Inciso IX do Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas.

Andamento do Processo n. 1698351 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

, e ao art. 2º, IX, c/c §1° do Decreto-lei 1.146/70, sustentando, em síntese, que é devida a interposição de agravo... CONTINUADA – CBEC. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ARTIGO 25, INCISO II, DA LEI

Página 6424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

/c § 1º do Decreto-lei 1.146 /70, sustentando, em síntese, que é devida a interposição de agravo de instrumento... recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 119 , 121 e 1.015 , …

Andamento do Processo n. 0811098-21.2019.8.14.0000 - 08/01/2020 do TJPA

Número do processo: 0805687-94.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: CMV RESTAURANTE E SIMILARES LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: JOSE BRABO DE CARVALHO NETTO OAB: 20994/PA Participação:…

Página 245 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2020

destinada à indústria, não se podendo, portanto, afirmar que o local possa ser equiparado à área urbana na forma do art. 32, § 2º do CTN. Ultrapassadas as questões referentes à localização do imóvel,…

Página 245 da Edição Extraordinária do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2020

destinada à indústria, não se podendo, portanto, afirmar que o local possa ser equiparado à área urbana na forma do art. 32, § 2º do CTN. Ultrapassadas as questões referentes à localização do imóvel,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1135412-18.2016.8.26.0100 SP 1135412-18.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000817518 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1135412-18.2016.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2118944-63.2019.8.26.0000 SP 2118944-63.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000725873 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2118944-63.2019.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1745317701 PR 1745317-7/01 (Acórdão)

o desconto do Funrural do valor a ser ressarcido ao apelado, nos termos do art. 2.º , inciso IX , do Decreto-Lei 1.146 /70... PELO ART. 85 , § 2.º , CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1745317701 PR 1745317-7/01 (Acórdão)

a ser ressarcido ao apelado, nos termos do art. 2.º , inciso IX , do Decreto-Lei 1.146 /70. Pois bem. É clara a sua intenção... da oposição de embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003310-87.2014.4.04.7016 PR 5003310-87.2014.4.04.7016

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: [email protected]

Termo ou Assunto relacionado