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20 de novembro de 2017
Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Art. 5 do Decreto Lei 1146/70

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.

Art 5º É mantida a contribuição de 1% (um por cento), instituída no artigo 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto-Lei número 58, de 21 de novembro 1966, sendo devida apenas pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Impôsto Territorial Rural. Vide Decreto Lei nº 1.989, de 1982

§ 1º A contribuição é calculada na base de 1% (um por cento) do salário-mínimo regional anual para cada módulo, atribuído ao respectivo imóvel rural de conformidade com o inciso III do artigo 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

§ 2º A contribuição é lançada e arrecadada conjuntamente com o lmpôsto Territorial Rural, pelo INCRA que baixará as normas necessárias de execução.

§ 3º São isentos da contribuição os proprietários de imóveis rurais:

a) de área igual ou inferior a um (1) módulo;

b) e os classificados pelo INCRA como emprêsa rural, nos têrmos do artigo 4º, item VI, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964.

§ 4º A contribuição paga pelo proprietário de imóvel rural, que tiver contrato de arrendamento ou de parceria, poderá ser por êle considerada como seu crédito no respectivo contrato.

(Revogado pela Lei nº 5.868, de 1972)

§ 5º Os contribuintes nas condições do artigo 1º da Lei nº 5.360, de 23 de novembro de 1967, continuam gozando das deduções aí previstas dentro dos prazos estabelecidos de conformidade com a mesma Lei.

Andamento do Processo n. 0018040-74.2017.4.02.5001 - 08/11/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA

Pg. 72. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

categorias próprias com o objetivo de propiciar a sua organização, com fundamento no artigo 149 da Constituição. 8. Pacífico o entendimento no sentido de ser desnecessária a figura da Lei

RECURSO ESPECIAL: REsp 1491633 RS 2014/0280127-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.633 - RS (2014/0280127-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FERNANDO EHRHARDT ANCINELLO ADVOGADOS : KAREN OLIVEIRA WENDLIN - RS056508 ANDRÉ LUÍS MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - RS083916 RECORRENTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/DF ADVOGADOS : LEONARDO LAMACHIA - R...

Andamento do Processo n. 0008568-49.2017.4.02.5001 - 04/10/2017do TRF-2

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Pg. 74. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2017

, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei1.146, de 31 de dezembro de 1970, que é... pelo art. 3° do Decreto-Lei1.146/1970. O STJ também firmou o entendimento de que as contribuições recolhidas ao INCRA... 3o, inciso VII, da Lei 8.315/91, o INCRA também recolhe a contribuição previst...

Pg. 222. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

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Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 1355 SC 2006.72.05.001355-2

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Pg. 780. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/11/2016

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Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 391318920074039999 SP

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