Artigo 5 do Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
Art 5º A taxa de serviços cadastrais cobrada pelo IBRA, pela emissão do Certificado de Cadastro, incide sôbre todos os imóveis rurais, ainda que isentos do ITR. (Vide Lei nº 6.746, de 1979) (Vide Decreto-lei nº 1.989, de 1982) (Vide Decreto-lei nº 2.377, de 1987)
§ 1º O Certificado de Cadastro será emitido juntamente com a guia de arrecadação do ITR, e seu prazo de validade terminará na data de emissão da guia do ITR do exercício seguinte.
(Revogado pela lei nº 5.868, de 1972)
§ 2º A Taxa de Serviços Cadastrais será cobrada uma única vez, salvo quando os dados cadastrados venham a ser modificados por solicitação do interessado, atendida pelo IBRA, ou alterados por verificação dêste, casos em que será cobrada nova taxa acrescida das despesas de verificação conforme art. 118 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
(Revogado pela lei nº 5.868, de 1972)

Página 931 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Abril de 2021

d) 01 (um) animal a cada 2m² (dois metros quadrados), tratando-se de suínos em galpões ou granjas. Art. 3º - Além das atividades não enquadradas expressamente no artigo anterior, não serão…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005955-47.2016.8.16.0190 PR 0005955-47.2016.8.16.0190 (Acórdão)

, em especial os parágrafos 1 e 2 do Art. 5º , e os artigos 7, 11, 14 e 15 e seus parágrafos, do Decreto- lei número 57 , de 18... a ser alterado pelo art. 15 do Decreto-lei 57 /1966, que adotou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0043101-86.2007.8.26.0602 SP 0043101-86.2007.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000712147 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0043101-86.2007.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que…

Página 77 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2014

possibilidade de redução do tributo nos anos/exercícios de 1986 a 1989, no percentual objetivado pela autora, nestes autos, fica condicionada à quitação do imposto relativo aos exercícios anteriores.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11708573 PR 1170857-3 (Acórdão)

número 57 , de 18 de novembro de 1966, o parágrafo 4 do Art. 5º do Decreto-lei número 1.146 , de 31 de dezembro de 1970... com o mesmo cobrado". 9. Após, sobreveio a Lei 5.868 /72 que revogou o a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9102162-42.2008.8.26.0000 SP 9102162-42.2008.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000467537 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9102162-42.2008.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 772200605802001 SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20070134698 Nº de Pauta:252 PROCESSO TRT/SP Nº: 00772200605802001 RECURSO ORDINÁRIO - 58 VT de São Paulo RECORRENTE:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 6468337 PR 0646833-7

APELAÇÃO CÍVEL N.º 646833-7, DE SARANDI – VARA CÍVEL E ANEXOS RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO APELANTE : MUNICÍPIO DE SARANDI APELADA : ELIANE SOUZA TONON Ação declaratória de…

Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994.

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.

Decreto-lei nº 2.377, de 30 de novembro de 1987.

Cancela os débitos que menciona, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado