Parágrafo 3 Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
§ 3º Ficam isentos das obrigações referidas neste artigo as indústrias caseiras, o artesanato, bem como as pequenas instalações rurais de transformação ou beneficiamento de produtos do próprio dono e cujo valor não exceder de oitenta salários-mínimos regionais mensais.

Página 3354 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

traduz-se em inconformação com a tese adotada. 3. A pretensão recursal reside no reconhecimento da ilegalidade da Instrução Normativa RFB 836/2008 por afronta direta ao art. 2º, caput, §§ 1º e 3º, do…

Andamento do Processo n. 5012664-20.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 26/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Conhecido - Data da Movimentação 19/04/2021 17:04:58 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5012664-20.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL ->…

Página 7643 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2021

INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. DECRETO-LEI 1.146 DE 1970. RECOLHIMENTO DIFERENCIADO. IN…

Andamento do Processo n. 5505661-04.2020.8.09.0028 - Mandado de Segurança - 12/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - Data da Movimentação 08/04/2021 10:59:15 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 8992 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2021

educação e ao INCRA (FPAS 825, código de terceiros0003)". Cumpre destacar que a Instrução Normativa é considerada norma complementar do aludido Decreto, consoante dispõem os artigos 99 e 100 do…

Página 5266 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Fevereiro de 2021

, IV , do CPC ; à violação ao disposto no § 3º , do art. 2º , do Decreto-Lei 1.146 /70, às instruções normativas n. 785.../2007, 836/2008, 1027/2010 e 1071/2010 e ao artigo 577 da CLT ; ao art. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0260284-97.2016.8.09.0035 CORUMBAÍBA

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 0260284 - 97.2016.8.09.0035 COMARCA CORUMBAÍBA EMBARGANTE SENAI SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL EMBARGADA GOIÁSMINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1002409-69.2018.8.26.0011 SP 1002409-69.2018.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0001003086 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 4604 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2020

0003). Portanto, o ato normativo preceitua que a relação das indústrias relacionadas no art. 2º do Decreto-lei 1.146/70 é exaustiva e se refere a indústrias rudimentares, as quais, por força do…

Andamento do Processo n. 0091694.32.2014.8.09.0067 - 10/07/2020 do TJGO

ao disposto no §3º do artigo 2º do Decreto-Lei 1.146/70 e na Instrução Normativa RFB 1.027/2010, o que ensejaria... a procedência de sua pretensão, afastando a isenção prevista no artigo 2º, …

Termo ou Assunto relacionado