Art. 5 do Decreto Lei 1146/70
Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970
Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 5º É mantida a contribuição de 1% (um por cento), instituída no artigo 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto-Lei número 58, de 21 de novembro 1966, sendo devida apenas pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Impôsto Territorial Rural. Vide Decreto Lei nº 1.989, de 1982
§ 1º A contribuição é calculada na base de 1% (um por cento) do salário-mínimo regional anual para cada módulo, atribuído ao respectivo imóvel rural de conformidade com o inciso III do artigo 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
§ 2º A contribuição é lançada e arrecadada conjuntamente com o lmpôsto Territorial Rural, pelo INCRA que baixará as normas necessárias de execução.
§ 3º São isentos da contribuição os proprietários de imóveis rurais:
a) de área igual ou inferior a um (1) módulo;
b) e os classificados pelo INCRA como emprêsa rural, nos têrmos do artigo 4º, item VI, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964.
§ 4º A contribuição paga pelo proprietário de imóvel rural, que tiver contrato de arrendamento ou de parceria, poderá ser por êle considerada como seu crédito no respectivo contrato.
(Revogado pela Lei nº 5.868, de 1972)
§ 5º Os contribuintes nas condições do artigo 1º da Lei nº 5.360, de 23 de novembro de 1967, continuam gozando das deduções aí previstas dentro dos prazos estabelecidos de conformidade com a mesma Lei.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA
exigibilidade da primeira (AgRg no REsp. 1.224.968/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.6.2011). Em reforço: AgInt no REsp. 1.587.718/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.8.2016; REsp.
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.72.05.001355-2/SC RELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : CEVAL CENTRO OESTE S/A ADVOGADO : Arno Schmidt Junior APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
0002547-33.2016.403.6143 - O.S. PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA (SP198445 - FLAVIO RICARDO FERREIRA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - SP Trata-se de mandado de segurança
multas arrecadadas por infração de dispositivos, regulamentos e regimentos oriundos desta lei;V - rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens;VI - receitas
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 05/10/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0039131-89.2007.4.03.9999/SP 2007.03.99.039131-4/SP RELATORA : Desembargadora
0007757-97.2002.403.6000 (2002.60.00.007757-0) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. EMERSON KALIF SIQUEIRA) X MAURO SUAIDEN (GO008483A - NEY MOURA TELES E GO007967 -AIBES ALBERTO DA SILVA E GO024376 -
operacionais;VII - contribuição prevista no art. 1 do Decreto-Lei n 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado como art. 5 do Decreto-Lei n 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003043-68.2012.4.04.7119/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : LEONIDAS BURTET ADVOGADO : RODRIGO SANMARTIN CARLOS : Guilherme Ricardo Roedel Sperb