Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. Vide Lei Complementar nº 11, de 1971

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050607-79.2020.4.04.0000 5050607-79.2020.4.04.0000

prevista no artigo 1º, I, 2, e no artigo 3º, ambos do Decreto-Lei1.146/1970, que possuem as seguintes redações: Art 1º... do Decreto-Lei 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (...) § 4º O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050607-79.2020.4.04.0000 5050607-79.2020.4.04.0000

, está prevista no artigo 1º, I, 2, e no artigo 3º, ambos do Decreto-Lei1.146/1970, que possuem as seguintes... DE BENS. ARTIGO 31, CAPUT E § 3º, DA LEI . 10.865/04. Inviável o reconhecimento …

Página 678 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

/1996, no caso do salário-educação (FNDE); dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 1.146/1970, no caso do INCRA; artigo 1º... do Decreto-Lei 2.138/86 no caso do SENAI e SESI; e, do artigo 8º, §3º, …

Página 892 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

-educação (FNDE); dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 1.146/1970, no caso do INCRA; do artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei ... parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Art 3º Decreto-Lei n. …

Andamento do Processo n. 0001366-21.2020.4.03.6316 - 26/10/2020 do TRF-3

determinava seu artigo 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970. Tal disposição vigorou até... 143 da LBP S passou a vigorar até 31/12/2010. Inobstante, com flagrante …

Andamento do Processo n. 5337708-76.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

continuou a cargo do empregador, conforme determinava seu artigo 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º... 1.146/1970. Tal disposição vigorou até a edição da Lei n.º 8.213/91, …

Andamento do Processo n. 5028564-25.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

do Trabalhador Rural - FUNRURAL (art. 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970). Tal disposição..., seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da …

Página 1863 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146 /1970). Tal disposição vigorou até a edição da Lei n.º... de contribuição, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, …

Página 2211 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970. Tal disposição vigorou até a edição da Lei n.º 8.213/91, que criou o Regime...-se que, desde a edição da Lei n.º 4.214/1963, as contribuições …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000387-68.2020.4.03.9999 SP

1.146 /70 consolidou, em seu art. 3º , o adicional de 0,4%, conforme previsto na Lei n.º 2.613 /55, destinando 50% (0,2..., autônomos e administradores", contida no inciso I do artigo 3º da Lei

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