Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
§ 1º Os contribuintes de trata êste artigo estão dispensados das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comercio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC), estabelecidas na respectiva legislação.

Andamento do Processo n. 1698351 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

, e ao art. 2º, IX, c/c §1° do Decreto-lei 1.146/70, sustentando, em síntese, que é devida a interposição de agravo... período de 1º de junho de 2018 a 31 de dezembro de 2018, com a imediata …

Página 6424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

/c § 1º do Decreto-lei 1.146 /70, sustentando, em síntese, que é devida a interposição de agravo de instrumento... recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 119 , 121 e 1.015 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1074638-17.2019.8.26.0100 SP 1074638-17.2019.8.26.0100

ao INCRA nos termos do artigo 2º , § 1º , do Decreto-Lei 1.146 /1970: Art. 2º - A contribuição instituída no “caput... de setembro de 2010). § 2º - Para fins de cumprimento do disposto no art. 2º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008947-53.2019.8.26.0004 SP 1008947-53.2019.8.26.0004

por cento), de que trata o art. 2º do Decreto- Lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970, devida ao Incra, identificada... de cumprimento do disposto no art. 2º do Decreto-Lei 1.146, de 31 de dezem…

Andamento do Processo n. 0091694.32.2014.8.09.0067 - 10/07/2020 do TJGO

a procedência de sua pretensão, afastando a isenção prevista no artigo 2º, §1º, do Decreto-Lei 1.146/1970, uma vez que não é... ao disposto no §3º do artigo 2º do Decreto-Lei 1.146/70 e na …

Página 1984 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

Pg. 1984. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2020 prevista no artigo 2º, §1º, do Decreto-Lei... artigo 6º do Decreto-Lei 4.048/42, o Serviço Nacional de Aprendizagem …

Página 1985 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

, a isenção prevista no art. 2º, I, §1º, do Decreto-lei 1.146/70, deve ser aplicada na hipótese, em que a parte ré/ora... a hipótese da isenção prevista no artigo 2º, inciso I e §§ 1º e 2º do Decr…

Página 1987 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

DE COBRANÇA. ART. 2º, I E §1º DO DECRETO-LEI N. 1.146/70. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI. INDÚSTRIA... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0091694-32.2014.8.09.0067

, I E § 1º DO DECRETO-LEI N. 1.146 /70. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI. INDÚSTRIA DE CANA... FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA …

Andamento do Processo n. 5260015.24.2019.8.09.0178 - Apelação Cível - 19/05/2020 do TJGO

por cento) para o Incra, conforme disposto no § 1º do art. 2º do Decreto-lei 1.146, de 1970 (quadro 1). Não se enquadram no... contida no artigo 2° do DecretoLei1.146/70. Preliminarmente, …

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