Art. 3 do Decreto Lei 1146/70

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. Vide Lei Complementar nº 11, de 1971

Página 4746 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

] (combinado com o art. 3º, do Decreto-lei 1.146/1970, e com o art. 6º, § 4º, da Lei 2.613/1955), atualmente deveria... de contribuição de intervenção no domínio econômico[3] que, de acordo …

Página 4749 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos... dois por cento) - destinada ao Incra [referente à contribuição …

Página 223 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970). - Frise-se, na espécie, que a parte demandante exerceuatividade rural..., conforme constoudos documentos anexos à contestação. Anorma do artigo 55, § 2º, da Lei

Página 130 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

% da contribuição tratada no art. 3º do mesmo diploma); ao FUNRURAL (50% da contribuição objeto do art. 3º desse DL 1.146/1970...). Tendo emvista que o art. 3º do DL 1.146/1970 previa percentualde …

Página 504 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6%(dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4%(dois... enquadrados na Confederação Nacionalda Indústria (artigo 577 do Decreto-lein.º…

Andamento do Processo n. 1.188.442 - Recurso Extraordinário - 02/10/2019 do STF

- INCRA (Lei 2.613/1955, art. 6º, § 4º; Decreto-Lei 1.146/1970, art. 3º; e Lei Complementar 11/1971, art. 15...); SESI/SENAI (Decreto-Lei 9.406/1946, art. 3º, § 1º; Lei 8.036/1990, ar…

Página 486 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

8.212/91 - INCRA (Lei 2.613/1955, art. 6º, § 4º; Decreto-Lei 1.146/1970, art. 3º; e Lei Complementar 11/1971..., art. 15); SESI/SENAI (Decreto-Lei 9.406/1946, art. 3º, § 1º; Lei

Página 797 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2019

e 3.º do Decreto-lei 1.146/1970). II. É de se reconhecer o direito do empregado rural de ver computado o tempo... determinava seu artigo 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei 1.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00024820220094036105 SP

em questão tem como fundamento o Decreto-Lei 1.146/70, art. 1, I, item 2, artigos 3 e 4. Note-se que se trata de contribuição... A contribuição ao INCRA está prevista no artigo 2º do Decreto-Lei 1.1…

Andamento do Processo n. 5000851-12.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - 26/09/2019 do TRF-3

artigo 3° do Decreto-Lei1.146, de 31/12/1970, modificado pelo inciso II do artigo 15 da Lei Complementar n° 11, de 25...Andamento do Processo n. 5000851-12.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - …
Termo/Assunto relacionado