Art. 3 do Decreto 62934/68

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 3º A jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, não abrangendo a propriedade dêste o minério ou a substância mineral útil que a constitui.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1550429101 PR 1550429-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por Estado do Paraná. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.ALVARÁ DE PESQUISA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15504291 PR 1550429-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto …

Andamento do Processo n. 0003748-93.2015.403.6111 - 02/09/2016 do TRF-3

0003748-93.2015.403.6111 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 952 - CELIO VIEIRA DA SILVA) X SEBASTIAO DO CARMO CARDOSO (SP318095 - PAULO CESAR CARDOSO DE MOURA) Vistos etc.O MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 239 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2016

afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;VI - o mar territorial;VII -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21785742620148260000 SP 2178574-26.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000697422 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2178574-26.2014.8.26.0000, da Comarca de Capão…

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2006

O. Ribeiro S.A. Mineração, Indústria e Comércio CNPJ (MF) nº 58.153.933/0001-07 - Empresa de Mineração Autorizada pelo Alvará nº 4469/83 do M.M.E. Ata de Assembléia Geral Extraordinária Realizada em…

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2006

O. Ribeiro S.A. Mineração, Indústria e Comércio CNPJ (MF) nº 58.153.933/0001-07 - Empresa de Mineração Autorizada pelo Alvará nº 4469/83 do M.M.E. Ata de Assembléia Geral Extraordinária Realizada em…

Página 12 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Maio de 2002

VII - obras destinadas à geração e transmissão de energia, inclusive gás; VIII - obras de montagem e construção de estruturas em geral. § 2º O disposto neste Capítulo aplica-se também aos…
Termo/Assunto relacionado