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19 de março de 2019
Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei 57/66

Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22426468020188260000 SP 2242646-80.2018.8.26.0000

; se na zona rural, incidiria o ITR. 2. Antes mesmo da entrada em vigor do CTN, o Decreto-Lei 57/66 alterou esse critério... LEI 57/66. 1. O artigo 15 do Decreto-Lei 57/66 exclui da incidência do IPTU os imóveis cuja destinação... o critério da situação para delimitar os fatos geradores do IPTU e do imposto te...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10002497820178260699 SP 1000249-78.2017.8.26.0699

, seja comprovadamente utilizado na exploração de atividade rural Art. 15 do DL 57/66 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... 1000249-78.2017.8.26.0699, da Comarca de Salto de Pirapora, em que é apelante COMERCIAL AGRO FRUTÍCOLA LTDA, é apelado... PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA. ACORDAM , em sessão per...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 214027320148260576 SP 0021402-73.2014.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Interpretação conjugada do art. 32 do CTN e do art. 15 do Decreto - Lei 57... da cobrança do IPTU, em virtude da vedação à bitributação. A respeito, o DL 57/66 assim dispõe: Art 15. O disposto no art. 32... da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22175766120188260000 SP 2217576-61.2018.8.26.0000

ou agroindustrial: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇAO RURAL. IPTU. NAO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966... 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ... de Instrumento 2217576-61.2018.8.26.0000, da Comarca de Pirajuí, em que é...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10002592520178260699 SP 1000259-25.2017.8.26.0699

. 15 do DL 57/66 Apelada que não logrou êxito em demonstrar a efetiva destinação rural do imóvel Comprovantes... 1000259-25.2017.8.26.0699, da Comarca de Salto de Pirapora, em que é apelante COMERCIAL AGRO FRUTÍCOLA LTDA, é apelado... PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA. ACORDAM , em sessão permanente e vir...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180963431001 MG

), o contribuinte/embargante sustenta que a sentença viola o art. 15 do Decreto-Lei 57 /66, segundo o qual "o disposto no art. 32... for, comprovadamente, utilizado nas atividades que, na forma do art. 15 do Decreto Lei 57 /66, faça sobre ele incidir..., portanto, a outros processos que tratem da mesma questão ju...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10021914720178260279 SP 1002191-47.2017.8.26.0279

alterados, passando a se fundamentar a primeira na isenção prevista no art. 15 do Decreto-lei n. 57/1966, sob a alegação... ao imóvel de cadastro 101098A, com base no art. 7º, da Lei Complementar 003/1998; b) determinar que a requerida... a incidência do percentual previsto no art. 40, da Lei Complementar Munici...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 62916520078260650 SP 0006291-65.2007.8.26.0650

, de 12 de dezembro de 1972, no ponto em que revogou o art. 15 do Decreto-Lei Federal 57, de 18 de novembro de 1966... dos exercícios de 2002 a 2004, incidente sobre imóvel de propriedade dos contribuintes. Dispõe o Decreto-Lei 57/66: Art 15... e pecuária; inexistem melhorias realizadas na região pelo poder públi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8106665520168120002 MS 0810666-55.2016.8.12.0002

do Município . O art. 15 do Decreto-lei n. 57/1966 traz a ressalva de que O disposto no art. 32 da Lei 5.172, de 25...-LEI N. 57/1966 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL PREVISTO NO ART. 150, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CF, INAPLICÁVEL..., conforme se infere do art. 32, caput, do CTN, c/c o art. 15 do Decreto-lei n. ...

Apelação Cível: AC 10000180963431001 MG

, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)." - Recurso parcialmente provido....

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