Inciso VIII do Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000097-37.2019.4.04.7133 RS 5000097-37.2019.4.04.7133

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5000097-37.2019.4.04.7133/RS RELATORA: Juíza Federal…

Andamento do Processo n. 1.824.917 - Recurso Especial - 10/10/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.917 - SP (2019/0159460-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BRACELL SP CELULOSE LTDA OUTRO NOME : LWARCEL CELULOSE LTDA ADVOGADOS : ENOS DA SILVA ALVES -…

Página 9984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.917 - SP (2019/0159460-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : BRACELL SP CELULOSE LTDA OUTRO NOME : LWARCEL CELULOSE LTDA ADVOGADOS : ENOS DA SILVA ALVES -…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das operações de: i) exportação de mercadorias para o exterior; ii) vendas a…

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0243700-57.2008.5.08.0117 0243700-57.2008.5.08.0117

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 4ª T./AP 02437-2008-117-08-00-0 AGRAVANTE: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ Procuradora: Aline Figueiredo do Amaral…

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0138800-23.2008.5.08.0117 0138800-23.2008.5.08.0117

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 4ª T./AP 01388-2008-117-08-00-8 AGRAVANTE: UNIÃO Procurador: Paulo Roberto Ribeiro Carneiro AGRAVADOS: DE DEA INDÚSTRIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0068000-88.2008.5.08.0110 0068000-88.2008.5.08.0110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 4ª T./AP 00680-2008-110-08-00-9 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL Procurador: Aldenor de Souza Bohada Filho AGRAVADOS: AGROPALMA S.A…

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0061000-37.2008.5.08.0110 0061000-37.2008.5.08.0110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 4ª T./AP 00610-2008-110-08-00-0 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL Procurador: Aldenor de Souza Bohada Filho AGRAVADOS: AGROPALMA S.A.

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0070700-37.2008.5.08.0110 0070700-37.2008.5.08.0110

4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 4ª T./AP 00707-2008-110-08-00-3 AGRAVANTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL Procurador: Dr. Aldenor de Souza Bohadana Filho…

Página 341 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2014

- A pessoa jurídica tinha como objeto social, até 30/12/1992, a exploração agrícola, pecuária, silvicultura, administração de projetos florestais próprios, indústria extrativa vegetal, em todas suas…

Termo ou Assunto relacionado