Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
§ 1º Os contribuintes de trata êste artigo estão dispensados das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comercio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC), estabelecidas na respectiva legislação.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0075728-87.2011.8.09.0017 GOIÂNIA

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E ADICIONAL. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI). DECRETO-LEI Nº 1.146/70. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0132960-52.2014.8.09.0017 GOIÂNIA

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E ADICIONAL. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI). DECRETO-LEI Nº 1.146/70. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0091694-32.2014.8.09.0067

, I E § 1º DO DECRETO-LEI N. 1.146 /70. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI. INDÚSTRIA DE CANA... FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0091687-25.2014.8.09.0072 GO 2019/0220242-5

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. De acordo com o disposto no art. 2º, inc. I e § 1º do Decreto-lei n. 1.146 /70...). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0091694-32.2014.8.09.0067

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 2º, INCISO I E §1º DO DECRETO-LEI N. 1.146/70. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI. INDÚSTRIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no AREsp 0096003-44.2012.8.09.0010 GO 2014/0300304-8

ou industrialização. Indústrias relacionadas no art. 2º do Decreto-lei 1.146 , de 31 de dezembro de 1970. A relação é exaustiva...-de-açúcar), por força do disposto no art. 2º, inc. I e § 1º do Decr…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001506-51.2017.8.16.0080 PR 0001506-51.2017.8.16.0080 (Acórdão)

devida a contribuição, por expressa vedação legal: “E mais! O Decreto-Lei 1.146/1970 em seu §1º do artigo 2º, é claro... a indústria, propriamente dita, e não a agroindústria, por exercer atividade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0096003-44.2012.8.09.0010 GO 2014/0300304-8

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 617.322 - GO (2014/0300304-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI DEPARTAMENTO NACIONAL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1051113-11.2016.8.26.0100 SP 1051113-11.2016.8.26.0100

PROCESSUAL CIVIL – ILEGITIMIDADE ATIVA DO SESI NÃO CONFIGURADA – EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – INTELIGÊNCIA, AINDA, DO DECRETO FEDERAL N° 57.375/65, ARTIGO 11, §1º - VÍCIOS NA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0004561-97.2013.4.03.6109 SP

TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S. SESC E SEBRAE. ATIVIDADES RURAIS. INRFB N.º 1.071/2010. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA GLOBAL. NÃO APLICAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. …

Termo ou Assunto relacionado