Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10510755520188260576 SP 1051075-55.2018.8.26.0576

Decreto-Lei 57/1966 assim dispôs: Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (IPTU), não... - Interpretação conjugada do art. 32 do CTN e do art. 15 do Decreto-Lei 5…

Página 1495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

que o critério espacial não é o único a ser considerado, vez que o Decreto-lei 57/66, recepcionado pela Constituição Federal... do mencionado decreto: “o disposto no art. 32 da Lei 5.175, de 25 …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Julho de 2020

SMF 007/2017, c/c o disposto no Decreto-Lei Federal 57 /1966, bem como improcede a alegação do impugnante..., com caráter mercantil, nos termos do artigo 2º-B da Lei Municipal 11.111 /2001, …

Página 2088 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

do que já apontado pela decisão de fls. 57/65. Inclusive foi publicado novo Decreto Municipal de 18.626 no dia 27.... 15 DO DL 57 /1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC . 1. Não incide …

Andamento do Processo n. 1.267.231 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2020 do STF

(art. 15 do Decreto- Lei 57 /66). Para fins de incidência do IPTU não há necessidade de que o imóvel disponha..., limitando-se a sustentar que houve ofensa a dispositivo constitucional, o que …

Página 50 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2020

) e da destinação do imóvel, com prevalência deste último critério, desde que comprovado (art. 15 do Decreto- Lei 57 /66... , do CPC/15 . Nesse sentido: ARE 1.117.110/RJ-AgR, Segunda Turma, …

Andamento do Processo n. 0301870-58.2015.8.24.0027 - Recurso Inominado - 29/06/2020 do TJSC

15 DO DECRETO LEI N. 57/1966. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVADA ATIVIDADE RURAL. EXAÇÃO DO IPTU...

Página 105 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Junho de 2020

DO DECRETO LEI N. 57/1966. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVADA ATIVIDADE RURAL. EXAÇÃO DO IPTU INDEVIDA... QUE CONSTITUI VERBA REMUNERATÓRIA. TESE FIXADA NO INCIDENTE DE …

Página 1358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

rural, incidiria o ITR . 2. Antes mesmo da entrada em vigor do CTN, o Decreto-Lei 57/66 alterou esse critério... a ser considerado, vez que o Decreto-lei 57 /66, recepcionado pela Constituição …

Página 1828 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Junho de 2020

do município”. Ademais, segundo o artigo 15 do Decreto-lei n.º 57 de 1966 - que está com sua revogação suspensa pela RSF n.º... do município, conforme se extrai do art. 29 do Código Tributário …

Termo ou Assunto relacionado