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29 de maio de 2017
Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei 57/66

Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2017

ECONÔMICA, ATRIBUÍDA PELO ART. 15, DO DECRETO- LEI 57/66. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR), NOS ANOS... nas disposições legais pertinentes ao tema, consoante art. 15 do DL 57/66 e art. 32 do CTN: "O disposto no art. 32 da Lei 5.172... o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sen...

Andamento do Processo n. 1001574-50.2014.8.26.0681 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

a ser considerado, vez que o Decreto-lei 57/66, recepcionado pela Constituição Federal como lei complementar, acrescentou...:IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA. ART. 15 DO DECRETO 57/66. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO... , com base em posicionamento do STF sobre a vigência do DL 57/...

Pg. 1635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

considerado, vez que o Decreto-lei 57/66, recepcionado pela Constituição Federal como lei complementar, acrescentou...:IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA. ART. 15 DO DECRETO 57/66. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO... em posicionamento do STF sobre a vigência do DL 57/66 (AgRgno Ag 498...

Pg. 183. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

ao imóvel. O Decreto-Lei 57, de 18 de novembro de 1966 alterou dispositivos do Código Tributário Nacional... para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, ainda que o imóvel esteja localizado em área considerada urbana. É o teor do art. 15, do DL 57/66:... 0000112629, bem como dete...

Pg. 184. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

. 32 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado... com o mesmo cobrados. Compulsando superficialmente os autos, verifica-se que no ano de 2008 foi editada a Lei Municipal ... do art. 15 do DL 57/1966" (REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/8/...

Pg. 2245. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

A 2003 – LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI 03/2001, ALTERADA PELA LEI 24/2003 E NO DECRETO MUNICIPAL ..., MESMO QUE LOCALIZADO NA ZONA URBANA – PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DO ART. 15 DO DL 57/66 – HIPÓTESE, TODAVIA, DE NÃO SUJEIÇÃO...Pg. 2245. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São ...

Pg. 2267. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

– INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DO ART. 15 DO DL 57/66 – IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA – EXECUÇÃO CUJO PROSSEGUIMENTO...Pg. 2267. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017 de Guarulhos - Saae... DECRETADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO. ART....

Pg. 2268. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

– INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DO ART. 15 DO DL 57/66 – IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA – EXECUÇÃO CUJO PROSSEGUIMENTO...Pg. 2268. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017 ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 1...

Andamento do Processo n. 0024519-64.2009.8.26.0506 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

URBANA – PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DO ART. 15 DO DL 57/66 – HIPÓTESE, TODAVIA, DE NÃO SUJEIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR AO ITR...Andamento do Processo n. 0024519-64.2009.8.26.0506 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP 0024519-64.2009.8.26.0506....jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUI...

Andamento do Processo n. 3000172-85.2013.8.26.0372 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

, PORTANTO, DO ART. 15 DO DL 57 /66 – IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA – EXECUÇÃO CUJO PROSSEGUIMENTO SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART...Andamento do Processo n. 3000172-85.2013.8.26.0372 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP 3000172-85.2013.8.26.0372.... 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA G...

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