Inciso IX do Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas.

Andamento do Processo n. 0313870.06.2014.8.09.0072 - Apelação Cível - 25/08/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0313870.06.2014.8.09.0072 COMARCA : INHUMAS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL APELADA : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI…

Página 1948 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Agosto de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 0313870.06.2014.8.09.0072 COMARCA : INHUMAS 4ª…

Página 1949 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Agosto de 2021

advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Nas razões recursais o apelante argui nulo o provimento judicial atacado por ter se fundamentado em discussão e regras legais não…

Página 1181 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2021

te do adicional ao SENAI”. No entanto, tal equação deve ser feita individualmente por estabelecimento, uma vez que é possível a aplicação do verbete sumular n.º 351 do E. STJ, por analogia: “A…

Página 4712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2020

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : JBS S/A ADVOGADO : FÁBIO AUGUSTO CHILO - SP221616 EMBARGADO : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO NEVES DE CARVALHO -…

Página 593 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2020

aos seguintes terceiros: (I) INCRA; conforme previsto no art. 2º, IX, do Decreto-lei 1.146/70; (II) SENAC; conforme... o da previdência social, foi alterado pelo artigo 3º, do Decreto-lei

Andamento do Processo n. 1698351 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

, e ao art. 2º, IX, c/c §1° do Decreto-lei 1.146/70, sustentando, em síntese, que é devida a interposição de agravo... CONTINUADA – CBEC. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ARTIGO 25, INCISO II, DA LEI

Página 6424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

/c § 1º do Decreto-lei 1.146 /70, sustentando, em síntese, que é devida a interposição de agravo de instrumento... recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 119 , 121 e 1.015 , …

Página 902 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº 5005477-23.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federalde São Carlos IMPETRANTE:AVESANI &CORREALTDA Advogado do(a) IMPETRANTE:FERNANDO CESAR BARBO - SP320285 IMPETRADO:DELEGADO…

Andamento do Processo n. 0811098-21.2019.8.14.0000 - 08/01/2020 do TJPA

Número do processo: 0805687-94.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: CMV RESTAURANTE E SIMILARES LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: JOSE BRABO DE CARVALHO NETTO OAB: 20994/PA Participação:…

Termo ou Assunto relacionado