Tribunal (fls. 681). Alega, em síntese, ter havido violação aos artigos 6º da Lei n. 2.613/55 e os arts. 2º e 5º... do Decreto Lei n. 1.146/70 (INCRA); o art. 15 da Lei 9.424/96 (FNDE); o art. 8º, …
Art. 5 do Decreto Lei 1146/70
Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970
Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 5º É mantida a contribuição de 1% (um por cento), instituída no artigo 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto-Lei número 58, de 21 de novembro 1966, sendo devida apenas pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Impôsto Territorial Rural. Vide Decreto Lei nº 1.989, de 1982
§ 1º A contribuição é calculada na base de 1% (um por cento) do salário-mínimo regional anual para cada módulo, atribuído ao respectivo imóvel rural de conformidade com o inciso III do artigo 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
§ 2º A contribuição é lançada e arrecadada conjuntamente com o lmpôsto Territorial Rural, pelo INCRA que baixará as normas necessárias de execução.
§ 3º São isentos da contribuição os proprietários de imóveis rurais:
a) de área igual ou inferior a um (1) módulo;
b) e os classificados pelo INCRA como emprêsa rural, nos têrmos do artigo 4º, item VI, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964.
§ 4º A contribuição paga pelo proprietário de imóvel rural, que tiver contrato de arrendamento ou de parceria, poderá ser por êle considerada como seu crédito no respectivo contrato.
(Revogado pela Lei nº 5.868, de 1972)
§ 5º Os contribuintes nas condições do artigo 1º da Lei nº 5.360, de 23 de novembro de 1967, continuam gozando das deduções aí previstas dentro dos prazos estabelecidos de conformidade com a mesma Lei.
Página 1236 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019
e contribuintes (Decreto-Lei n.º 1.146/70, arts. 1º, 2º e 5º). O intuito inicial desta contribuição, de natureza de intervenção no... de matéria análoga, trata-se de revogação tácita do art. 15 da L……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50242629620184047000 PR 5024262-96.2018.4.04.7000
, 7º, 9º e 10º , do Decreto-Lei nº 1.110 /70; nos artigos 1º, 2º e 5º , do Decreto-Lei nº 1.146 /70; no artigo 15 , II... , da Lei nº 2.613 /55; no artigo 35, § 1º e 2º, da Lei nº 4.863 /65; no art. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50194612220184047200 SC 5019461-22.2018.4.04.7200
, do Decreto-Lei nº 1.146/70, 15, da Lei nº 9.424/96, 8º, §3º, Lei nº 8.029/1990, 3º, §1º, DL nº 9.403/46, 4º, do DL..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro …
Andamento do Processo n. 1.825.064 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ
do Decreto-Lei n. 1.146/70); FNDE (artigo 15 da Lei 9.424/96); SEBRAE (artigo 8º, §3º da Lei 8.029/1990); SESI/SENAI (art. 3..., limitando-se a citar os arts. 22, I e II, da Lei 8.212/91, INCRA (§ …
Página 4327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019
, INCRA (§ 4º do art. 6º, da Lei 2.613/55 e arts. 3º e 5º do Decreto-Lei n. 1.146/70); FNDE (artigo 15 da Lei 9.424/96...); SEBRAE (artigo 8º, §3º da Lei 8.029/1990); SESI/SENAI (art. 3º, §1º do DL …
Página 276 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019
como art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo Instituto Nacionalde... operacionais; VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° …
Página 278 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019
, combinado como art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo Instituto... - receitas operacionais; VII - contribuição prevista no art. 1° do Decret……
Página 898 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019
direcionada ao INCRA e ao FUNRURAL, e foram alteradas alíquotas e contribuintes (Decreto-Lei n.º 1.146/70, arts. 1º, 2º... para o salário-educação foi recepcionada expressamente pelo art. 212, § 5º,…
Página 796 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2019
, e foramalteradas alíquotas e contribuintes (Decreto-Lei n.º 1.146/70, arts. 1º, 2º e 5º). O intuito inicial desta contribuição... esclarecido em processos de matéria análoga, trata-se de revogação …