Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
§ 1º Os contribuintes de trata êste artigo estão dispensados das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comercio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC), estabelecidas na respectiva legislação.

Página 3349 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

1. Do cotejo dos autos infere-se que a cobrança da contribuição social e seu adicional é legítima. 2. O artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.146/70, interpretado em consonância com a Instrução…

Página 3350 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição,…

Página 3351 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

predominantemente artesanal. Na espécie, a embargante é nitidamente de grande porte e de variada atuação comercial, não se enquadrando como indústria rudimentar. A propósito, eis o excerto da…

Página 3353 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

ordenamento originário, nem cria obrigações tributárias, mas apenas complementa o rol constante do artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.146/70, que é exaustivo. No caso, a apelante não se enquadra no…

Página 3354 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

traduz-se em inconformação com a tese adotada. 3. A pretensão recursal reside no reconhecimento da ilegalidade da Instrução Normativa RFB 836/2008 por afronta direta ao art. 2º, caput, §§ 1º e 3º, do…

Página 3356 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA EMBARGANTE : LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA. ADVOGADOS : SAMI ABRÃO HELOU - OAB/GO 13.116 SANDRO PEREIRA DA SILVA - OAB/GO 23.004…

Página 3358 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E ADICIONAL. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI). DECRETO-LEI Nº 1.146/70. INDÚSTRIA DE…

Página 7641 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2021

Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC). Elucida que as indústrias de laticínios devem recolher 2,5 % (dois e meio por cento) a título de salário-educação e 2,7% (dois…

Página 7642 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2021

contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como indústria (FPAS 507) o conjunto de atividades destinadas à transformação de matérias-primas em bens…

Página 7643 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2021

INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. DECRETO-LEI 1.146 DE 1970. RECOLHIMENTO DIFERENCIADO. IN…

Termo ou Assunto relacionado