Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
§ 2º As pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades, previstas no artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, não foram incluídas neste artigo, estão sujeitas a partir de 1º de janeiro de 1971, às contribuições para as entidades referidas no parágrafo anterior, na forma da respectiva legislação.

Andamento do Processo n. 5004602-73.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 17/12/2020 do TRF-2

-Lei no 1.146/1970, e artigo 35, § 2o, VIII, da Lei no 4.863/1965 c/c o artigo 109, § 5o, da IN RFB 971/2009, a sua base..., ABDI, SENAC, SESC e Salário Educação, uma vez que, nos termos dos já …

Página 3436 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2020

, 2, 2o e 3o, do Decreto-Lei no 1.146/1970, e artigo 35, § 2o, VIII, da Lei no 4.863/1965 c/c o artigo 109, § 5o, da IN..., alegam o art. 4°, parágrafo único, da Lei n° 6.950/81, que prevê a fixação …

Andamento do Processo n. 5004602-73.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 12/11/2020 do TRF-2

-Lei no 1.146/1970, e artigo 35, § 2o, VIII, da Lei no 4.863/1965 c/c o artigo 109, § 5o, da IN RFB 971/2009, a sua base..., ABDI, SENAC, SESC e Salário Educação, uma vez que, nos termos dos já …

Página 3802 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2020

dos já mencionados artigos 1o, I, 2, 2o e 3o, do Decreto-Lei no 1.146/1970, e artigo 35, § 2o, VIII, da Lei no 4.863/1965... 33/01"; d) Subsidiariamente, alegam o art. 4°, parágrafo único, da Lei

Página 3130 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Outubro de 2020

, do Decreto-Lei no 1.146/1970, e artigo 35, § 2o, VIII, da Lei no 4.863/1965 c/c o artigo 109, § 5o, da IN RFB 971/2009... de liminar, "com fulcro no artigo 7o, inciso III, da Lei no 12.016/09, e …

Página 3405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2020

GILRAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. FALTAS JUSTIFICADAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA.1. Para efeito de incidência das contribuições do empregador, não deve haver…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no AREsp 0096003-44.2012.8.09.0010 GO 2014/0300304-8

ou industrialização. Indústrias relacionadas no art. 2º do Decreto-lei 1.146 , de 31 de dezembro de 1970. A relação é exaustiva...-de-açúcar), por força do disposto no art. 2º, inc. I e § 1º do Decr…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0096003-44.2012.8.09.0010 GO 2014/0300304-8

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 617.322 - GO (2014/0300304-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI DEPARTAMENTO NACIONAL …

Andamento do Processo n. 0081548-82.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 13/06/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0081548-82.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.081548-8…

Página 5995 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Junho de 2018

24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo nº 0081548-82.2017.4.02.5101 (2017.51.01.081548-8) Autor: HARSCO METALS LTDA E OUTRO Réu: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO…

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