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20 de fevereiro de 2018
Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei 57/66

Decreto Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966

Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.

Pg. 4763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

verificada a partir do disposto nos artigos 32 do Código Tributário Nacional, e 15 do Decreto-Lei57/66. Para a cobrança... do IPTU é necessário que o imóvel esteja localizado em área urbana, conforme definido por lei municipal... que o próprio Decreto Municipal 5612/88 (fls.19/21), ato legislativo que declarou a ut...

Andamento do Processo n. 1000008-88.2018.8.26.0111 - Procedimento Comum - 09/02/2018 do TJSP

destinação do imóvel, de acordo com o disposto no art. 15, do Decreto-Lei n.º 57/66.”Art 15. O disposto no art. 32 da Lei ... ao perímetro urbano do município de Cajuru conforme Lei Municipal 870 de 08/05/1.989, constando, ainda, averbação... ou CARTA, em conformidade com o Comunicado CG 174/2009. Cumpra-se na...

Pg. 2083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2018

, do Decreto-Lei n.º 57/66.”Art 15. O disposto no art. 32 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), não abrange... e devidamente assinada, como MANDADO, em conformidade com o Comunicado CG 174/2009. Cumpra-se nas formas e sob as penas... da lei.Int.Cajuru, 11 de janeiro de 2018. - ADV: AIRTON CEZAR RIBEIRO (O...

Andamento do Processo n. 2015/0156667-1 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2018 do STJ

(ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 57/1966). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI... DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA (ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 57/66). VEDAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL... PRÉ-CONSTITUÍDA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em face de estar vigente o art. ...

Pg. 5154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2018

(ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 57/1966). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI... ESPECIAL 735.863 - SC (2015/0156667-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE TIJUCAS... DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM TERIA VIOLADO OU DADO ...

Pg. 5155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2018

DO IPTU OU ITR. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA (ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 57/66). VEDAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO... o art. 15, do Decreto-Lei n0 5 7166 que alterou parcialmente o art. 32, do Código Tributário Nacional, o IPTU não incide... a indicação do dispositivo de Lei Federal, o qual o Tribunal de orige...

Andamento do Processo n. 0729687-54.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 06/02/2018 do TJAL

. 32 DO CTN , 15 DO DECRETO-LEI 57 /66.1. O artigo 15 do Decreto-Lei 57 /66 exclui da incidência do IPTU os imóveis..., incidiria o IPTU; se na zona rural, incidiria o ITR .2. Antes mesmo da entrada em vigor do CTN, o Decreto-Lei 57/66 alterou.... LOCALIZAÇÃO. DESTINAÇÃO. CTN , ART. 32 . DECRETO-LEI N. 57 /66....

Pg. 78. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/02/2018

DO DECRETO-LEI 57/66.1. O artigo 15 do Decreto-Lei 57/66 exclui da incidência do IPTU os imóveis cuja destinação... rural, incidiria o ITR.2. Antes mesmo da entrada em vigor do CTN, o Decreto-Lei 57/66 alterou esse critério.... CTN, ART. 32. DECRETO-LEI N. 57/66. VIGÊNCIA.1. Ao ser promulgado, o Código Tribut...

Pg. 79. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/02/2018

DA TUTELA, com fundamento no art. 311 , II , do CPC , bem como no art. 15 do DL 57 /66, e no art. 151 , V , do CTN... a que ocupa, cabe fazer uma análise mais detalhada da legislação vigente.A Lei n.º 12.016 /2009, ao tratar acerca da concessão... previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem...

Andamento do Processo n. 1007383-91.2014.8.26.0302 - Procedimento Comum - 05/02/2018 do TJSP

do IPTU.Entretanto, o Decreto-Lei 57/66, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei... da Lei Municipal 329/2009 em detrimento do Decreto-Lei 57/66, por todos os motivos acima expostos. Prevalece... e do art. 15 do Decreto-lei 57/66. Para reconhecer o direito à não incidência do ...

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