Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. Vide Lei Complementar nº 11, de 1971

Página 1003 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

era de segunda à sexta-feira; que a colheita do café era de maio a setembro; que a testemunha teve o vínculo registrado em CTP S pelo encarregado da Fazenda da Mata no segundo período.” Epaminondas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1880114 SP 2020/0147457-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1880114 - SP (2020/0147457-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Visteon Sistemas Automotivos Ltda., com amparo na alínea "a" do permissivo …

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade

02/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Última distribuição : 19/09/2019 Valor da causa:…

Página 5110 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

para o SEBRAE alcançando mesmo entidades que estão fora do seu âmbito de atuação, dado o caráter de intervenção no domínio econômico de que goza. Precedentes. 2. É legítima a disciplinação normativa…

Intimação - Apelação Cível - 0012500-30.2015.4.03.6119 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012500-30.2015.4.03.6119 POLO ATIVO ANESIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) CLAUDIO LOPES DOS SANTOS | 242196/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5041280-62.2020.4.04.7000 PR 5041280-62.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5041280-62.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5037965-26.2020.4.04.7000 PR 5037965-26.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5037965-26.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018544-22.2017.4.04.7205 SC 5018544-22.2017.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5018544-22.2017.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES EMBARGANTE: BOUTON…

Página 552 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Maio de 2021

Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade…

Página 939 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2021

QUE DEVEM SER P REENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESP ECIAL P ROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143…

Termo ou Assunto relacionado