Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. Vide Lei Complementar nº 11, de 1971

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001835-72.2021.4.03.6113 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001835-72.2021.4.03.6113 POLO ATIVO VANDEIR TONIN ADVOGADO(A/S) HELIO DO PRADO BERTONI | 236812/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001835-72.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003547-21.2021.4.03.6106 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003547-21.2021.4.03.6106 POLO ATIVO CMC - MODULOS CONSTRUTIVOS LTDA. ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5349100-13.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5349100-13.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MICHELE JOVELLI OLIVA | 428193/SP EDVALDO LUIZ FRANCISCO | 99148/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação Cível - 6081958-90.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 6081958-90.2019.4.03.9999 POLO ATIVO JOSE DONIZETTI FERREIRA ADVOGADO(A/S) ANA LUCIA ALVES DE SA SOARES | 322703/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5029523-48.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029523-48.2021.4.03.6100 POLO ATIVO GERAL PARTS COMERCIO DE PECAS E ABRASIVOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCOS TANAKA DE AMORIM | 252946/SP SANDOVAL VIEIRA DA SILVA | 225522/SP 24ª Vara Cível…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5026940-90.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026940-90.2021.4.03.6100 POLO ATIVO MARUTAYA-COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E CONVENIENCIAS EIRELI ADVOGADO(A/S) BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO | 161899/SP 24ª Vara Cível Federal de…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PIRACICABA/SP. Autos n° , autarquia federal criada pela Lei 8.029/90, ora representado por seu Procurador Federal do quadro…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PIRACICABA/SP. Autos n° , autarquia federal criada pela Lei 8.029/90, ora representado por seu Procurador Federal do quadro…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003574-04.2021.4.03.6106 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003574-04.2021.4.03.6106 POLO ATIVO IMPERIAL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO GOMES POLOTTO | 230351/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005116-03.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005116-03.2020.4.03.6103 POLO ATIVO SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A/S) VIVIANE BATISTA SOBRINHO ALVES TORRES | 236508/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Termo ou Assunto relacionado