Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 5º É mantida a contribuição de 1% (um por cento), instituída no artigo 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto-Lei número 58, de 21 de novembro 1966, sendo devida apenas pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Impôsto Territorial Rural. Vide Decreto Lei nº 1.989, de 1982
§ 1º A contribuição é calculada na base de 1% (um por cento) do salário-mínimo regional anual para cada módulo, atribuído ao respectivo imóvel rural de conformidade com o inciso III do artigo 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
§ 2º A contribuição é lançada e arrecadada conjuntamente com o lmpôsto Territorial Rural, pelo INCRA que baixará as normas necessárias de execução.
§ 3º São isentos da contribuição os proprietários de imóveis rurais:
a) de área igual ou inferior a um (1) módulo;
b) e os classificados pelo INCRA como emprêsa rural, nos têrmos do artigo 4º, item VI, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964.
§ 4º A contribuição paga pelo proprietário de imóvel rural, que tiver contrato de arrendamento ou de parceria, poderá ser por êle considerada como seu crédito no respectivo contrato.
(Revogado pela Lei nº 5.868, de 1972)
§ 5º Os contribuintes nas condições do artigo 1º da Lei nº 5.360, de 23 de novembro de 1967, continuam gozando das deduções aí previstas dentro dos prazos estabelecidos de conformidade com a mesma Lei.

Andamento do Processo n. 5006598-27.2018.4.03.6112 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

em legislação anterior à atual ordem constitucional de 1988: (i) a devida ao SENAI, no Decreto-Lei 4.048/1942, artigo 4º.... (Vide Decreto-lei 1.739, de 1979) (Vide Lei 6.950, de 1981) § …

Andamento do Processo n. 5000448-24.2018.4.03.6114 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969; c) refira... do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1º A Instrução …

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, arts. 1º e 2º), e, nos termos desse Decreto-Lei 1.146, de 1970, artigo 1º, inciso I, e os arts. 2º, 3º e 5º... pelo Decreto-Lei 1.110/1970 (arts. 1º e 2º), incorporando e sucedendo todos os …

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mencionadas nos artigos 2º, 3º (o percentual de 0,2%) e 5º do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970, as duas...%da contribuição antes prevista no “art. 3º do Decreto-lei 1.146, de 31

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outras contribuições dos artigos 2º e 5º do Decreto-lei 1.146, de 1970, normas que continuamemvigor....) e, finalmente, ao INCRA (Dec.-leinº 1.110/1970, arts. 1º e 2º), e, nos termos desse Decret…

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previstas nos artigos 2º, 3º e 5º do Decreto-lei 1.146, de 1970 (que se referem, respectivamente, às contribuições...-se que: i. Emsendo a denominada contribuição ao INCRA do artigo 3º do Decreto

Andamento do Processo n. 0004338-44.2017.4.03.6000 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

, de 1981, artigo 1º, na redação dada pelo Decreto-Lei 1.867, de 25.03.1981, referindo-se, expressa e exclusivamente, apenas..., expressamente revogou “...o teto limite a que se referem os artigos

Andamento do Processo n. 5000379-54.2020.4.03.6103 - Apelação / Remessanecessária - 17/09/2020 do TRF-3

da contribuição previdenciária prevista no artigo 7º da Lei 12.546/2011, emrazão da similitude de incidência emrelação..., deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96, com …

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outras contribuições dos artigos 2º e 5º do Decreto-lei 1.146, de 1970, normas que continuamemvigor. Assim, após... das contribuições previstas nos artigos 2º, 3º e 5º do Decreto-lei 1.146, …

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mencionadas nos artigos 2º, 3º (o percentual de 0,2%) e 5º do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970, as duas... e 2º), e, nos termos desse Decreto-Lei 1.146, de 1970, artigo 1º, inciso …