Inciso IX do Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas.

Página 4712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2020

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : JBS S/A ADVOGADO : FÁBIO AUGUSTO CHILO - SP221616 EMBARGADO : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO NEVES DE CARVALHO -…

Página 593 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2020

aos seguintes terceiros: (I) INCRA; conforme previsto no art. 2º, IX, do Decreto-lei 1.146/70; (II) SENAC; conforme... o da previdência social, foi alterado pelo artigo 3º, do Decreto-lei

Andamento do Processo n. 1698351 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

, e ao art. 2º, IX, c/c §1° do Decreto-lei 1.146/70, sustentando, em síntese, que é devida a interposição de agravo... CONTINUADA – CBEC. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ARTIGO 25, INCISO II, DA LEI

Página 6424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

/c § 1º do Decreto-lei 1.146 /70, sustentando, em síntese, que é devida a interposição de agravo de instrumento... recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 119 , 121 e 1.015 , …

Página 902 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº 5005477-23.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federalde São Carlos IMPETRANTE:AVESANI &CORREALTDA Advogado do(a) IMPETRANTE:FERNANDO CESAR BARBO - SP320285 IMPETRADO:DELEGADO…

Andamento do Processo n. 0811098-21.2019.8.14.0000 - 08/01/2020 do TJPA

Número do processo: 0805687-94.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: CMV RESTAURANTE E SIMILARES LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: JOSE BRABO DE CARVALHO NETTO OAB: 20994/PA Participação:…

Página 245 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2020

destinada à indústria, não se podendo, portanto, afirmar que o local possa ser equiparado à área urbana na forma do art. 32, § 2º do CTN. Ultrapassadas as questões referentes à localização do imóvel,…

Página 245 da Edição Extraordinária do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2020

destinada à indústria, não se podendo, portanto, afirmar que o local possa ser equiparado à área urbana na forma do art. 32, § 2º do CTN. Ultrapassadas as questões referentes à localização do imóvel,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1135412-18.2016.8.26.0100 SP 1135412-18.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000817518 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1135412-18.2016.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0048551-63.2018.8.16.0000 PR 0048551-63.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA…

Termo ou Assunto relacionado