Art. 3 do Decreto Lei 1146/70

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. Vide Lei Complementar nº 11, de 1971

Página 937 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

determinava seu artigo 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970. Tal disposição vigorou até... obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo

Página 576 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

varejo, diretamente ao consumidor. II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezembro... quanto à Emenda Constitucional 33, de 11 de dezembro de 2001, que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 07406447019914036100

e de reforma agrária. O Decreto-Lei n.º 1.146/70 consolidou, em seu art. 3º, o adicional de 0,4%, conforme previsto na Lei n.º... a contribuição ao INCRA, com base no Decreto-Lei n.º 1.146/70, …

Página 3460 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

] que, de acordo com o art. 15, II, da Lei Complementar 11/1971[4] (combinado com o art. 3º, do Decreto-lei 1.146/1970..., e com o art. 6º, § 4º, da Lei 2.613/1955), atualmente deveria ser …

Página 3462 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo.... (Incluído pela Emenda Constitucional 33, de 2001) § 3º A pessoa …

Página 53 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

e de reforma agrária. O Decreto-Lei n.º 1.146/70 consolidou, em seu art. 3º, o adicional de 0,4%, conforme previsto na Lei n.º... a contribuição ao INCRA, com base no Decreto-Lei n.º 1.146/70, …

Página 54 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

1.146/70 consolidou, em seu art. 3º, o adicional de 0,4%, conforme previsto na Lei n.º 2.613/55, destinando 50%(0,2... Decreto-Lei n.º 1.146/70, tendo como sujeito passivo, desde a sua origem, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50602412220184047000 PR 5060241-22.2018.4.04.7000

- da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois... contribuições criadas pela Lei 2.613/55, assim dispôs o Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037192-63.2019.4.04.0000 5037192-63.2019.4.04.0000

4.863/65 c/c artigo 3º do Decreto-Lei 1146/70, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149... 35, § 2º da Lei 4.863/65 c/c artigo 3º do Decreto-Lei 1146/70, ante a alteração …

Página 1571 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

" (redação dada pela LC 16, de 3/10/73 ). II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei n. 1.146, de 31..., o artigo 106 da Lei n.º 8.213/91 traz um rol de documentos que podem …
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