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22 de abril de 2018
Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei 57/66

Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.

Inteiro Teor. 10027939220168260337 SP 1002793-92.2016.8.26.0337

ao INCRA, nos termos do art. 53 da Lei Federal 6.766/79, para a cessação da cobrança do ITR pela União... - Ocorre que o Código de Processo Civil não é a única norma a ser aplicada Aplicação conjunta com a Lei Federal ... do Município . (grifo nosso) A lei federal que regula o ITR, Lei Federal 9.393/1996, prev...

Pg. 251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

do Decreto-Lei n. 57/66) no caso de imóvel localizado em área urbanizável ou de expansão urbana somente quando comprovada... previsão do artigo 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por oportuno, que a contagem do prazo recursal de 10 (dez) dias deverá... esta Justiça Especializada (cf. Art. 2º da Lei 9.099/95) e nos te...

Pg. 262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

do imóvel, com prevalência deste último (art. 15 do Decreto-Lei n. 57/66) no caso de imóvel localizado em área.... Recurso ao qual se nega provimento.” (TJSP - Apelação 0006941-22.2015.8.26.0266 - Relator(a): Ricardo Chimenti; Comarca...: Itanhaém; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: ...

Pg. 5. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/04/2018

incontroverso.Em atenção ao disposto no art. 15 do Decreto-lei 57/1966, fixo como ponto controvertido a destinação..., da Lei n.º 12.016/09. Processo 0810360-21.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Assistência médico-hospitalar... de Justiça para o reexame da sentença, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei...

Inteiro Teor. : 30026407620138260451 SP 3002640-76.2013.8.26.0451

desenvolvida no imóvel que faz jus a isenção do IPTU Inteligência do artigo 8º , da Lei 3. 624 /1990 Recurso não provido... pela mera delimitação do perímetro urbano, e consequente comunicação do Município ao INCRA. Com a edição do Decreto Lei... 57 /66, passou a prevalecer, para efeito de incidência do IPTU, o cri...

Inteiro Teor. : 4686920128260219 SP 0000468-69.2012.8.26.0219

a exploração vinculada ao que determina o Decreto-Lei 57/66, mesmo estando fora do perímetro rural, a competência..., nos termos do art. 15 do Decreto 57/66. Alega ainda que até o exercício de 2009 a Municipalidade admitiu a não... ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)” (REsp 1.112.646/SP, 1ª Seção, Rel. Min...

Pg. 2541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2018

da destinação do imóvel para configurar a incidência, ou não, do ITPU, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 57/1966.... 15 do Decreto-Lei n. 57/66 continua em vigor por força da Resolução n. 09/2005 do Senado Federal que, nos termos do art. 52, X, da CF, suspendeu a... e Territorial Urbana (IPTU) possui previsão le...

Pg. 2542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2018

“pecuária” do imóvel, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei 57/1966, conforme comprova o relatório de fls. 87 da agente.... Assim sendo, conforme o artigo 15 da lei 57 de novembro de 1966, a fiscalização se manifesta pela improcedência... do IPTU, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n. 57/66. Além disso, as úni...

Pg. 49. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/04/2018

E N T A - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - IMÓVEL RURAL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA - DECRETO-LEI N.º 57.../1966 - MATÉRIA RESOLVIDA NO RESP N.º 1.112.646/SP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O critério da localização não é...) - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F...

Inteiro Teor. : 10032692820168260274 SP 1003269-28.2016.8.26.0274

nos termos do Decreto-lei 57 /66, com fundamento na impossibilidade de lançamento de IPTU sobre o imóvel que possui... do imóvel. Por outro lado, o artigo 15 , do Decreto-Lei 57 /66 fixa o critério da destinação econômica do imóvel... os melhoramentos contidos no art. 70 da Lei Municipal 1602 /93 e art. 32 , ...

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