamento ou de parceria, poderá ser por êle considerada como seu crédito no respectivo contrato.
(Revogado pela Lei nº 5.868, de 1972)
§ 5º Os contribuintes nas condições do artigo 1º da Lei nº 5.360, de 23 de novembro de 1967, continuam gozando das deduções aí previstas dentro dos prazos estabelecidos de conformidade com a mesma Lei.
Página 4327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019
limitando-se a citar os arts. 22, I e II, da Lei 8.212/91, INCRA (§ 4º do art. 6º, da Lei 2.613/55 e arts. 3º e 5º do Decreto-Lei n. 1.146/70); FNDE (artigo 15 da Lei 9.424/96); SEBRAE (artigo 8º,...
Página 276 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019
Embargos de declaração opostos pela parte impetrante (Id 8143862). Informações prestadas pelo DERAT(Id 854786). Manifestação da parte impetrante (Id 8798227). Manifestação da União Federal(Id...
Página 278 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019
Réplica no Id 15525260. Vieramos autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Afirma a impetrante estar submetida à contribuição adicionalde 0,25%ou0,20%da receita bruta, proveniente da...
Página 898 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019
Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar proposto por USIESP USINAGENS ESPECIAIS LTDeAm face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINaAfSim de que seja suspensa a...
Página 796 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2019
As contribuições sociais previstas no art. 149 da Constituição Federal podem ser de três espécies: contribuições sociais gerais, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições de...
Página 798 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2019
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERALEM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Embrasatec Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.,...
Página 309 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Junho de 2019
Argumenta que no âmbito do PRR não praticou qualquer ato tendente à constituição e confissão de débitos de Senar e que tal exigência deve ser precedida do competente ato administrativo de lançamento...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50115291420174047201 SC 5011529-14.2017.4.04.7201
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011529-14.2017.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE MADEIRAS E...
Página 4497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018
decidindo no sentido de que o art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar 104/2001, somente é aplicável aos pedidos de compensação formulados após a sua vigência (10 de janeiro de 2001), caso...