Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. Vide Lei Complementar nº 11, de 1971

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e de reforma agrária. X. O Decreto-Lei n.º 1.146/70 consolidou, em seu art. 3º, o adicional de 0,4%, conforme previsto na Lei n.º..., nos artigos 2º e 3º. IX. O Decreto-Lei n.º 1.110/70 criou o …

Andamento do Processo n. 5012198-31.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

pelo Decreto-lei 2.318, de 1986) Art. 3º - Os critérios para as transferências de que trata o artigo anterior serão... de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei

Andamento do Processo n. 0004351-92.2017.4.03.6113 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

ou de terceiro a que aproveite, nos termos do parágrafo único do artigo 204 do CTN, reproduzido no artigo 3º da Lei n. 6.830/80..., conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 6.830/80. Portanto, …

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), e, nos termos desse Decreto-Lei 1.146, de 1970, artigo 1º, inciso I, e os arts. 2º, 3º e 5º, ficaramassimdefinidas: 1. no... a V do art. 55 da Lei 8.212, de 1991; Art. 3 o Cabe à …

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de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970”, majorada para 2,6%, destinando ao Funrural a parcela...º, 3º (o percentual de 0,2%) e 5º do Decreto-lei 1.146, de 31

Andamento do Processo n. 5006598-27.2018.4.03.6112 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25 de março de 1981. (...) Art 3º Para efeito... pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25 de março de 1981; …

Andamento do Processo n. 5000448-24.2018.4.03.6114 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969; c) refira... do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1º A Instrução …

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, arts. 1º e 2º), e, nos termos desse Decreto-Lei 1.146, de 1970, artigo 1º, inciso I, e os arts. 2º, 3º e 5º... da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto

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%da contribuição antes prevista no “art. 3º do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970” (LC 11/1971, artigo 15, inciso II... de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezemb…

Página 817 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

, antes criada pelo DL 276/1967 (inciso I); e (2) a “contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146, de 31... (correspondendo àquela prevista no artigo 3º do Decreto-lei 1.146, de …

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