Art. 5 do Decreto Lei 1146/70
Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970
Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 5º É mantida a contribuição de 1% (um por cento), instituída no artigo 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto-Lei número 58, de 21 de novembro 1966, sendo devida apenas pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Impôsto Territorial Rural. Vide Decreto Lei nº 1.989, de 1982
§ 1º A contribuição é calculada na base de 1% (um por cento) do salário-mínimo regional anual para cada módulo, atribuído ao respectivo imóvel rural de conformidade com o inciso III do artigo 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
§ 2º A contribuição é lançada e arrecadada conjuntamente com o lmpôsto Territorial Rural, pelo INCRA que baixará as normas necessárias de execução.
§ 3º São isentos da contribuição os proprietários de imóveis rurais:
a) de área igual ou inferior a um (1) módulo;
b) e os classificados pelo INCRA como emprêsa rural, nos têrmos do artigo 4º, item VI, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964.
§ 4º A contribuição paga pelo proprietário de imóvel rural, que tiver contrato de arrendamento ou de parceria, poderá ser por êle considerada como seu crédito no respectivo contrato.
(Revogado pela Lei nº 5.868, de 1972)
§ 5º Os contribuintes nas condições do artigo 1º da Lei nº 5.360, de 23 de novembro de 1967, continuam gozando das deduções aí previstas dentro dos prazos estabelecidos de conformidade com a mesma Lei.
que o acórdão violou os artigos 2º e 5º do Decreto-Lei nº 1.146/70, o artigo 15 da Lei nº 9.424/96, o artigo 8º, § 3º, da Lei... nº 8.029/90, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 8.621/46, o artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.853/46 e o artigo 111.... De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.45...
que o acórdão violou os artigos 2º e 5º do Decreto-Lei nº 1.146/70, o artigo 15 da Lei nº 9.424/96, o artigo 8º, § 3º, da Lei... nº 8.029/90, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 8.621/46, o artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.853/46 e o artigo 111.... De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.45...
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA
categorias próprias com o objetivo de propiciar a sua organização, com fundamento no artigo 149 da Constituição. 8. Pacífico o entendimento no sentido de ser desnecessária a figura da Lei
RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.633 - RS (2014/0280127-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FERNANDO EHRHARDT ANCINELLO ADVOGADOS : KAREN OLIVEIRA WENDLIN - RS056508 ANDRÉ LUÍS MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - RS083916 RECORRENTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/DF ADVOGADOS : LEONARDO LAMACHIA - R...
enquadrados na Confederação Nacional da Indústria (artigo 577 do Decreto-lei n.º 5. 452, de 1 de Maio de 1943), bem... arrecadadas (Decreto-Lei n°1110/70, arts. 2o e 6o, parágrafo único). Por meio do Decreto lei n.º 1.146/70, foram.... Portanto, o Decreto-lei nº 1.146/70, por sua vez, consolidou as normas sobre contri...
, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que é... pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.146/1970. O STJ também firmou o entendimento de que as contribuições recolhidas ao INCRA... 3o, inciso VII, da Lei nº 8.315/91, o INCRA também recolhe a contribuição previst...
1.022 do CPC, os artigos 2º e 5º do Decreto-Lei nº 1.146/70, o artigo 15 da Lei 9.424/96, o artigo 8º, § 3º, da Lei nº... 8.029/90, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 8.621/46, o artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.853/46 e o artigo 111, inciso I...), correspondente ao artigo 114 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 1...
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.72.05.001355-2/SC RELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : CEVAL CENTRO OESTE S/A ADVOGADO : Arno Schmidt Junior APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
0002547-33.2016.403.6143 - O.S. PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA (SP198445 - FLAVIO RICARDO FERREIRA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - SP Trata-se de mandado de segurança