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21 de novembro de 2017
Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei 57/66

Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.

Inteiro Teor. : 30026424620138260451 SP 3002642-46.2013.8.26.0451

15 do Decreto-Lei 57/66 Possível Fato gerador do ITR ante a destinação rural do imóvel Documentos anexados... do imóvel Incidência de ITR Inteligência do artigo 15 do Decreto-Lei . 57/1966 Não sujeição a IPTU Precedentes do Superior... ou expectativa de produção, o vetusto Decreto-lei 57/66, alhures dito, não ...

: 30026424620138260451 SP 3002642-46.2013.8.26.0451

cadastrado no INCRA e arrendado - Aplicação do artigo 15 do Decreto-Lei 57/66 – Possível Fato gerador do ITR ante...

Andamento do Processo n. 0005097-12.2015.8.17.0420 do dia 17/11/2017 do DJPE

do ITR, conforme art. 15 do Decreto-Lei 57/66.12. Por unanimidade, deu-se provimento ao presente agravo de instrumento, no...Andamento do Processo n. 0005097-12.2015.8.17.0420 do dia 17/11/2017 do DJPE Processo : 0005097-12.2015.8.17.0420...-tributária com pedido de Anulação de Credito Tributário, distribuído por...

Andamento do Processo n. 0003733-32.2014.8.26.0309/50000 - Agravo Regimental - 17/11/2017 do TJSP

DO DECRETO LEI 57/1966, É IDÊNTICA À MATÉRIA TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP. 1.112.646/SP...Andamento do Processo n. 0003733-32.2014.8.26.0309/50000 - Agravo Regimental - 17/11/2017 do TJSP 0003733....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇ...

Pg. 1052. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

e seja determinada a cobrança do ITR, conforme art. 15 do Decreto-Lei 57/66.12. Por unanimidade, deu-se provimento ao presente... 993-40.2016.8.17.0420. 4. Dessa feita, percebe-se que a presente ação foi ajuizada posteriormente à execução fiscal... Vinculante 28 do STF, mas como condição para que haja concess...

Pg. 3635. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

EM QUE HÁ EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA, À LUZ DO DECRETO LEI 57/1966, É IDÊNTICA À MATÉRIA TRATADA NO RITO DOS RECURSOS.... MATÉRIA IDÊNTICA A PRECEDENTE DO COL. STJ FIXADO EM REGIME DE CASOS REPETITIVOS. - A APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DA LEI 8.880/94... PELA SUPREMA CORTE, NO LEADING CASE RE N. 561.836/RN. - A APLI...

Inteiro Teor. : 8273620148260320 SP 0000827-36.2014.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação nº 0000827-36.2014.8.26.0320 Registro: 2017.0000880669 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1192017 SP 2017/0273752-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.017 - SP (2017/0273752-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : CELIA FERREIRA ARANTES ADVOGADOS : WALNY DE CAMARGO GOMES - SP008094 WALNY DE CAMARGO GOMES JÚNIOR E OUTRO(S) - SP092159 ANGELA CRISTINA DE AGUIAR GOMES - SP123222 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ATIBAIA PROCURADOR : ANA C...

: 8273620148260320 SP 0000827-36.2014.8.26.0320

Embargos à execução fiscal. IPTU. Comprovação da índole rural da propriedade. Critérios da localização geográfica e da destinação econômica do imóvel. Prevalência deste último para apuração do tributo devido em razão da propriedade imobiliária. Vedação do bis in idem. Não incidência do IPTU, na hipótese, apenas do imp...

Andamento do Processo n. 0042849-26.2006.8.26.0309 - Apelação / Reexame Necessário - 16/11/2017 do TJSP

Nº 0042849-26.2006.8.26.0309 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Jundiaí - Apelante: prefeitura municipal de itupeva - Apelante: Juizo Ex Offício - Apelado: Multilog S A -

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