Parágrafo 3 Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
§ 3º Ficam isentos das obrigações referidas neste artigo as indústrias caseiras, o artesanato, bem como as pequenas instalações rurais de transformação ou beneficiamento de produtos do próprio dono e cujo valor não exceder de oitenta salários-mínimos regionais mensais.

Andamento do Processo n. 0091694.32.2014.8.09.0067 - 10/07/2020 do TJGO

ao disposto no §3º do artigo 2º do Decreto-Lei 1.146/70 e na Instrução Normativa RFB 1.027/2010, o que ensejaria... a procedência de sua pretensão, afastando a isenção prevista no artigo 2º, …

Página 1983 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

restou omisso acerca da violação ao disposto no §3º do artigo 2º do Decreto-Lei 1.146/70 e na Instrução Normativa RFB... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1547478 GO 2019/0220242-5

). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 2º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 1.146 /70; bem...). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0032603-40.2018.8.26.0053 SP 0032603-40.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000009703 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0012630-92.2013.8.24.0033 Itajaí 0012630-92.2013.8.24.0033

recursais, alegou violação ao disposto no art. 2º, §1º, §3º, do Decreto Lei n. 1.146/1970, arts. 97, III, 99 e 100 do CTN... violação ao art. 2º, §1º, §3º, do Decreto Lei n. 1.146/1970: De início, …

Página 5850 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2019

sendo cabível à empresa requerida a exceção prevista, vez que não se trata de indústria rudimentar e sim altamente industrializada, restando inclusive comprovado, conforme laudo pericial fls. 403 que…

Página 5859 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2019

Processo: 0075728.87.2011.8.09.0017 sendo cabível à empresa requerida a exceção prevista, vez que não se trata de indústria rudimentar e sim altamente industrializada, restando inclusive comprovado,…

Página 2998 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 0091694.32.2014.8.09.0067 Comarca :…

Página 2999 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos, deles conheço e, nos moldes do que dispõe o artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil, passo a…

Página 244 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2017

4. Dispõe o art. 18 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) que "Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário,…

Termo ou Assunto relacionado