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24 de junho de 2018
Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei 57/66

Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.

Pg. 1964. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2018

, CONFORME PLANO DIRETOR (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE 329/2009) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO MAIS, DA DEDICAÇÃO À... EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DO ART. 15 DO DL 57/1966 - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO... DO AUTOR NO ROL TAXATIVO DA LEI MUNICIPAL DE 12/2006, A PERMITIR O RECONHECIME...

Pg. 226. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/06/2018

para o lançamento do IPTU, conforme a inafastável conjugação do art. 32 do CTN com o art. 15 do Decreto-Lei 57/1966, dai... a ampliação para exercícios mais recentes. Decreta-se a extinção do feito pelo fundamento do art. 487, I, do CPC. O requerido... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0977/2018 Processo 0609396-03...

Inteiro Teor. 10028531420168260451 SP 1002853-14.2016.8.26.0451

for comprovadamente rural. O mencionado Decreto-Lei 57/1966 assim dispôs: Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei 5.172... a única norma a ser aplicada - Aplicação conjunta com a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) - Entendimento.... ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não inc...

Inteiro Teor. 10120061820158260577 SP 1012006-18.2015.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000452526 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012006-18.2015.8.26.0577, da Comarca de São

Pg. 138. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/06/2018

do Decreto-Lei 57/1966. 13. Ademais, o imóvel obteve Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA (Id.... INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DO CTN E DO ART. 15 DO DECRETO-LEI 57/66. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA... de uma das atividades indicadas no art. 15 do DL 57/66, sobre o imóvel nã...

Inteiro Teor. 10024492220168260302 SP 1002449-22.2016.8.26.0302

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Décima Quinta Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000448768 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa

10024492220168260302 SP 1002449-22.2016.8.26.0302

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – Exercícios de 2011 a 2016 – Município de Jaú – Imóvel situado na zona urbana, conforme Plano Diretor (Lei Complementar Municipal de nº 329/2009) – Ausência de comprovação, no mais, da dedicação à exploração de atividade rural – Inaplicabilidade, portanto, do art. 15 do DL 57/1966 - R...

Inteiro Teor. 10602433520178260053 SP 1060243-35.2017.8.26.0053

, de 12 de dezembro de 1972, no ponto em que revogou o art. 15 do Decreto-Lei Federal 57, de 18 de novembro de 1966.... Salienta-se, ainda, que o artigo 15 do Decreto-Lei 57/66 continua em vigor, por força da Resolução 09/2005 do Senado... se, de um lado, estiverem satisfeitos os requisitos do art. 32 do CTN e...

Pg. 520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

. 15 do Decreto-lei 57/66, cuja revogação foi suspensa por Resolução do Senado Federal 09/2005.Não é... de outubro de 1966 ( CTN ), dada pela Lei Complementar 118 /2005, o qual dispõe que a prescrição é interrompida... nas referidas ações foram constituídos quando já em vigor a nova redação do artigo 174 , inc. I...

Pg. 2100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

incidência do IPTU, conforme artigo 32,§ 1º ao CTN e artigo 1º. §, 1º da Lei Municipal 4/2001.Sustentou ser proprietário.... DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU..., vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/19...

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