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22 de maio de 2017
Artigo 5 do Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Art. 5 do Decreto Lei 57/66

Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.

Art 5º A taxa de serviços cadastrais cobrada pelo IBRA, pela emissão do Certificado de Cadastro, incide sôbre todos os imóveis rurais, ainda que isentos do ITR . (Vide Lei nº 6.747, de 1979) (Vide Decreto-lei nº 1.989, de 1982) (Vide Decreto-lei nº 2.377, de 1987)

§ 1º O Certificado de Cadastro será emitido juntamente com a guia de arrecadação do ITR, e seu prazo de validade terminará na data de emissão da guia do ITR do exercício seguinte.

(Revogado pela lei nº 5.868, de 1972)

§ 2º A Taxa de Serviços Cadastrais será cobrada uma única vez, salvo quando os dados cadastrados venham a ser modificados por solicitação do interessado, atendida pelo IBRA, ou alterados por verificação dêste, casos em que será cobrada nova taxa acrescida das despesas de verificação conforme art. 118 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

(Revogado pela lei nº 5.868, de 1972)

Pg. 77. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2014

possibilidade de redução do tributo nos anos/exercícios de 1986 a 1989, no percentual objetivado pela autora, nestes autos, fica condicionada à quitação do imposto relativo aos exercícios anteriores.

Inteiro Teor. 772200605802001 SP (TRT-2)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20070134698 Nº de Pauta:252 PROCESSO TRT/SP Nº: 00772200605802001 RECURSO ORDINÁRIO - 58 VT de São Paulo RECORRENTE:

Apelação Cível : AC 6468337

APELAÇÃO CÍVEL N.º 646833-7, DE SARANDI – VARA CÍVEL E ANEXOS RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO APELANTE : MUNICÍPIO DE SARANDI APELADA : ELIANE SOUZA TONON Ação declaratória de

Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994.

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.

Decreto-lei nº 2.377, de 30 de novembro de 1987.

Cancela os débitos que menciona, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982.

Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e cálculo referente à taxa prevista no Decreto-lei nº 57 , de 18 de novembro de 1966 e dá outras

Decreto no 59.900, de 30 de dezembro de 1966.

Regulamenta o Decreto-lei nº 57 , de 18 de novembro de 1966 e dá outras providências.

Decreto no 72.106, de 18 de abril de 1973.

Regulamenta a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.

Medida Provisória no 399, de 29 de dezembro de 1993.

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ), e dá outras providências.

Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979.

Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra ), e dá outras providências.

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