Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
§ 1º Os contribuintes de trata êste artigo estão dispensados das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comercio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC), estabelecidas na respectiva legislação.

Andamento do Processo n. 1101359-69.2020.8.26.0100 - Embargos de Declaração Cível - 25/08/2021 do TJSP

Nº 1101359-69.2020.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Andamento do Processo n. 0313870.06.2014.8.09.0072 - Apelação Cível - 25/08/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0313870.06.2014.8.09.0072 COMARCA : INHUMAS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL APELADA : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI…

Página 1854 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Agosto de 2021

(OAB: 386595/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 1060970-86.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos…

Página 1948 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Agosto de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 0313870.06.2014.8.09.0072 COMARCA : INHUMAS 4ª…

Andamento do Processo n. 0132960-52.2014.8.09.0017 - 23/08/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 19/08/2021 12:07:18 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0132960-52.2014.8.09.0017 - Recurso Extraordinário na Apelação Cível - 23/08/2021 do TJGO

L PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0132960-52.2014.8.09.0017 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : LATICÍNIOS…

Página 7387 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0132960-52.2014.8.09.0017 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : LATICÍNIOS BELA…

Página 7390 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0132960-52.2014.8.09.0017 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : LATICÍNIOS…

Página 2845 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2021

A questão trazida aos autos do processo é de direito e de fato, contudo não há necessidade de produção de outras provas, permitindo-se, assim, o seu julgamento antecipado, inclusive por se tratar de…

Página 2846 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2021

ENQUADRAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 836/2008 DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Do cotejo dos autos infere-se que a cobrança da contribuição social e seu adicional é legítima. 2. O…

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